Execução de Título Extrajudicial 3002447-64.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002447-64.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANA CARINA MORAES CALIXTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002447-64.2023.8.06.0064 Vistos em Inspeção Judicial Interna (Provimento nº 02/2021 - CGJCE). Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de ANA CARINA MORAES CALIXTO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 67620644. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Em oportuno, diante do pedido de desistência e do desbloqueio das contas da executada e a liberação dos valores em favor, deve a secretaria realizar o desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa via SISBAJUD (ID - 67608325), conforme o pedido constante no ID - 67620644. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de ANA CARINA MORAES CALIXTO em 24/10/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de ciência

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