Execução de Título Extrajudicial 3003501-47.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003501-47.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 08:53

Transitado em Julgado em 23/10/2023

24/10/2023, 08:53

Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:53

Decorrido prazo de ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:41

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70108036

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003501-47.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDAEndereço: PROFESSOR FRANCISCO GONCALVES, 175, SALA B, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-430 REQUERIDO(A)(S): Nome: STHEFANNY ARAUJO VIEIRAEndereço: Avenida Pimentel Gomes, 1305, APTO 308 - BL 01 - Condomínio Flor de Liz, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62045-105 Sentença O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte cedente não é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/95, conforme consta no ID n. 69241267. As cessão de crédito de empresas não aceitas como legitimadas para propor ações no JEC, pode configurar burla ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Empresa Individual de Responsabilidade - EIRELI, para poder propor ação perante o Juizado Especial, necessita estar registrada, no Registro Público de Empresas Mercantis, como MEI, ME ou EPP. Exegese do art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95. Hipótese em que a autora não preenche esse requisito. Extinção do processo que se impunha, nos termos do art. 51, IV do diploma de regência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-55.2018.8.26.0322; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70108034

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70108034

03/10/2023, 13:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/10/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:59

Publicado Despacho em 11/09/2023. Documento: 68647180

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3003501-47.2023.8.06.0167 Despacho Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) contrato social ou requerimento de empresário; c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2023 (ano-calendário 2022) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, do CEDENTE (ENGEPLAN) e do CESSIONÁRIO, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68647180

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 00:05

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 13:52

SENTENÇA

•03/10/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003501-47.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDAEndereço: PROFESSOR FRANCISCO GONCALVES, 175, SALA B, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-430 REQUERIDO(A)(S): Nome: STHEFANNY ARAUJO VIEIRAEndereço: Avenida Pimentel Gomes, 1305, APTO 308 - BL 01 - Condomínio Flor de Liz, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62045-105 Sentença O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte cedente não é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/95, conforme consta no ID n. 69241267. As cessão de crédito de empresas não aceitas como legitimadas para propor ações no JEC, pode configurar burla ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Empresa Individual de Responsabilidade - EIRELI, para poder propor ação perante o Juizado Especial, necessita estar registrada, no Registro Público de Empresas Mercantis, como MEI, ME ou EPP. Exegese do art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95. Hipótese em que a autora não preenche esse requisito. Extinção do processo que se impunha, nos termos do art. 51, IV do diploma de regência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001908-55.2018.8.26.0322; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70108036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70108034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70108034

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/09/2023. Documento: 68647180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68647180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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