Execução Fiscal 0000334-94.2016.8.06.0207 - TJCE

Execução Fiscal 0000334-94.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000334-94.2016.8.06.0207. APELANTE: MUNICIPIO DE PENAFORTE APELADO: ANGELA MARIA VIEIRA ROCHA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer do recurso para declará-lo PREJUDICADO, nos termos do voto da Relatoria. RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Aquiraz em desfavor de Antônio Paz Júnior, em cujos autos pretende referido município ver reformada a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível de Fortaleza, Dra. Ana Luzia Craveiro Barreira, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. 2.Apesar do tempo já decorrido sem localização da parte devedora e de bens passíveis à penhora, o certo é que a MMa. Juíza de piso, ao proferir a sentença extintiva, não observou antes as normas da Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente o que propõe o art. 40. da referida lei. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Penaforte em desfavor de Ângela Maria Vieira Rocha, em cujos autos pretende referido município ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito auxiliar da Vara Única da Comarca de Penaforte, Dr. Gonçalo Benício de Melo Neto, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Em suas razões recursais, arguiu o ente municipal que a extinção do feito por abandono veio desprovida da advertência de que a ausência das providências devidas importaria na extinção do feito. Registra inobservância das normas processuais da espécie, porquanto não intimado pessoalmente, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença com a continuidade da ação executiva no juízo originário. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta em dezembro de 2011 pelo Município de Penaforte em desfavor de Ângela Maria Vieira Rocha, fincada em Certidão de Dívida Ativa advinda de dívida de IPTU no valor de R$1.370,00 (mil e trezentos e setenta reais). (ID 6354335) Segundo o que dos autos consta, em 10.01.2011 fora lançado despacho inicial determinando a citação do executado, expediente cumprido em 08.08.2012. Em contestação, a executada informou a existência de outras execuções contra ela e seu esposo João Ferreira de Alencar Neto, propondo ao ente credor o parcelamento da dívida. ((D 6354392 e 6354394) Na data de 21.08.2012, o magistrado de piso determinou a intimação do ente credor para sobre essa proposta se manifestar, o que assim o fez em 28.11.2012 quando recusara o parcelamento da dívida (ID 6354410 e 6354414) Frustrada a tentativa de penhora on line no sistema BACENJUD, em 25.02.2019 o magistrado terminou a intimação do Município de Penaforte para tomar ciência da inexistência de saldo ou depósito bancário em nome da executada, bem como para que indicasse bens passíveis de penhora. (ID 6354420) Regularmente intimada na data de 09.04.2019, a Procuradoria do Município de Penaforte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme assim certificado pelo juízo de piso em 10.12.2019. (ID 6354425 e 6354426) Sem qualquer intimação, em 26.05.2021 o MM Juiz extinguiu originário extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, na forma do art. 485, III, do CPC. Feitos esses registros, entendo que merece guarida a inquietação recursal. Apesar do tempo já decorrido, considerando que se trata de ação ajuizada no ano de 2011 sem localização de bens passíveis à penhora, sem olvidar da falta de continuidade do feito pelo ente exequente por vários anos, frise-se, o certo é que o MM. Juiz de piso, ao proferir a sentença extintiva, não observou antes as normas da Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente o que propõe o art. 40. da referida lei. Na verdade, os registros identificam a inobservância da lei que rege a matéria (LEF). Diz a norma da espécie que não sendo encontrado o devedor/bens passíveis à penhora DEVERÁ O FEITO FICAR SUSPENSO e quando decorrido o prazo máximo de um ano, sem êxito nas diligências, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Tais condutas restaram inobservadas quando, depois de intimar o Município para indicar bens a penhora, "fulminou" o feito sem observância das etapas legais. Ainda que se admita um tempo razoável para que a execução fiscal tramite com escopo de ver o credor ressarcido, não podendo a ação se prolongar indeterminadamente, na presente lide competia ao juízo, primeiro, determinar o arquivamento dos autos (§ 2º, do art. 40, LEF), e uma vez fluído esse prazo, INTIMAR o credor. Nessa vertente, transcrevo o teor do art. 10 do CPC/15: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Com efeito, não restou observado o teor da Súmula 314 do STJ, segundo a qual "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se incia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Nesse sentido cito decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Recurso Especial Nº 1340553/RS, julgado em 12.09.2018, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente (...)". Cito precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A devedora foi citada, mas não restaram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, ocasião em que o juízo a quo suspendeu o curso da execução fiscal na data de 27/06/2002, tendo ordenado o arquivamento em 29/08/2003, sendo o representante judicial do ente público intimado de todos esses atos. No dia 27/10/2009, determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública Municipal, ao invés de enfrentar essa matéria específica, apresentou petição informando apenas a devolução dos autos para fins de digitalização. 2.O exame dos autos evidencia que realmente restou configurada a prescrição quinquenal intercorrente, tendo o magistrado de primeiro grau seguido o rito procedimental legal e a orientação jurisprudencial da Corte Superior ao proferir a sentença (Súmula nº 314 do STJ). Precedentes do TJCE. 3.Apelo conhecido e não provido. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 24 de setembro de 2018". (APC Nº 0572027-79.2000.8.06.0001, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes) (destaquei) " DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RESP 1.340.553 – RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que a Magistrada sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553 – RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restou verificada a etapa III acima referida, uma vez que a sentença fora prolatada sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Nulidade que ora se reconhece. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada". (APC nº 0554280-19.2000.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 05.09.2022, DJe 05.09.2022) "DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO TJCE. NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia em tela cinge-se em verificar o pleito exposto pela parte exequente em sede recursal, analisando se, de fato, ocorreu ou não a prescrição do crédito tributário executado pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza no presente caso. 2. No caso em destaque não houve a determinação da suspensão do processo e o consequente arquivamento dos autos pelos prazos legais, conforme disciplinado no artigo acima citado, tendo o juízo a quo declarado a prescrição intercorrente, sem observar a providência do caput do art. 40 da LEF, o que impede a chancela da sentença recorrida. 3. A necessidade da suspensão da execução pelo prazo de um ano para início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente foi, inclusive, matéria da Súmula 314 do STJ, in verbis: "Súmula 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o indo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 4. A última movimentação processual antes da prolação da sentença ora vergastada corresponde a petição intermediária, requerendo a digitalização pela Procuradoria Geral do Município dos autos processuais. 5. Ocorre que não consta nos autos qualquer pedido da Fazenda Pública municipal no sentido de requerer a suspensão do feito, tampouco qualquer determinação judicial nesse sentido, de modo que não se vislumbra, no processo ora em destaque, o cumprimento das formalidades inerentes ao procedimento do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 6. Em desfecho, observo que o magistrado de piso, em seu decreto sentencial, faz referência a suposto termo constante dos autos em que a Fazenda Pública haveria requerido a suspensão do feito. No entanto, compulsando a integralidade dos autos processuais, não é possível encontrar tal petitório, fato que corrobora o entendimento aqui exarado de que não foi observado o rito processual adequado à espécie. 7. Assim, a despeito da ausência de movimentação processual nos autos durante o longo lapso temporal de 9 (nove) anos, pelos motivos acima expendidos, resta inadequada a decretação da prescrição intercorrente manejada pelo juízo de primeiro grau, merecendo reforma o decisum por ele prolatado. Precedentes do TJCE. 8. Destarte, não observado o trâmite legal, descabido é o decreto da prescrição, efetivado pelo decisum recorrido. 9. Apelação conhecida e provida. Decisão anulada". (APC nº 0105119-27.2008.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 16.05.2022., DJe 17.05.2022) Assim, diante das peculiaridades aqui apresentadas, hei por bem desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para os demais atos executórios. ISSO POSTO, conheço do recurso para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença apelada, a fim de que seja dado prosseguimento de execução no juízo originário. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de relatório

Todas as movimentações(112)