Execução Fiscal 0050744-87.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0050744-87.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:06

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:49

Publicado Decisão em 11/09/2023. Documento: 67652235

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050744-87.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE, em face de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. A ação foi extinta por sentença, ante a quitação integral do débito, tendo a parte Executada, sido condenada ao pagamento das custas processuais (ID nº 61105080). Em petição de ID nº 61096500, a Parte Executada se manifesta nos autos, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Junta aos autos Declaração de Hipossuficiência (ID nº 61096499). É o relato. Decido. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, in verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Neste mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, o que não é o caso nos presentes autos. Isto posto, CONCEDO OS BENECÍFICO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Advirto que, por ser beneficiaria da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de agosto de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67652235

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:36

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 06:58

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: 1º Nucleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais

27/01/2023, 16:08

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída

27/01/2023, 16:08

Documentos

DECISÃO

•05/09/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050744-87.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE, em face de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa. A ação foi extinta por sentença, ante a quitação integral do débito, tendo a parte Executada, sido condenada ao pagamento das custas processuais (ID nº 61105080). Em petição de ID nº 61096500, a Parte Executada se manifesta nos autos, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Junta aos autos Declaração de Hipossuficiência (ID nº 61096499). É o relato. Decido. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, in verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Neste mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, o que não é o caso nos presentes autos. Isto posto, CONCEDO OS BENECÍFICO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Advirto que, por ser beneficiaria da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de agosto de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GOMES CARNEIRO em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023. Documento: 67652235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67652235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: 1º Nucleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída

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