Execução Fiscal 0201201-19.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0201201-19.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 11:26

Juntada de certidão

20/09/2023, 11:25

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 05/09/2023

20/09/2023, 11:25

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68668546

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201201-19.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 66,619.98, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 00002898/2022. Na petição de ID nº 64297681 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, visto que os créditos relativos ao imóvel de inscrição municipal nº 58663 estão imunes mediante DESPACHO DESCISÓRIO N° 182/2023, em decorrência de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P252027/2023 que instrui o presente feito. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 64297681, ratificada pelo documento de ID nº 64297679, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68668546

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 13:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/09/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/07/2023, 16:39

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/03/2023, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 11:44

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 06:00

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2023, 13:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201201-19.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 66,619.98, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 00002898/2022. Na petição de ID nº 64297681 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela extinção do processo, visto que os créditos relativos ao imóvel de inscrição municipal nº 58663 estão imunes mediante DESPACHO DESCISÓRIO N° 182/2023, em decorrência de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P252027/2023 que instrui o presente feito. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 64297681, ratificada pelo documento de ID nº 64297679, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68668546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68668546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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