Procedimento do Juizado Especial Cível 3000355-91.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000355-91.2023.8.06.0136. AUTOR: ANTONIA ANGELA ALENCAR FRANCELINO REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIA ÂNGELA ALENCAR FRANCELINO em face de BANCO AGIPLAN S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo despicienda a produção de mais elementos de cognição. Lado outro, de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil, e não mera faculdade, de assim proceder. As regras previstas nos arts. 370, parágrafo único, e 371, do atual Código de Processo Civil, permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, outrossim, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao julgador apreciar livremente a prova carreada nos autos. Preliminares rebatidas em decisão saneadora, passo à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Em síntese, a parte autora narra que foi realizada a portabilidade de sua conta para a instituição ora requerida, sem seu consentimento. Informa ainda que compareceu à agência e solicitou que houvesse o cancelamento da referida portabilidade, contudo, sem êxito. Aduz ainda que tomou ciência acerca da realização de dois contratos sem a sua anuência, bem como que fora cobrada pela taxa do cartão e pela parcela do suposto crédito, que só foram cessados após a requerente se dirigir novamente à agência e insistir houvesse a portabilidade para a Caixa Econômica Federal. Ocorre que, mesmo encerrando a cobrança dos débitos e tendo sido comprovado que a autora não era a responsável pelos contratos, a requerida continua procedendo com as cobranças através de ligações e mensagens. Por sua vez, a requerida alega que ao contrário do que afirma na inicial, a parte autora solicitou a portabilidade para recebimento do benefício previdenciário e realizou r empréstimo, voluntariamente, junto ao banco demandado, sendo o primeiro, em 23/06/2022, sob o nº 1232914967, para obter o valor líquido de R$ 1.180,80, creditado diretamente em sua conta corrente, se comprometendo ao pagamento de 18 parcelas mensais, mediante desconto direto em sua conta corrente, no valor de R$ 165,00. E o segundo, em 05/09/2022, sob o nº 1236217645, para obter o valor líquido de R$ 109,51, creditado diretamente em sua conta corrente, se comprometendo ao pagamento de 12 parcelas mensais, mediante desconto direto em sua conta corrente, no valor de R$ 16,80 Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a exclusão de tal atribuição quando comprovada a inexistência de defeito no serviço. Admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que ausente falha no serviço, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil, apresentando prova da contratação em litígio. A parte requerida acosta aos autos no: ID 69853101 termo de adesão ao cartão consignado e logo em seguida a confirmação através da biometria facial no dia 05 de setembro de 2022 às 10h27; as comprovações da contratação referente aos contratos de nº 1232914967 e nº 1236217645 (ID 69853093, 69853097, 69853099 e 69853098); bem como, ainda comprova a utilização do cartão ID 69853102. Ressalto ainda que os contratos acostados pela própria autora já constavam ao final que este havia sido assinado através de biometria facial (ID 67716554 e 67716556) e mediante a juntada dos dossiês de contratação (ID 69853090, 69853091 e 69853100) e dos contratos acima destacados, pela parte requerida, não restam dúvidas de acerca do consentimento da autora ao realizar as contratações. A validade das assinaturas foi devidamente comprovada pela instituição financeira, pois houve apresentação de dados criptografados, como número e o IP do celular utilizado, a geolocalização, além da selfie da parte autora, capturada no momento das contratações. Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Portanto, observa-se que não há ilegalidade na postura do banco demandado, visto que os descontos questionados têm fundamento em contrato válido que o autor aderiu. Agiu, pois, o demandado no exercício regular de seu direito, não havendo praticado ato ilícito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve a prática de ato ilícito, não há dano a reparar. Em relação ao pleito de condenação em honorários advocatícios, em sede de Juizado Especial Cível, estes não são cabíveis, de acordo com art.55 da Lei 9.099 /05. Nesse panorama, à luz do dispositivo legal e da jurisprudência elencada acima, bem como do que demais consta dos autos, não existindo qualquer indício de irregularidade na contratação, a convicção do juízo é pela existência e validade do negócio jurídico firmado entre requerente e requerido e, por conseguinte, improcedência do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00