Cumprimento de sentença 3000481-44.2022.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000481-44.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 11:18

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de Enel em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCOS LINCOLN ARAUJO DE FREITAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ROSANGELA PINHEIRO DE MELO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:11

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87556374

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARCOS LINCOLN ARAUJO DE FREITAS, ROSANGELA PINHEIRO DE MELO RÉ: ENEL SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000481-44.2022.8.06.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a demandada realizou o pagamento integral do valor da condenação, com a expedição do alvará de pagamento (id. 86153217). Diante do pagamento realizado nestes autos, dou por satisfeita a obrigação, razão pela qual julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Fortaleza, 31 de maio de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87556374

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87556374

31/05/2024, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 13:08

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:18

Expedição de Alvará.

20/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/05/2024, 13:33

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2024, 15:41

SENTENÇA

•31/05/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MARCOS LINCOLN ARAUJO DE FREITAS, ROSANGELA PINHEIRO DE MELORÉ: ENEL D E S P A C H O A despeito do noticiado no id. 84815194, verifiquei junto ao SISBAJUD que os exequentes possuem diversos vínculos com instituições financeiras, dentre as quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, ITAÚ UNIBANCO, entre outras. Relativamente ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono dos exequentes - assim como em favor de pessoa jurídica estranha à causa - esclareço os motivos pelos quais não merece prosperar: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Saliento que em caso de nova recalcitrância do patrono, a parte titular do crédito será intimada pessoalmente e informar seus dados bancários e será esclarecida sobre os motivos na demora do recebimento de seu crédito. Apresentado os dados do beneficiários, será autorizada a expedição de alvarás distintos em favor de ambos os exequentes, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000481-44.2022.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: MARCOS LINCOLN ARAÚJO DE FREITAS, ROSÂNGELA PINHEIRO DE MELORÉ: ENEL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000481-44.2022.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 1º de março de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. MORA. 07 MESES. BENFEITORIA VISANDO ALAVANCAR DEMANDA EM LOCAÇÃO. DANO MORAL PERCEBIDO. DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PROVA ROBUSTA. PREJUÍZO DEMONSTRADO QUE DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PROVIDO. FONAJE 103. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso inominado (id. 7956119) do autor almeja dano moral e afastamento de multa por embargos declaratórios. A espécie não se resumiu em mero dissabor onde o serviço demorou apenas 17 dias, tal qual a jurisprudência utilizada para subsidiar o julgado. Existe nos presentes autos comprovação (id. 7956028) de inúmeros protocolos, desde 13/12/2021, tentando o saneamento do problema, estes não atendidos até no mínimo 29/07/2022, conforme emails (id. 7956028 - pág 09). Na presente a parte autora buscou benfeitorias em seu imóvel objetivando demanda para seu aluguel, o que não ocorreu por quase 07 meses, sem motivação razoável. A jurisprudência tem aceitado a teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo que no caso em espécie, deve-se constituir o dano moral. (STJ. REsp 1.634.851/RJ.). "Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). (STJ. MINISTRA NANCY ANDRIGHIREsp 1.634.851/RJ. 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)).". Reunidos portanto, os requisitos da responsabilidade civil. Relativamente ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da parte demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. O entendimento do STJ acerca da razoabilidade em dano moral coaduna com o valor aqui arbitrado. "A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. (AgInt nos EDcl no AREsp 862.889/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/10/2017.)". Incidirá juros, no dano moral arbitrado, desde a citação, por ser a demanda contratual, no importe de 1% ao mês. "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. STJ. AgInt no AREsp 821691 SP 2015/0289475-9. DJE 28/09/2017." A multa por embargo (id. 7956114) protelatório deve ser afastada, visto que não se vislumbra má-fé no manejo. "A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa". (STJ. REsp 1.333.425). Pela análise do embargo, tenho que não houve atentado contra o processo ou deslealdade. Com esse esteio não percebo intuito protelatório no recurso manejado. Acolho o pedido relativo a lucros cessantes. A prova (id. 7956028 - pág 12 a 20) é robusta no que tange ao que o recorrente deixou de auferir. A lei é objetiva quando impõe ao causador do dano a reparação dos prejuízos que o credor deixou de lucrar. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Da prova carreada se vê claramente que a locação se perdeu por única e exclusivamente ausência de centrais de ar-condicionado nos quartos. De fácil percepção que a sentença veio de encontro a jurisprudência dominante. Nestes casos cabe ao Relator dar parcial provimento ao recurso em face de sentença que esteja manifestamente de encontro a jurisprudência dominante, Enunciado do Fonaje 103 e subsidiariamente art. 932, V e seguintes do CPC. "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal" Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar a condenação em lucros cessantes no valor de R$ 7.711,50 (sete mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos); e condenar a ré em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os juros de 1% correrão desde a citação e a correção monetária, da presente data, nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 103 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios em interpretação contrário sensu art. 55 da Lei do Juizado. Intimem. Fortaleza/Ce, data cadastrada pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Enel em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LINCOLN ARAUJO DE FREITAS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA PINHEIRO DE MELO em 18/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87556374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87556374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87556374

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)