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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001269-48.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: YSSA MARKETING DE MODA 360 LTDA EXECUTADO: DAYANA KELLY DE ALMEIDA SOUSA Prezado(a) Advogado(a) JESSYCA MONTENEGRO LEMOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 67789883. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Compulsando os autos, verifico que o título que instrui a presente execução (Contrato de Prestação de Serviços) não se enquadra em nenhum dos tipos elencados no rol taxativo do art.784, uma vez que, tratando-se de instrumento particular, não preenche os requisitos exigidos no inciso III, qual seja, a assinatura de duas testemunhas. Com efeito, a via eleita para a satisfação do crédito se revela inadequada, não sendo o título liquido, certo e exigível, portanto não estando revestido de força executiva, nula é a execução, nos termos do inciso I do art.803 do CPC, impondo-se seu reconhecimento. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Diante do exposto, reconheço a nulidade da execução, destarte extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art.784, III, c/c art.803, I e parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.