Execução de Título Extrajudicial 3002747-26.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002747-26.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 30/11/2023

04/12/2023, 10:24

Juntada de Certidão

04/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71706193

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA EXECUTADO: PANIFICADORA DIVINO SABOR LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002747-26.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA, em face de PANIFICADORA DIVINO SABOR LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR), consignado(a) no ID n° 71026095, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71706193

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71706193

11/11/2023, 17:30

Extinto o processo por devedor não encontrado

09/11/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 08:39

Juntada de certidão

07/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:40

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71062291

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA EXECUTADO: PANIFICADORA DIVINO SABOR LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífera da cara de citação, contendo a informação "MUDOU-SE" (ID - 71026095), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002747-26.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" do despacho de ID - 66767701. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71062291

25/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/11/2023, 17:29

SENTENÇA

•09/11/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA EXECUTADO: PANIFICADORA DIVINO SABOR LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002747-26.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA, em face de PANIFICADORA DIVINO SABOR LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR), consignado(a) no ID n° 71026095, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71706193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71706193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71706193

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71062291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71062291

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