Execução de Título Extrajudicial 3002976-83.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002976-83.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 12/04/2024

30/04/2024, 07:58

Juntada de Certidão

30/04/2024, 07:58

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024. Documento: 82765717

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARGUS EXECUTADO: LUIS CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002976-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL ARGUS, em face de LUIS CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 82739086. Os acordantes requereram a suspensão do feito até o pagamento integral do débito objeto do presente acordo. Destaca-se que o rito do Juizado Especial Cível é regido pelo princípio da celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, portanto, o pedido de suspensão é incompatível com o procedimento processual da Lei nº 9.099/95. Além disso, a parte autora poderá requerer o cumprimento da sentença, caso o executado venha a descumprir os termos do acordo extrajudicial homologado. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, indefiro o pedido de suspensão do feito. Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 82739086, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada que sequer fora citada/ intimada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 82765717

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82765717

25/03/2024, 15:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 16:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:01

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:43

Documentos

Sentença

•16/03/2024, 18:12

Despacho

•10/03/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARGUS EXECUTADO: LUIS CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002976-83.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL ARGUS, em face de LUIS CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 82739086. Os acordantes requereram a suspensão do feito até o pagamento integral do débito objeto do presente acordo. Destaca-se que o rito do Juizado Especial Cível é regido pelo princípio da celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, portanto, o pedido de suspensão é incompatível com o procedimento processual da Lei nº 9.099/95. Além disso, a parte autora poderá requerer o cumprimento da sentença, caso o executado venha a descumprir os termos do acordo extrajudicial homologado. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, indefiro o pedido de suspensão do feito. Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 82739086, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada que sequer fora citada/ intimada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARGUS EXECUTADO: LUIS CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3002976-83.2023.8.06.0064 VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE/ PORTARIA nº 04/2023) Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo: a) anexar documento pessoal da síndica; b) esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "CUSTA PROCESSUAL" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente à competência de 26/07/2023, nos valores de R$ 49,44 (quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 20,00 (vinte reais), bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; e c) juntar CNPJ atualizado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpridas as diligências, a Secretaria deve cumprir as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o (a) Oficial(a) procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. 3 - Caso a providência determinada no item "1" reste frustrada, determino a penhora via sistema SISBAJUD. 4 - Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 5 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 6- Caso a providência determinada no item "3" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 7- Efetivado o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 8 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, CPC). 9 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 10 - Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor. Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 11 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2024. Documento: 82765717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 82765717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82765717

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 06/03/2024 23:59.

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