Execução de Título Extrajudicial 3002940-41.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002940-41.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/12/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 23:46

Juntada de Certidão

21/12/2023, 23:46

Transitado em Julgado em 15/12/2023

21/12/2023, 23:46

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:05

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72744796

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL FRANCA EXECUTADO: ANDERSON BARBOSA COSTA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002940-41.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL FRANCA, em face de ANDERSON BARBOSA COSTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento. De fato, quando do ajuizamento da inicial, foi proferido despacho pelo qual foi determinado a sua emenda, pela juntada de documentos que entendo ser indispensáveis a propositura da presente execução. Devidamente intimada, através de seu advogada, Dra. SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, sendo que a parte exequente requereu a dilação de prazo para tal, o que foi defiro, mas deixou fluir in albis sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da última certidão lançada nos autos de ID nº 72744088. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial for indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72744796

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72744796

28/11/2023, 08:08

Indeferida a petição inicial

27/11/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 17:14

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:14

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:26

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71368724

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FRANCA EXECUTADO: ANDERSON BARBOSA COSTA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn/sma e-mail: [email protected] Processo nº 3002940-41.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição consignada no Id 71330326, concedendo a parte exequente mais 10 (dez) dias para diligenciar no sentido de atender a determinação deste Juízo. A parte exequente deverá ser intimada do presente despacho, e cientificada de que, decorrido o prazo sem que apresente o(s) documento(s) requestado(s) no despacho exarado no Id 70233339, o processo será extinto. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 20:18

DESPACHO

•31/10/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL FRANCA EXECUTADO: ANDERSON BARBOSA COSTA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002940-41.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL FRANCA, em face de ANDERSON BARBOSA COSTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento. De fato, quando do ajuizamento da inicial, foi proferido despacho pelo qual foi determinado a sua emenda, pela juntada de documentos que entendo ser indispensáveis a propositura da presente execução. Devidamente intimada, através de seu advogada, Dra. SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, sendo que a parte exequente requereu a dilação de prazo para tal, o que foi defiro, mas deixou fluir in albis sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da última certidão lançada nos autos de ID nº 72744088. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial for indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FRANCA EXECUTADO: ANDERSON BARBOSA COSTA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002940-41.2023.8.06.0064 VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE/ PORTARIA nº 04/2023) Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo: a) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "ÁGUA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 04/2022 a 07/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa; b) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "TARIFA BANCÁRIA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 04/2022 a 06/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa; c) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "FUNDO DE RESERVA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 05/2023 a 07/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa; d) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "TAXA EXTRA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 06/2023 e 07/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-las dos cálculos, retificando-se o valor da causa; e e) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "MATRICULA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente à competência de 08/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72744796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72744796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72744796

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71368724

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