Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3003432-15.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3003432-15.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de ROSA MARIA ARAUJO DIAS em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:56

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68666536

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3003432-15.2023.8.06.0167. Comarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de Sobral CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)POLO ATIVO: ROSA MARIA ARAUJO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SILVEIRA FONTENELE VERAS - CE47329 e DIRCEU ARAUJO DIAS - CE50855 POLO PASSIVO:SOBRAL CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Registro Público distribuída à 3ª Vara Cível de Sobral. Em razão da matéria tratar de Registro Público, a competência para o processamento deste feito é privativa da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, tendo o direcionamento da ação ocorrido à 3ª Vara Cível por equívoco. Não obstante a evidente incompetência, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o declínio de competência. Em verdade, a inicial deve ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o sistema processual, podendo a parte repropor a presente ação por meio do sistema próprio, direcionada ao Juízo Cível competente. Em regra, o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se de programas de computação diversos (SAJ e PJE), ainda incompatíveis entre si, inexiste ferramenta eletrônica apta ao cumprimento do expediente com celeridade necessária. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao PJE, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado, direcionando ao Juízo Cível competente. P. R. Intime-se. Após, arquive-se. Sobral, 5 de setembro de 2023. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68666536

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Indeferida a petição inicial

05/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2023, 01:12

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 14:57

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2023, 16:01