Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000236-50.2019.8.06.0031 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000236-50.2019.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 13:16

Conclusos para despacho

08/02/2024, 20:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2023, 18:12

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:35

Decorrido prazo de SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:59

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 16:37

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67650333

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000236-50.2019.8.06.0031 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Ameaça, Contravenções Penais] Parte Ativa: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Passiva: FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Francisco Lucas dos Santos Rodrigues. Sentença reconhecendo a prescrição extinguindo a punibilidade ID n° 33779841. Embargos de declaração em ID n° 34259329. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 382 do CPP, o Juiz pode acolher embargos de declaração para suprir omissão na sentença, in verbis: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso em apreço, a sentença foi omissa ao não arbitrar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado em ID n° 29205412, Dr. Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com fundamento no art. 382 do CPP, para suprir a omissão da sentença de ID n° 33779841, arbitrando os honorários advocatícios ao Dr. Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo OAB/CE nº 31.107, no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), haja vista ter apresentada defesa preliminar e participado de audiência de instrução, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, a ser suportado pelo Estado do Ceará, que não mantém defensor público atuante nesta comarca de Alto Santo/CE, a teor do enunciado da Súmula nº 49 do TJCE. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, 30 de agosto de 2023. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juíza Substituta Titular

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67650333

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 19:04

Documentos

DESPACHO

•17/03/2024, 13:16

DECISÃO

•26/09/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0000236-50.2019.8.06.0031 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Ameaça, Contravenções Penais] Parte Ativa: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Passiva: FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Francisco Lucas dos Santos Rodrigues. Sentença reconhecendo a prescrição extinguindo a punibilidade ID n° 33779841. Embargos de declaração em ID n° 34259329. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 382 do CPP, o Juiz pode acolher embargos de declaração para suprir omissão na sentença, in verbis: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso em apreço, a sentença foi omissa ao não arbitrar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado em ID n° 29205412, Dr. Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com fundamento no art. 382 do CPP, para suprir a omissão da sentença de ID n° 33779841, arbitrando os honorários advocatícios ao Dr. Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo OAB/CE nº 31.107, no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), haja vista ter apresentada defesa preliminar e participado de audiência de instrução, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, a ser suportado pelo Estado do Ceará, que não mantém defensor público atuante nesta comarca de Alto Santo/CE, a teor do enunciado da Súmula nº 49 do TJCE. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, 30 de agosto de 2023. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juíza Substituta Titular

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67650333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67650333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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