Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000215-78.2011.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000215-78.2011.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000215-78.2011.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA APELADO: TEREZINHA FIDELIS DE LIMA, CLOVIS DA SILVA MARINHO, GLEICIENE DAMASCENO PINHEIRO, CRISTINA DE SOUSA SANTOS, MARIA AURINEIDE DE SOUSA SANTOS, MARIA JOSE BARROS CAVALCANTE, SANDRA MARIA DAMASCENO SILVA, FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO, CICERO SOUSA DE OLIVEIRA, TAIZA CRISTIELE DA COSTA GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. (SÚMULA 490 DO STJ). DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE AFASTAMENTO. ATO DEMISSIONÁRIO NULO. EFEITO EX-TUNC. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFÍCIO. 1.Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não é o caso dos autos. 2. Reconhecida a ilegalidade do afastamento de servidor público e efetuada a sua reintegração ao cargo efetivo, deve ser restabelecido o status quo ante, incluído o ressarcimento das verbas devidas pelo período de afastamento até a reintegração. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. "A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público." 4.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 5.Reexame necessário não admitido. Apelação conhecida e não provida. Sentença retificada de ofício. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, admitindo, porém, o recurso apelatório mas para negar-lhe provimento, e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Tratam-se os autos de Reexame necessário e de Apelação interposta pelo Município de IBICUITINGA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da da comarca de Quixadá, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária proposta por TEREZINHA FIDÉLIS DE LIMA, CLOVIS DA SILVA MARINHO, GLEICIENE DAMASCENO PINHEIRO, CRISTINA DE SOUSA SANTOS, MARIA AURINEIDE DE SOUSA SANTOS, MARIA JOSE BARROS CAVALCANTE, SANDRA MARIA DAMASCENO SILVA, FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO, CICERO SOUSA DE OLIVEIRA, TAIZA CRISTIELE DA COSTA GOMES em face da municipalidade. Os requerentes em sua exordial (ID 6134123) alegam, em síntese, que foram aprovados em concurso público, nomeados e empossados pelo Município, e desempenhavam o cargo de auxiliar de serviço gerais e mesmo concursados foram demitidos, de forma ilegal, sem processo administrativo, e sem possibilidade de defesa em janeiro de 2007, através do Decreto nº 001/2007, alega ainda que a própria administração reconheceu o vício de ilegalidade do Decreto nº 001/2007 e o anulou através do Decreto nº 005/2009 publicado em 09 de fevereiro de 2009 e em consequência desta anulação reintegrou os servidores no dia 27 de fevereiro de 2009.Ao final, pediu a condenação do demandado ao pagamento dos salários referentes aos meses em que ficaram afastados ilegalmente (período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009), décimo terceiro salário, férias, diferença salarial, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Sentença (ID 6134640), julgando parcialmente a demanda nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condeno o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração paga aos autores e o valor do salário mínimo da época trabalhada, desde os 5 anos anteriores à propositura da ação (25/09/2011) até o presente momento, ressalvando o período após o qual comprovadamente a adequação tenha sido implementada; bem como ao pagamento do valor referente a todas as verbas salariais previstas na lei municipal de regência, a que faziam jus se não tivessem sido ilegalmente afastados, período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, além de décimos terceiros salários não prescritos. Sobre o retroativo devem ser pagas as diferenças a título de gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente. Devem incidir os seguintes encargos, em respeito ao julgamento do REsp 1495146/MG, e orientação no julgamento das ADI's nº. 4425 e 4357: de agosto/2001 a junho/2009, incidem juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E, e a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Juros a contar da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405, todos do Código Civil. A atualização monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1062039/RS). Ademais, condeno a Fazenda Pública Municipal aos ônus da sucumbência, e tendo em vista a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Irresignada, a municipalidade apresentou recurso de apelação (ID 6134647), alegando em síntese, a legalidade da anulação do concurso com o consequente afastamento, argumentando ainda que os servidores não fazem jus ao pagamento salarial por não laborarem nesse período. Ao fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões da parte autora (ID 6134653), alegando que o município trouxe argumento novo aos autos desprovido de qualquer prova documental. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID 6759036), opinou pelo conhecimento do Reexame Necessário e Recurso de Apelação, manifestando-se pelo desprovimento de ambos, mantendo-se, portanto, a sentença monocrática incólume. É o relatório, em síntese. VOTO Inicialmente verifico que, embora o juízo de primeiro grau tenha submetido a sentença ao reexame necessário (pág. 69), por tratar-se de obrigação ilíquida, tenho que o decisum não está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelos motivos seguintes. No caso sob análise, é certo que houve condenação da Fazenda Pública Municipal em primeira instância, sendo ilíquido o julgado. Contudo, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. […]." (grifei) Nesse sentido, confira-se os recentes julgados oriundos desta Câmara Julgadora: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […]. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. […]. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício. (TJCE - Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO cível e reexame necessário. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). […]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. apelação conhecida e desprovida. 01. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. […]. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos e honorários majorados. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0072184-94.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. […]. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC atual não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Considerando a necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade judiciária mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixa-se de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível. […]. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação. (TJCE- Apelação / Remessa Necessária - 0009772-31.2011.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023) Logo, considerando que o recurso do Município foi interposto tempestivamente, e foi total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu, incabível a remessa de ofício, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, e precedentes retros transcritos. No mais, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Antes de analisar os argumentos trazidos pela municipalidade em seu apelo é forçoso pontuar que a alegação dos apelados em contrarrazões que o apelante trouxe fato novo aos autos não merece amparo. Compulsando os autos é possível notar que em sede de contestação, especificamente na peça de ID 6134539, o Município recorrente já havia alegado que os autores não teriam direito as verbas pleiteadas por não terem efetivamente laborado durante o período objeto deste imbróglio processual. Superada essas questões preliminares passo a análise do mérito. O cerne da questão se refere ao recebimento de verbas salariais relativas ao período de afastamento decorrente de ato administrativo, além de outras obrigações relativas a outros períodos, como salários retidos, décimo terceiro salário e férias que não teriam sido adimplidas. Em que pese não ter havido a contraprestação do pagamento, ou seja, atividade laboral dos servidores, estes devem ser ressarcidos do período em que estiveram afastados se não deram causa ao desligamento. In casu, alegam os requerentes, em síntese, que foram aprovados em concurso público, nomeados e empossados pelo Município, e desempenhavam o cargo de auxiliar de serviço gerais e mesmo concursados foram demitidos, de forma ilegal, sem processo administrativo, e sem possibilidade de defesa em janeiro de 2007, através do Decreto nº 001/2007, alega ainda que a própria administração reconheceu o vício de ilegalidade do Decreto nº 001/2007 e o anulou através do Decreto nº 005/2009 publicado em 09 de fevereiro de 2009 e em consequência desta anulação reintegrou os servidores no dia 27 de fevereiro de 2009.. Ressalte-se, neste ponto, que o ato administrativo anulado baseia-se em razões de ilegitimidade ou ilegalidade e sua extinção atinge o ato em sua própria origem, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido (ex-tunc). A anulação pode ser efetivada tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com fundamento em seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já sumulado pela Suprema Corte: "Súmula nº 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, em que pese a omissão em expor as razões de sua extinção, a revogação do ato o torna nulo da mesma forma que uma decisão judicial e restabelece o statu quo ante, de modo a garantir todos os direitos a quem foi por ele atingido. A constituição federal determina a reintegração do servidor em decorrência da nulidade do ato demissionário, conforme: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC no 19/98) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço." (Destaquei). Como dito, o ato declarado nulo não produz consequência jurídica que possa caracterizar algum tipo de direito a favor da administração pública, sujeito, então, a efeito ex-tunc, operando-se, contrariamente, a restauração dos direitos do destinatário, afastado pelo ato. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência adiante: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. (STJ, AgRg no REsp 1284571/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.5.2014; STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013; AgRg no REsp 1424447/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 22/10/2015. 3. Recurso Especial não provido." (STJ, REsp n. 1.676.137/GO, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 14/9/2017). Também essa egrégia Câmara, em julgamentos recentes, estabelece efeito ex-tunc para garantia do ressarcimento salarial a servidor afastado por ato declarado nulo, conforme: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, reiniciando-se a contagem do lapso com o trânsito em julgado da sentença que concedeu o mandamus. Precedentes TJCE. 2. In casu, a impetrante ajuizou writ postulando a nulidade do ato administrativo que invalidou o certame em que havia sido aprovada, tendo a segurança sido concedida no sentido de anular o decreto e, por conseguinte, garantir à autora 'a situação jurídica (status quo) por ele ocupada'. Denota-se ainda que a sentença foi confirmada por esta Corte de Justiça quando do julgamento da apelação, com trânsito em julgado em 09/02/2012. Destarte, considerando que a respectiva ação de cobrança foi ajuizada em 08/02/2017, não há que se falar em prescrição quinquenal. 3. Reconhecida a ilegalidade do afastamento de servidor público e efetuada a sua reintegração ao cargo efetivo, deve ser restabelecido o status quo ante, incluído o ressarcimento das verbas devidas pelo período de afastamento até a reintegração. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Não merece reparo a sentença que reconheceu o direito da autora aos valores integrais de seus vencimentos e vantagens referentes ao período em que esteve ilegalmente afastada de cargo público. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada." (TJCE, Apelação/Remessa Necessária 0000031-46.2017.8.06.0207, Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Julgamento: 11/07/2022, Publicação: 11/07/2022). "REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA. REINTEGRAÇÃO DO CARGO DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO AFASTAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Cuida-se de Remessa Necessária em face da sentença que entendeu pela procedência de Ação de Cobrança que condenou a edilidade ré no pagamento das verbas remuneratórias devidas em favor da autora no período entre (14/02/2005 a 02/08/2010), quando esteve indevidamente afastada o cargo efetivo que exercia por ato considerado ilegal por decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 0008879-81.2005.8.06.0000 (2005.182.00030-4). 02. Não há que se referir a prescrição do direito autoral, tendo em vista que o Mandado de Segurança que reconheceu a ilegalidade da demissão da servidora/autora e determinou a sua reintegração no cargo efetivo respectivo somente transitou em julgado em 03/08/2012, menos de cinco anos antes da propositura do presente feito. 03. O reconhecimento da ilegalidade da demissão da servidora pública municipal, garante o pagamento dos valores relativos aos vencimentos e vantagens que lhe seriam devidos durante o período em que ficou afastada ilegalmente. Precedentes. 04. Remessa Necessária Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJCE, Remessa Necessária Cível 0000299-37.2016.8.06.0207, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022). Conclui-se que permanece a obrigação do município quanto ao pagamento das verbas devidas durante o afastamento dos servidores, as quais referem-se a remuneração mensal, férias simples e décimo terceiro salário. Por fim, verifico que o decisum merece reforma com relação aos consectários legais (juros moratórios e correção monetária), matéria de ordem pública que admite modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus. Relativamente aos juros e à correção monetária, verifica-se que o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905). Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Veja-se: EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, o magistrado sentenciante, corretamente, postergou a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal (art. 85, § 11, CPC). Diante do exposto, não conheço da remessa de ofício, admitindo, porém, o recurso apelatório interposto, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, reformo a decisão de primeiro grau apenas em relação aos consectários legais (juros de mora e correção monetária), nos termos antes demonstrado, mantendo-se o decisum inalterado nos demais capítulos. É como voto. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

23/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197403665

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197403665

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197403665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197403665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197403665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197403665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197403665 Documento: 197403665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197403665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(34)