Procedimento Comum Cível 0014249-57.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014249-57.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:17

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/06/2024, 16:30

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87326716

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0014249-57.2017.8.06.0182 Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de cumprimento de acórdão apresentado por Maria Zélia Passos da Frota em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, por meio do qual pretende o restabelecimento das horas suplementares, concedida em sede recursal. Analisando os autos, verifica-se que o pedido da parte impetrante merece ser acolhido, visto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença de primeiro grau tão somente para afastar o condicionamento temporal da decisão. Assim, intime-se o Município de Viçosa do Ceará, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao acórdão de ID nº 79667811, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Viçosa do Ceará/CE, 27 de maio de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87326716

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87326716

29/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:04

Conclusos para despacho

25/05/2024, 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:13

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85550777

10/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•29/05/2024, 12:04

DESPACHO

•08/05/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014249-57.2017.8.06.0182. APELANTE: MARIA ZELIA PASSOS DA FROTA APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO COM O RESPECTIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão reside em aferir se houve ilegalidade no ato administrativo que reduziu unilateralmente a carga horária da servidora pública de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, com a consequente diminuição da remuneração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundada pela deste TJCE, entende que "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Entretanto, nos casos que envolvam possível restrição ou perda de direito e alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao servidor, como na hipótese em comento, o Poder Público tem o dever de observância ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República, assegurando-se aos cidadãos que seus direitos ou interesses não sejam atingidos sem que se lhes garanta previamente o contraditório e a ampla defesa, por meio da formalização de processo administrativo. 4. Ademais, qualquer mudança posterior por ato administrativo deve observar, além do prévio processo administrativo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Carta Magna. 5. In casu, considerando a ausência de prévio processo administrativo, bem como o desrespeito à garantia constitucional de irredutibilidade vencimental, mostra-se nulo o ato administrativo combatido, o qual culminou com a redução da carga horária da servidora e o consequente decréscimo de sua remuneração. 6. Mantido, por outro lado, o indeferimento do pedido de ampliação definitiva da carga horária. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Zélia Passos da Frota objetivando a reforma da sentença (id. 7170369) proferida pelo Juiz de Direito Moisés Brisamar Freire, 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a respectiva Municipalidade, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: […] Ante o exposto,com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (fls. 09, item "c") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária da requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar de fls. 196/202, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Grifos no original) Nas razões recursais (id. 7170374), a apelante argumenta, em suma, que: a) é professora da rede municipal de ensino postulando o direito de ser reintegrada às 200 (duzentas) horas laboradas por período superior a 20 (vinte) anos, sendo prioridade sobre qualquer prestador de serviço; b) o ente público suprimiu suas 100 (cem) horas suplementares sem qualquer fundamentação prévia e/ou instauração de processo administrativo que lhe assegurasse o direito ao contraditório e à ampla defesa; c) a supressão levada a efeito pela Municipalidade acarretou sensível e abrupta diminuição salarial; d) considera ser imprescindível a produção de prova testemunhal. Preliminarmente, considerando a ocorrência de cerceamento de defesa, postula o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à produção de prova testemunhal. No mérito, pede seja reformada parcialmente a sentença. Contrarrazões do Município apelado (id. 7170379), pugnando pela manutenção do decisório. Em parecer, a representante do Ministério Público Estadual, Procuradora de Justiça Liduina Maria Albuquerque Leite, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id. 7378936). É o relatório. VOTO Verifico, de logo, no tocante ao inconformismo decorrente da não produção de prova testemunhal, que inexiste error in procedendo no julgamento antecipado da lide, sendo prescindível estender-se a dilação da instrução processual quando nos autos a questão seja exclusivamente de direito e já se mostrarem suficientes as provas documentais colacionadas, com a oportunidade do contraditório às partes, como na espécie. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundada pela deste TJCE, entende que "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Narra a exordial (id. 7170037 e seguintes) que a requerente, servidora efetiva do Município de Viçosa do Ceará, teve a jornada de trabalho ampliada em 100 (cem) horas para laborar na função de Professora, totalizando 200 (duzentas) horas, por mais de 20 (vinte) anos, e que, após transição política, a administração municipal, de forma imotivada e sem instauração de processo administrativo, suprimiu as horas suplementares, comprometendo seu sustento e de sua família, haja vista a perda salarial. Além disso, aduz que a gestão municipal, em atitude questionável, ampliou a jornada de professores celetistas, contratados temporariamente. Na peça contestatória (id. 7170295 e seguintes), a Municipalidade sustenta, em resumo, que o cancelamento das horas suplementares e seus efeitos financeiros estão em conformidade com o regime jurídico da Lei Municipal n° 560/2009, que trata dos planos de carreira e remuneração do magistério e dá outras providências. Destaca que o longo período laborado com tais horas agregadas não descaracteriza, por si só, o regime ao qual está submetida. Outrossim, aponta a necessidade de observância ao princípio da vinculação do edital do concurso prestado e a impossibilidade de o Poder Judiciário revisar ato administrativo legal, além da prescindibilidade de processo administrativo para o caso. Houve deferimento da tutela de urgência requerida na primeira instância (id. 7170330). Após indeferir o pedido de produção de prova testemunhal, o Juízo Singular anunciou o julgamento antecipado do feito (id. 7170360). É cediço que compete à Administração Pública, nos termos da lei, organizar a sua atuação para melhor atender ao interesse público, inclusive no que tange à carga horária dos seus servidores, os quais não possuem direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, o art. 20 da Lei Municipal nº 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Viçosa do Ceará, contempla a possibilidade de ampliação da carga horária dos professores conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ressalvando, todavia, a supressão a qualquer tempo, de acordo com o interesse da administração pública. Confira-se: CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Art. 20 - A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é constituída de 25 horas semanais, sendo que, 20 horas correspondem ao exercicio de atividades exclusivamente em sala de aula e 5 horas de trabalho extra-classe, totalizando uma carga horária mensal de 120 horas. § 1°. As horas de atividade extra-classe estarão assim distribuidas: I - 03hs. (três horas) de planejamento semanal em atividade na escola e 02hs. (duas horas) semanais em atividade que serão desenvolvidas de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. II - Para as atividades desenvolvidas pelo professor nas horas de atividade extra-classe deverá ser apresentado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura: a) Planejamento das atividades desenvolvidas; b) Relatório individual. ||| - a falta nas horas-atividades que serão desenvolvidas na escola ou em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura implicará em redução na remuneração do professor. § 2º - As atividades referidas no caput deste artigo são as seguintes: I- tarefas individuais de elaboração e avaliação do trabalho didático-pedagógico; II - trabalho em equipe, relacionado à colaboração com a gestão escolar; III - reuniões com a coordenação pedagógica para definição das metas a serem alcançadas durante o exercicio; IV - articulação de atividades com a comunidade estudantil; V - capacitação para o aperfeiçoamento da prática docente: VI - outras atividades que, direta ou indiretamente, relacionam-se com a manutenção e desenvolvimento do ensino § 3°- Independentemente da duração do módulo de hora-aula, cada hora de trabalho dos profissionais do magistério público municipal terá a duração de 60 (sessenta) minutos de efetivo exercicio em sala de aula, respeitando o disposto no artigo 34 da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. § 4°- O planejamento e a acomodação da jornada dos docentes, conforme estabelecido no "caput" deste artigo, serão efetivados a partir da publicação desta lei, pela Secretaria de Educação e Cultura do Municipio. I - os professores submetidos à jornada inicial de trabalho de 25hs. (vinte e cinco horas) semanais, poderão desempenhar atividades em carga horária suplementar de trabalho, em conformidade com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que corresponderá ao número de horas-atividades em sala de aula prestadas pelo docente, não podendo ultrapassar à 40hs. (quarenta horas) semanais, sendo que, as horas suplementares poderão ser suprimidas a qualquer tempo, de acordo com o interesse da administração pública. II - o suporte pedagógico cumprirá a jornada trabalho semanal de 40hs. (quarenta horas), enquanto estiver em atividade na função; III - a ampliação de carga horária para o exercício de função gratificada e/ou para o exercício temporário da docência em outro turno de trabalho, para atender excepcionalmente ao interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será por prazo determinado, definido em Portaria baixada pela Secretária (o) Municipal da pasta. (Grifei) A Administração detém, por certo, a prerrogativa da autotutela, podendo rever seus próprios atos de forma ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, nos casos que envolvam possível restrição ou perda de direito e alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao servidor, como na hipótese em comento, o Poder Público tem o dever de observância ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República, assegurando-se aos cidadãos que seus direitos ou interesses não sejam atingidos sem que se lhes garanta previamente o contraditório e a ampla defesa, por meio da formalização de processo administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao discutir o Tema nº 138 tratando sobre anulação de ato administrativo pela Administração Pública, com reflexo em interesses individuais sem a instauração de procedimento administrativo, formulou a seguinte tese: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) (Grifei) Ademais, qualquer mudança posterior por ato administrativo deve observar, além do prévio processo administrativo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, tese que restou definida em sede de repercussão geral pelo STF, da seguinte maneira: "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos". (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Portanto, há de se respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não ocorreu no caso em exame, ante o decréscimo vencimental previsto. Deve-se considerar o art. 37, XV, da Carta Magna, o qual garante ao servidor público a irredutibilidade de vencimentos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Destarte, não obstante o poder de autotutela da Administração Pública e a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é cabível ao Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato que unilateralmente modifique a carga horária de servidor sem observar os princípios administrativos e as garantias constitucionais. In casu, considerando inexistirem provas que demonstrem a instauração de prévio processo administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse à recorrente a ampla defesa e o contraditório, mostra-se nulo o ato administrativo que culminou com a redução da carga horária da servidora e o consequente decréscimo de sua remuneração. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça, notadamente esta Primeira Câmara de Direito Público posiciona-se na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE VALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 01. Cuida-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada pela impetrante/apelante declarando nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da impetrante de 200 (duzentas) horas para 100 (horas) horas mensais, ms determinou que a medida tem validade por 06 (seis) meses, a partir do seu cumprimento. Em suas razões de apelo, a impetrante insurge-se contra a parte da decisão que apresenta limitação temporal à segurança. 02. Mister que seja avocado o reexame necessário da sentença, nos termos do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 03. Inexiste qualquer informação nos autos acerca de eventual procedimento administrativo que fundamente o ato municipal de redução da jornada de trabalho da impetrante, com garantia à impetrante do direito de ampla defesa e contraditório. 04. Não se apresenta razoável o magistrado entender equivocada a redução da carga horária apenas por um determinado lapso de tempo. 05. A redução da carga horária da autora/apelante deu-se ao arrepio do contraditório e da ampla defesa, devendo, por isso mesmo, ser restabelecida a ampliação de carga horária até então deferida em seu favor, pelo menos enquanto não observada a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido e conheço o Recurso de Apelação conhecido e provido, mantendo a determinação para que a edilidade recorrida afaste a eficácia de ato administrativo que importe em redução da carga horária da autora/apelante sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que a mesma volte a trabalhar com jornada de trabalho suplementar, totalizando 200 (duzentas) horas mensais, com o competente aumento de salário, afastando o condicionamento temporal da decisão ao prazo de 6 (seis) meses. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). (Apelação Cível - 0003662-05.2019.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DECOTE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Remessa Necessária avocada, em observância ao art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2019. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a higidez da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para declarar nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária suplementar da impetrante, em virtude da inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assentando que a medida teria validade por 06 (seis) meses, a partir do cumprimento. No recurso voluntário, a apelante se insurge tão somente quanto à limitação temporal. 3. A modificação administrativa da carga horária, na forma como ocorreu, desacompanhada de fundamentação, comunicação e/ou processo administrativo prévio, ofendeu garantias constitucionais, sendo escorreita a decisão que declarou sua nulidade. Por outro lado, não se mostra razoável entender equivocado o ato apenas por um determinado lapso de tempo. Tal proclamação, desacompanhada de precedentes jurisprudenciais e de fundamentação, merece reparo, devendo ser extirpada. Precedentes do TJCE. 4. Remessa Necessária avocada e desprovida. Apelação conhecida e provida, em consonância com o Parecer Ministerial. (Apelação Cível - 0002949-30.2019.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023) (Grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO UNILATERALMENTE (DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS). ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECESSO REMUNERATÓRIO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88). INVALIDADE DO ATO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA RECORRENTE, CONDENANDO, AINDA, O ENTE PÚBLICO, A RESTITUÍ-LA DOS VALORES SUPRIMIDOS DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, COM JUROS DE MORA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO, DEVENDO O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA SER ARBITRADO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se a servidora pública municipal possui direito de continuar com a ampliação da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em decorrência da redução unilateral da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas e a violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade vencimental e do devido processo legal (art. 37, inciso XV; art. 5º, LIV, da CF/88). 2. Sabe-se que a apesar da Administração Pública ter a faculdade de rever seus atos, de ofício, quando revestidos de ilegalidade, ou mesmo por razões de oportunidade e conveniência, os atos administrativos dos quais tenham decorrido efeitos concretos e cuja anulação possa resultar em prejuízos de variadas ordens aos administrados somente são passíveis de revisão mediante prévia instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao possível prejudicado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório contidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Nesse contexto, a postura da administração que reconsiderou o ato que havia ampliado a jornada de trabalho da parte apelante, no sentido reduzi-la de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, afrontou os princípios constitucionais administrativos, da ampla defesa do contraditório e da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88), vez que não foi instaurado prévio procedimento administrativo. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Diante disso, a medida que se impõe é a reforma da sentença hostilizada, para reconhecer a nulidade do ato administrativo municipal e determinar a restituição dos valores que foram suprimidos da remuneração da apelante, desde a data da redução, com juros de mora nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária com base do IPCA-E. Em consequência, inverte-se o ônus de sucumbência, determinando que o percentual dos honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC/15). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0001373-22.2018.8.06.0122, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor é professor concursado do Município de Mauriti desde no dia 02 de julho de 2004, com carga horária de 20 horas semanais. Contudo, a partir de maio de 2011 passou a laborar 40 horas semanais, sendo implantado em seu contracheque o adicional de nominado como "ampliação da jornada", situação que persistiu até dezembro de 2020. Pleiteia, portanto, a restituição da carga horária de 40 horas semanais, bem como as diferenças salariais que lhe seriam devidas e os respectivos consectários legais. Cumpre, assim, verificar se houve ofensa ao primado da irredutibilidade de vencimentos. 2. A Administração Pública pode alterar o regime jurídico do servidor de acordo com a conveniência do serviço público, inclusive reduzindo a respectiva carga horária, mas tais mudanças não podem em hipótese alguma culminar em redução dos vencimentos do servidor, a quem é garantida a irredutibilidade destes, pela Constituição Federal, art. 37, XV. 3. Inexiste nos autos qualquer informação acerca de eventual procedimento administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse ao recorrente o direito de ampla defesa e contraditório frente a situação a que fora exposto. 4. Assim sendo, entremostram-se acertados os argumentos ventilados pelo apelante, de sorte a determinar-se que o município réu anule qualquer ato administrativo que importe em redução dos vencimentos percebidos pelo recorrente, em razão de eventual diminuição de sua carga horária, e lhe restitua os valores que lhe foram suprimidos desde a data da redução, com a devida atualização monetária. 5. Apelação conhecida e provida, reformando-se a sentença a fim de determinar que o apelado anule qualquer ato administrativo que importe em redução dos vencimentos percebidos pelo recorrente e lhe restitua os valores suprimidos desde a data do efetivo prejuízo sofrido (Súmula 43/STJ), com juros de mora nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária com base do IPCA-E. Ademais, inverte-se o ônus de sucumbência, determinando que o percentual dos honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença (art. 85, §4º, II, do CPC/15). (Apelação Cível - 0050287-15.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 05/07/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO UNILATERALMENTE (DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS). ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECESSO REMUNERATÓRIO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88). INVALIDADE DO ATO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA APELANTE, CONDENANDO, AINDA, O ENTE PÚBLICO, A RESTITUÍ-LA DOS VALORES SUPRIMIDOS DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, COM JUROS DE MORA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PERCENTUAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA VERBA HONORÁRIA SERÁ ARBITRADO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, E §11 DO CPC/2015. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se a servidora pública municipal possui direito de continuar com a ampliação da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em decorrência da redução unilateral da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas e a violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade vencimental e do devido processo legal (art. 37, inciso XV; art. 5º, LIV, da CF/88). 2. Sabe-se que a apesar da Administração Pública ter a faculdade de rever seus atos, de ofício, quando revestidos de ilegalidade, ou mesmo por razões de oportunidade e conveniência, os atos administrativos dos quais tenham decorrido efeitos concretos e cuja anulação possa resultar em prejuízos de variadas ordens aos administrados somente são passíveis de revisão mediante prévia instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao possível prejudicado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório contidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Nesse contexto, a postura da administração que reconsiderou o ato que havia ampliado a jornada de trabalho da parte apelante, no sentido reduzi-la de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, afrontou os princípios constitucionais administrativos, da ampla defesa do contraditório e da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88), vez que não foi instaurado prévio procedimento administrativo. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Diante disso, a medida que se impõe é a reforma da sentença hostilizada, para reconhecer a nulidade do ato administrativo municipal e determinar a restituição dos valores que foram suprimidos da remuneração da apelante, desde a data da redução, com juros de mora nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária com base do IPCA-E. Em consequência, inverte-se o ônus de sucumbência, determinando que o percentual dos honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC/15). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0050943-69.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) (Grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ADVENTO DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE NÃO HAJA DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA ALEGADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Busca a apelante a declaração de nulidade do ato de redução da jornada de trabalho, objetivando a reimplantação da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e o pagamento da remuneração correspondente, bem como a condenação do ente público ao pagamento da gratificação de regência de classe no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base, e a complementação desse percentual sobre os últimos 05 (cinco) anos. 2 - Ante o deferimento da gratuidade judiciária na origem, e à vista da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, defere-se o benefício da justiça gratuita também em segunda instância. 3 - A Administração Pública pode alterar o regime jurídico do servidor de acordo com a conveniência do serviço público, inclusive reduzindo a carga horária, mas tais mudanças não podem culminar na redução dos vencimentos do servidor, a quem é garantida a irredutibilidade destes, por força do art. 37, XV, CF/88. 4 - No caso, inexiste informação acerca de eventual procedimento administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse à recorrente a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual se determina que o Município réu anule qualquer ato administrativo que importe em redução dos vencimentos percebidos pelo recorrente, em razão da diminuição de sua carga horária, e lhe restitua os valores que lhe foram suprimidos desde a data da redução, com os consectários legais. 5 - A jurisprudência do TJCE possui diversos precedentes no sentido da possibilidade de redução ou até mesmo supressão da gratificação de regência de classe, também chamada de gratificação "pó de giz", em decorrência de alteração legislativa, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que tal redução não acarrete decesso remuneratório. 6 - Na hipótese, a apelante fez apenas insinuações genéricas, mas não comprovou a redução de sua remuneração em decorrência da alegada diminuição da gratificação de regência. Art. 373, I do CPC. 7 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0050192-82.2021.8.06.0122, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022) Cito, a propósito, julgado de minha relatoria em caso similar: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO COM O RESPECTIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão reside em aferir se houve ilegalidade no ato administrativo que reduziu unilateralmente a carga horária da servidora pública de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, com a consequente diminuição da remuneração. 2. Infere-se dos autos que o Decreto nº 004, de 23.01.2017, editado pelo Prefeito Municipal, reduziu a jornada de trabalho da requerente com a respectiva redução remuneratória. 3. Entretanto, nos casos que envolvam possível restrição ou perda de direito e alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao servidor, como na hipótese em comento, o Poder Público tem o dever de observância ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República, assegurando-se aos cidadãos que seus direitos ou interesses não sejam atingidos sem que se lhes garanta previamente o contraditório e a ampla defesa, por meio da formalização de processo administrativo. 4. Ademais, qualquer mudança posterior por ato administrativo deve observar, além do prévio processo administrativo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Carta Magna. 5. In casu, considerando inexistirem provas que demonstrem a fundamentação do Decreto n° 004/2017 em prévio processo administrativo, bem como o desrespeito à garantia constitucional de irredutibilidade vencimental, mostra-se nulo o ato administrativo combatido, o qual culminou com a redução da carga horária da servidora e o consequente decréscimo de sua remuneração. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0033320-87.2018.8.06.0092, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 25/07/2022) Nessa perspectiva, a apelante fará jus às horas suplementares até o momento em que a Municipalidade vier a suprimi-las da maneira correta por meio do procedimento administrativo competente. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, de modo a declarar a nulidade do ato de redução da jornada de trabalho da apelante, afastando a limitação temporal contida na sentença, mas mantendo o indeferimento do pedido de ampliação em definitivo das horas suplementares à sua carga horária. Por fim, deve-se salientar que a sentença é ilíquida, atraindo a aplicação do §4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator KF

30/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87326716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87326716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87326716

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85550777

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)