Cumprimento de sentença 0009890-81.2011.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009890-81.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 23:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/03/2024, 23:09

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 64880361

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: JOSE EDSON RODRIGUES Requerido: EXECUTADO: MERCIA CHRISLENE MAGALHAES GUERRA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0009890-81.2011.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por JOSÉ ÉDSON RODRIGUES (Exequente) e MERCIA CHRISLENE MAGALHÃES-EPP (Executado), em fase de cumprimento de sentença. (Id 35873767) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos no documento de Id 35873767, e JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, III, alínea "a" do CPC/2015 c/c art. 840 do CC/2002. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: JOSE EDSON RODRIGUES Requerido: EXECUTADO: MERCIA CHRISLENE MAGALHAES GUERRA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0009890-81.2011.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por JOSÉ ÉDSON RODRIGUES (Exequente) e MERCIA CHRISLENE MAGALHÃES-EPP (Executado), em fase de cumprimento de sentença. (Id 35873767) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos no documento de Id 35873767, e JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, III, alínea "a" do CPC/2015 c/c art. 840 do CC/2002. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: JOSE EDSON RODRIGUES Requerido: EXECUTADO: MERCIA CHRISLENE MAGALHAES GUERRA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0009890-81.2011.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por JOSÉ ÉDSON RODRIGUES (Exequente) e MERCIA CHRISLENE MAGALHÃES-EPP (Executado), em fase de cumprimento de sentença. (Id 35873767) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos no documento de Id 35873767, e JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, III, alínea "a" do CPC/2015 c/c art. 840 do CC/2002. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 64880361

06/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 16:46

Juntada de Certidão

05/09/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 28/07/2023

05/09/2023, 13:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/07/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:22

Juntada de mandado

28/04/2023, 09:22

Documentos

Intimação da Sentença

•05/09/2023, 16:46

Intimação da Sentença

•05/09/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: JOSE EDSON RODRIGUES Requerido: EXECUTADO: MERCIA CHRISLENE MAGALHAES GUERRA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0009890-81.2011.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por JOSÉ ÉDSON RODRIGUES (Exequente) e MERCIA CHRISLENE MAGALHÃES-EPP (Executado), em fase de cumprimento de sentença. (Id 35873767) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos no documento de Id 35873767, e JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, III, alínea "a" do CPC/2015 c/c art. 840 do CC/2002. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

06/09/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 64880361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 64880361

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de mandado

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