Apelação / Remessa Necessária 0000215-78.2011.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 245.236,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

TAIZA CRISTIELE DA COSTA GOMES

Reu

CICERO SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL LIMA RIBEIRO

OAB/CE 15860·CPF·Representa: Réu

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE 11319·CPF·Representa: Réu

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE 15895·CPF·Representa: Réu

FELIPE NOGUEIRA FERNANDES

OAB/CE 15512·CPF·Representa: Réu

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE 10895·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

TAIZA CRISTIELE DA COSTA GOMES

Reu

CICERO SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

SANDRA MARIA DAMASCENO SILVA

CPF

Reu

TEREZINHA FIDELIS DE LIMA

CPF

Reu

MARIA JOSE BARROS CAVALCANTE

CPF

Reu

MARIA AURINEIDE DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

CRISTINA DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

GLEICIENE DAMASCENO PINHEIRO

CPF

Reu

CLOVIS DA SILVA MARINHO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RAPHAEL LIMA RIBEIRO

OAB/CE 15860·CPF·Representa: Réu

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE 11319·CPF·Representa: Réu

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE 15895·CPF·Representa: Réu

FELIPE NOGUEIRA FERNANDES

OAB/CE 15512·CPF·Representa: Réu

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE 10895·CPF·Representa: Réu

YGO DO NASCIMENTO CRUZ

OAB/CE 41829·CPF·Representa: Réu

EMANUELE FERREIRA NOBRE

OAB/CE 26038·CPF·Representa: Réu

LIVIAN MATIAS DOS SANTOS

OAB/CE 29978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/03/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 14:37

Juntada de Certidão

23/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA SANTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS CAVALCANTE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA MARINHO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de GLEICIENE DAMASCENO PINHEIRO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de Taiza Cristiele da Costa Gomes em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DAMASCENO SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de TEREZINHA FIDELIS DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 17:17

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/03/2026, 14:37

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 14:37

Juntada de Certidão

23/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO em 18/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2026, 11:59

Despacho

•27/01/2026, 14:37

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA SANTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS CAVALCANTE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA MARINHO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de GLEICIENE DAMASCENO PINHEIRO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de Taiza Cristiele da Costa Gomes em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DAMASCENO SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de TEREZINHA FIDELIS DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 17:17

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 33591826

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 33591826

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33591826

23/02/2026, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 07:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2026, 18:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (APELANTE) e provido

10/02/2026, 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 19:57

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026. Documento: 33122139

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 33122139

29/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 15:14

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2026, 14:37

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 13:40

Conclusos para decisão

05/11/2025, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/09/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:35

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/09/2025, 12:29

Recebidos os autos

11/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

11/09/2025, 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 15/12/2023 23:59.

07/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 08:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de GLEICIENE DAMASCENO PINHEIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA AURINEIDE DE SOUSA SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA ISOLDA DO NASCIMENTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de TEREZINHA FIDELIS DE LIMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS CAVALCANTE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DAMASCENO SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de Taiza Cristiele da Costa Gomes em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA MARINHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 8227976

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 8227976

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8087654

20/10/2023, 17:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (APELANTE) e não-provido

06/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/10/2023, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 19:35

Deliberado em Sessão - Adiado

26/09/2023, 09:03

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2023, 14:23

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2023. Documento: 7820111

11/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 7820111

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:14

Pedido de inclusão em pauta

05/09/2023, 11:07

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:36

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:32

Conclusos para decisão

28/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:55

Recebidos os autos

04/02/2023, 21:57

Conclusos para despacho

04/02/2023, 21:57

Distribuído por sorteio

04/02/2023, 21:57

Despacho

•12/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 19:53

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Sentença

•27/06/2025, 16:17

Despacho

•16/12/2024, 08:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 10:46

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2026, 11:59

Despacho

•27/01/2026, 14:37

Despacho

•12/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 19:53

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Intimação da Sentença

•27/06/2025, 22:05

Sentença

•27/06/2025, 16:17

Despacho

•16/12/2024, 08:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 10:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2024, 10:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/10/2023, 12:49

Despacho

•05/09/2023, 11:07

Despacho

•09/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 18:18

Sentença

•20/09/2022, 21:03

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2019, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2019, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 18:04