Procedimento Comum Cível 0014263-41.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014263-41.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:36

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87326712

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0014263-41.2017.8.06.0182 Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de cumprimento de acórdão apresentado por Eliane Maria Andrade Passos em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, por meio do qual pretende o restabelecimento das horas suplementares, concedida em sede recursal. Analisando os autos, verifica-se que o pedido da parte impetrante merece ser acolhido, visto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença de primeiro grau tão somente para afastar o condicionamento temporal da decisão. Assim, intime-se o Município de Viçosa do Ceará, na pessoa de seu representante legal, para dar cumprimento ao acórdão de ID nº 79710245, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Viçosa do Ceará/CE, 27 de maio de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87326712

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87326712

29/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:03

Conclusos para despacho

25/05/2024, 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:03

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85544316

10/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•29/05/2024, 12:03

DESPACHO

•08/05/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014263-41.2017.8.06.0182. APELANTE: ELIANE MARIA ANDRADE PASSOS APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO ENTE MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensar a produção da prova testemunhal, como ocorreu no caso vertente. 2. Da análise dos autos, infere-se que em 02/02/2004 a autora ingressou nos quadros da Administração Pública do Município de Viçosa do Ceará para ocupar o cargo efetivo de Professora e que, embora tenha sido aprovada em concurso público para laborar 100 (cem) horas mensais, a Administração Pública aumentou a jornada de trabalho para 200 (duzentas) horas mensais, com repercussão em sua remuneração. Todavia, teve a sua jornada suplementar reduzida pela Administração Municipal, à míngua de motivação e de prévia instauração de processo administrativo. 3. Nos casos que envolvam possível restrição ou perda de direito e alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao servidor, como na hipótese em comento, o Poder Público tem o dever de observância ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República, assegurando-se aos cidadãos que seus direitos ou interesses não sejam atingidos sem que se lhes garanta previamente o contraditório e a ampla defesa, por meio da formalização de processo administrativo. 4. In casu, considerando que o ato administrativo foi desprovido de motivação e sem a observância do devido processo legal, é evidente a sua nulidade, como reconhecido na sentença impugnada. 5. Por fim, apesar de suficientemente registrado na sentença que a forma como realizada a redução da carga horária suplementar violou garantias constitucionais, não se mostra razoável a limitação dos efeitos da decisão interlocutória somente até a data da sentença, devendo, portanto, ser reformada neste aspecto para afastar a eficácia do ato administrativo que reduziu a carga horária da autora, que deverá voltar a trabalhar e a perceber as 200 (duzentas) horas mensais até a demonstração pelo ente municipal que foi instaurado procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Maria Andrade Passos em face da sentença (id. 7169511) proferida pelo Juiz de Direito Moisés Brisamar Freire, da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, na qual, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da citada Municipalidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos, in verbis: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (fls. 09, item "c") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária da requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar de fls. 110/129, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Nas razões recursais (id. 7169509), a autora, ora apelante, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova testemunhal. No mérito, alega, em suma, que a sentença merece reforma, sob os seguintes argumentos: a) deve ser reconhecido o direito às horas suplementares em definitivo pelo menos enquanto o ente municipal não as suprima da forma correta, concedendo o contraditório e a ampla defesa através de processo administrativo; b) não é possível confirmar uma liminar e, no mesmo ato, revogá-la. Nas contrarrazões (id. 7169521), a Municipalidade pugna pela manutenção do julgado. A representante do Ministério Público Estadual, Procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, consoante parecer de id. 7288227. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. No tocante a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante, diante do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal, impende destacar que, consoante o princípio da livre convicção motivada do juiz (art. 371 do CPC), o magistrado é o destinatário final da prova, podendo valorá-la livremente, desde que o faça de modo fundamentado, a fim de alcançar uma solução justa para a hipótese em análise. Dessa forma, o juiz pode julgar a lide antecipadamente quando entender que o processo está pronto para julgamento, com material probatório suficiente para a formação do seu convencimento, e que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas, como ocorreu no caso concreto. Não obstante a parte autora postule a produção de prova testemunhal para comprovar que existem no Município de Viçosa do Ceará disponibilidade de horas suplementares, contratos temporários e concursados com horas suplementares, extrai-se dos autos que o Magistrado de origem indeferiu o pleito, entendendo ser "desnecessária a produção de prova oral para tal fim, haja vista que os documentos carreados às fls. 13/57 tornaram tais fatos incontroversos" (id. 7169501), vez que se trata de questão predominantemente de direito. De fato, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja análise prescinde da produção de novas provas" (AgRg no AREsp 143.298/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/12). Cito precedente desta Corte de Justiça na mesma direção: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COLHEITA DE PROVA ORAL POR DESNECESSÁRIA. MÉRITO. REDUÇÃO COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação nos autos da ação de Obrigação de Fazer interposta por Neila Maria Carvalho Magalhães, em cujo feito restou lançada sentença julgando em parte procedente o pedido autoral, no sentido de declarar nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do autor de 200 (duzentos) horas para 100 (cem) horas mensais, confirmando a tutela dantes concedida. No azo, indeferiu o pedido de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária, considerando que as horas suplementares devem atender ao interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. 2. Sobre o arguido cerceamento de defesa, ainda que tenha o autor ingressado com novo pedido de produção de prova testemunhal, a demanda dispensa produção de prova oral, porquanto, para a formação do convencimento do julgador se mostra suficiente a prova documental já produzida no juízo originário, situação que torna desnecessário inquirir testemunha para provar fato incontroverso, prorrogando, sem lógica para tanto, o andamento do feito. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, inobstante a Administração Pública possuir o poder de revogar/anular seus atos, imperiosa é a observância do contraditório e ampla defesa, o que não restou observado no caso em análise. 4. É nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do autor, porquanto, naquele momento, não restou observado preceito constitucional. Entretanto, tal situação não tem o condão de engessar os atos administrativos, porquanto uma vez observadas as garantias constitucionais e diante do seu poder de autotutela, compete a Administração Municipal adotar as providências que entender necessárias ao exercício do seu mister, não havendo que se falar em consolidação de situação precária e temporária 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 0014248-72.2017.8.06.0182, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022; grifei). Inexiste, portanto, a alegada nulidade. Ultrapassada a prejudicial, passo ao exame do mérito do apelo. Da análise dos autos, infere-se que em 02/02/2004 a autora ingressou nos quadros da Administração Pública do Município de Viçosa do Ceará para ocupar o cargo efetivo de Professora (id. 7169062) e que, embora tenha sido aprovada em concurso público para laborar 100 (cem) horas mensais, a Administração Pública aumentou a jornada de trabalho para 200 (duzentas) horas mensais, com repercussão em sua remuneração. Todavia, teve a sua jornada suplementar reduzida pela Administração Municipal, à míngua de motivação e de prévia instauração de processo administrativo. Ao analisar a lide, o Magistrado declarou nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da recorrente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais utilizando como fundamento principal a ausência de "justificativa e/ou comunicação prévia, ou ainda, sem o devido processo administrativo, o que fere de morte a garantia constitucional já entabulada de irredutibilidade vencimental do servidor público, nos termos do que assevera o art. 37, XV da CF/88". É certo que a Administração detém a prerrogativa da autotutela, podendo rever seus próprios atos de forma ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, nos casos que envolvam possível restrição ou perda de direito e alteração ou anulação de situação antes reconhecida ao servidor, como na hipótese em comento, o Poder Público tem o dever de observância ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LV, da Carta da República, assegurando-se aos cidadãos que seus direitos ou interesses não sejam atingidos sem que se lhes garanta previamente o contraditório e a ampla defesa, por meio da formalização de processo administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao discutir o Tema nº 138 tratando sobre anulação de ato administrativo pela Administração Pública, com reflexo em interesses individuais sem a instauração de procedimento administrativo, formulou a seguinte tese: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012; grifei). In casu, considerando que o ato administrativo foi desprovido de motivação e sem a observância do devido processo legal, é evidente a sua nulidade, a qual culminou com a redução da carga horária da servidora, como reconhecido na sentença impugnada. Destarte, não obstante o poder de autotutela da Administração Pública e a ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é cabível ao Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato que unilateralmente modifique a carga horária de servidor sem observar os princípios administrativos e as garantias constitucionais, não havendo que se falar em consolidação de situação precária e temporária. Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar a permanência definitiva das horas suplementares devidas à autora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Em casos análogos envolvendo o mesmo ente municipal, esta Corte de Justiça posicionou-se na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DECOTE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Remessa Necessária avocada, em observância ao art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2019. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a higidez da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para declarar nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária suplementar da impetrante, em virtude da inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assentando que a medida teria validade por 06 (seis) meses, a partir do cumprimento. No recurso voluntário, a apelante se insurge tão somente quanto à limitação temporal. 3. A modificação administrativa da carga horária, na forma como ocorreu, desacompanhada de fundamentação, comunicação e/ou processo administrativo prévio, ofendeu garantias constitucionais, sendo escorreita a decisão que declarou sua nulidade. Por outro lado, não se mostra razoável entender equivocado o ato apenas por um determinado lapso de tempo. Tal proclamação, desacompanhada de precedentes jurisprudenciais e de fundamentação, merece reparo, devendo ser extirpada. Precedentes do TJCE. 4. Remessa Necessária avocada e desprovida. Apelação conhecida e provida, em consonância com o Parecer Ministerial. (Apelação Cível - 0002949-30.2019.8.06.0182, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023; grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA, ANTE A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, DEMONSTRANDO FATOS INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC). MÉRITO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM FUNDAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FIXAR DEFINITIVAMENTE AS HORAS SUPLEMENTARES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0014261-71.2017.8.06.0182, Rel. Desembargadora FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022; grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR SEM FUNDAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FIXAR DEFINITIVAMENTE AS HORAS SUPLEMENTARES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A revogação administrativa da ampliação de carga horária, na forma como ocorreu, desacompanhada de fundamentação e/ou processo administrativo prévio, ofendeu o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, sendo acertada a decisão de primeiro grau. 2. O pedido recursal de fixação definitiva das 100 (cem) horas suplementares pela via judicial não merece prosperar, uma vez que não compete ao Judiciário definir carga horária de servidor público, sobretudo quando não há divergência entre a jornada de trabalho praticada e a prevista no edital do concurso público ao qual se submeteu para ingressar no serviço público. 3. Estando a matéria submetida à discricionariedade administrativa, fica o Judiciário impossibilitado de invadir a competência do Executivo, sob pena de ofender o princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0013699-62.2017.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022; grifei). Por fim, a apelante se insurge contra a sentença argumentando que deve ser reconhecido o direito às horas suplementares em definitivo até o momento em que o ente municipal deseje suprimi-las da forma correta, concedendo o contraditório e a ampla defesa através de processo administrativo. Assiste razão a recorrente, porquanto apesar de suficientemente registrado na sentença que a forma como realizada a redução da carga horária suplementar violou garantias constitucionais, não se mostra razoável a limitação dos efeitos da decisão interlocutória somente até a data da sentença, devendo ser reformada neste aspecto para os seus efeitos se estenderem até o momento em que o Município de Viçosa do Ceará observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em feitos similares, assim decidiu este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. EFEITOS DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que conheceu do Apelo para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da autora de 200 (duzentos) horas para 100 (cem) horas mensais, confirmando a tutela dantes concedida. No azo, indeferiu o pedido de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária, considerando que devem atender ao interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. 2. Irresignada, a parte autora ingressou com Embargos de Declaração, arguindo que a contradição apontada na sentença não fora enfrentada no Acórdão, em relação ao direito de receber as horas suplementares até o momento em que o ente municipal deseje suprimi-las, observando o devido processo legal. 3. Assiste razão a recorrente, porquanto apesar de suficientemente registrado no Acórdão que na forma em que realizada a redução suplementar da carga horária, restaram maculadas garantias constitucionais, mormente a da irredutibilidade de vencimentos, porquanto desprovido da instauração prévia de processo administrativo com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ali não restou esclarecido - o que ora faço - que não se mostra razoável a limitação dos efeitos da decisão interlocutória somente até a data da sentença. 4. Embargos conhecidos e providos para supria a omissão apontada. (Embargos de Declaração Cível - 0014284-17.2017.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023; grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO RECORRIDO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR HORAS SUPLEMENTARES DA RECORRENTE SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de omissão suscitada embargante merece prosperar, pois este juízo não considerou, no momento da prolação do julgado, a notícia de que "o Município sem instaurar prévio procedimento administrativo e sem conceder oportunidade de contraditório e ampla defesa, simplesmente revogou novamente a hora suplementar do autor, devolvendo a situação jurídica à estaca zero". 3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que há necessidade de contraditório e ampla defesa para redução da jornada de trabalho e, por via de consequência, a redução dos vencimentos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, reconhecendo a existência de omissão, determinar que o Município de Viçosa do Ceará se abstenha de suprimir horas suplementares sem a instauração de processo administrativo que assegure à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob a advertência de que a sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, na foma do art. 77, inc. IV c/c § 1º. (Embargos de Declaração Cível - 0014246-05.2017.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022; grifei). Diante do exposto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para afastar a eficácia do ato administrativo que reduziu a carga horária da autora, que deverá voltar a trabalhar e a perceber as 200 (duzentas) horas mensais até a demonstração pelo ente municipal que foi instaurado procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Deixo de majorar a verba honorária, a título de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foi fixada pelo Juiz singular na sentença (STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 03/04/2017). É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A8

30/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87326712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87326712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87326712

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85544316

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