Monitória 0014630-72.2017.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 37.625,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175721784

29/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175721784

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175721784

25/09/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:39

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:46

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 13:13

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de LUCIRLANDIA CHAVES GONDIM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 105782146

19/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175721784

29/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175721784

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175721784

25/09/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:39

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:46

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 13:13

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de LUCIRLANDIA CHAVES GONDIM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 105782146

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 105782146

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO CELESTINO CHAVES Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, LIMA SERVICOS, EVENTOS E LOCACACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RAIMUNDO CELESTINO CHAVES ajuizou Ação Monitória em face de WK SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, todas as partes qualificadas. Narrou a parte autora, em síntese, que é credora do valor de R$ 21.308,00 (vinte e um mil, trezentos e oito reais) referente à prestação de serviços à Secretaria de Obras vinculada ao Município de Limoeiro do Norte, por meio da utilização de veículo pertencente ao autor, pela primeira empresa requerida que tinha contrato com o Município também requerido. Afirmou que, apesar dos serviços terem sido efetivamente prestados, durante os meses de junho a novembro de 2013, as partes requeridas não cumpriram com suas obrigações contratuais, consistentes em saldar o valor pelos serviços prestados, que, atualizados, importam em R$ 37.625,40 (trinta e sete mil seiscentos e vinte reais e quarenta centavos). Requereu, ao final, seja julgado procedente o pedido monitório, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se a execução até a quitação do débito. Com a inicial, vieram os documentos de Ids. 51541676/51541685. Citado, o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE apresentou embargos à ação monitória em Ids. 51541696/51541703. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, por inexistir relação jurídica entre autor e réu (art. 308, CC) e carência de ação, por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não comprovou a anuência do Município à sublocação com a empresa contratada, ausência de documento que demonstre obrigação certa líquida e exigível. Ao final, requereu a improcedência da pretensão monitória. Juntou documentos, entre eles: contrato com a WK, nº2013.09.20-0014 e termo de rescisão. Impugnação aos embargos pelo autor, Id. 51540590. Citada, a WK SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP manteve-se inerte, consoante certidão de Id 51540599. Decisão em Id. 65027180, converteu a ação monitória em título executivo judicial. Atualização do débito pelo autor, Id 68867417. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. De início, registra-se que consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 399), assim como o artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública. A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014630-72.2017.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Inicialmente, verifica-se que o autor tinha o seu veículo automotor subcontratado pela WK SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP a qual mantinha contrato com o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE para prestar serviço à Secretaria de Obras. No presente caso, é incontroverso que WK SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP mantinha relação contratual com MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, conforme se depreende do documento juntado em Id 51541705. No entanto, é cediço que a subcontratação somente é possível se houver previsão no edital da licitação e autorização expressa no contrato administrativo e desde que respeitada a legislação que versa sobre o assunto. Destacam-se a redação dos artigos 72, da Lei nº 8.666/93, e 122, da Lei nº 15.608/07: "Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração." Vê-se que a subcontratação, portanto, é permitida, desde que haja, contudo, autorização do ente contratante, devendo se restringir, a subcontratação, aos limites expressamente declinados na eventual autorização. Em verdade, não só não se admite subcontratação tácita, como tal hipótese, efetivada sem a devida autorização, representa ilícito contratual, podendo implicar rescisão do contrato, como estatui art. 78, VI, da Lei nº 8.666/93: "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato." Dessa maneira, no âmbito da Administração Pública não se admite o fenômeno da autorização tácita para a subcontratação de obras e serviços, de sorte que os documentos de Ids. 51541705/51541710 não têm força de comprovar a relação jurídica contratual entre autor e o Município de Limoeiro do Norte-CE. Diante do quadro, inexistindo elementos de cognição que possam indicar ter o Município-requerido anuído com a subcontratação, sequer havendo, em verdade, disposição que ao menos permitisse eventualmente tal ato jurídico, não assiste razão ao autor quanto esta pretensão. Assim, declaro a ilegitimidade passiva "ad causam" do Município de Limoeiro do Norte-CE para figurar no polo passivo da presente ação. No tocante a requerida WK Serviços, Locações e Eventos LTDA-EPP: Analisando os autos observo, de plano, que a parte demandante comprovou a existência de relação obrigacional entre ela e a demandada, através do contrato que repousa em Ids.51541681/515/41683 e, por conseguinte, esta deve arcar com a quitação. Noutro pórtico, malgrado a demandada tenha sido regularmente citada, deixou transcorrer o prazo para apresentar os embargos monitórios. Desta feita, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da revelia a empresa requerida. Logo, a WK Serviços, Locações e Eventos LTDA-EPP deixou de desconstituir a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, o acolhimento do pedido formulado na presente ação monitório é medida que se impõe. A jurisprudência tem se posicionado assente com esse entendimento: AÇÃO MONITORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Apelante, pessoa jurídica, regularmente citado, mas que se manteve inerte - Decretação da revelia - Julgamento antecipado da lide correto - Aplicação do disposto no artigo 330, II, do Código de Processo Civil" (A.C. nº 0120227-98.2009.8.26.0003, TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. v.u. em 08.11.2011). Assim, a ação deve ser convertida em execução. Com efeito, não tendo havido oposição de embargos, os documentos que acompanham a inicial constituem-se, de pleno direito, em títulos executivos judiciais, a teor do que dispõe o artigo 701, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios apresentados pelo Município de Limoeiro do Norte-CE para declarar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo procedente em parte o pedido da inicial, para declarar a existência de crédito do demandante e, por conseguinte, o débito da demandada WK Serviços, Locações e Eventos LTDA-EPP, no valor de R$ 21.308,00 (vinte e um mil trezentos e oito reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, bem como de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da data da citação, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial. Sucumbente, condeno a parte ré WK SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105782146

17/02/2025, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 10:40

Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 17:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

26/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/09/2023, 08:40

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65027180

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RAIMUNDO CELESTINO CHAVES Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros A empresa demandada WK Serviços, Locações e Eventos LTDA - EPP foi citada para pagar o valor de R$ 37.625,40 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) ou para, querendo, oferecer embargos no prazo de quinze dias, os quais suspenderiam a eficácia do mandado inicial, mantendo-se inerte, consoante certidão Id 51540599. Em petição de Id 5140604 a parte autora alegou que, ante à inexistência de manifestação do exequido, deve-se constituir o título executivo judicial e a evolução de classe para cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. Estabelece o CPC/2015: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. [...] Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Com efeito, não havendo oposição de embargos, os documentos que acompanham a inicial constituem-se, de pleno direito, em títulos executivos judiciais, a teor do que dispõe o artigo 701, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, em que não houve pagamento do valor devido nem oposição de embargos monitórios pela parte WK Serviços, Locações e Eventos LTDA - EPP, a conversão do mandado monitório em executivo é a única solução possível e imposta por lei, diante da inércia do devedor em procedimento monitório. Analisando os documentos trazidos à baila, verifica-se que existe prova cabal da existência da negociação alegada pelo autor, a ensejar a conversão da dívida em mandado executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0014630-72.2017.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Ante o exposto, converto a ação monitoria em título executivo judicial, prova escrita da existência de obrigação, conforme o disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, à Secretaria para realizar a evolução de classe para cumprimento de sentença. Ademais, tendo em vista o lapso temporal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito a ser pago. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65027180

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 16:48

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 16:22

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 04:49

Conclusos para decisão

02/02/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 10:38

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 07:43

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/08/2022, 16:29

Mov. [59] - Certidão emitida

25/02/2022, 14:45

Mov. [58] - Concluso para Despacho

25/02/2022, 14:10

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01801515-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 12:24

25/02/2022, 12:48

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791

23/02/2022, 21:34

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0060/2022 Teor do ato: Recebidos. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução do Aviso de Recebimento à pág. 80, requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessários. Advogados(s): Aurivânia Lima Nobre (OAB 32156-0/CE)

22/02/2022, 11:55

Mov. [54] - Mero expediente: Recebidos. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução do Aviso de Recebimento à pág. 80, requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessários.

22/02/2022, 08:56

Mov. [53] - Concluso para Despacho

21/02/2022, 15:57

Mov. [52] - Certidão emitida

13/12/2021, 08:58

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

10/12/2021, 14:55

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: Aguardar a devolução do AR relativo à carta de citação de fl. 78.

19/11/2021, 14:15

Mov. [49] - Informações: Carta ctação/enviada correios

11/11/2021, 09:45

Mov. [48] - Expedição de Carta

08/11/2021, 19:13

Mov. [47] - Certidão emitida

26/10/2021, 09:36

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 18:36

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 2617

25/05/2021, 21:57

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/05/2021, 08:26

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00168255-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2021 17:44

24/05/2021, 17:52

Mov. [42] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 14:08

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0156/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos opostos às fls.31/38. Advogados(s): Aurivânia Lima Nobre (OAB 32156-0/CE)

24/05/2021, 02:01

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00168176-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2021 15:09

21/05/2021, 15:32

Mov. [39] - Documento

21/05/2021, 14:56

Mov. [38] - Expedição de Ofício: reiterando o ofício de fl. 53, solicito a devolução da Carta Precatória expedida à fl. 26, e encaminhada a este juízo, na qual foi distribuída sob o nº 0017349-50.2017.8.06.0075, em desfavor de Wk Serviços, Locações e Eventos Ltda EPP, para fins de prosseguimento do feito. Atenciosamente,

21/05/2021, 14:21

Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos opostos às fls.31/38.

14/05/2021, 17:09

Mov. [36] - Concluso para Despacho

13/05/2021, 11:51

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00167903-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2021 10:39

13/05/2021, 10:51

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608

13/05/2021, 03:46

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0139/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se mantem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, reiterar o oficio de fl.53. Advogados(s): Aurivânia Lima Nobre (OAB 32156-0/CE)

11/05/2021, 02:30

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se mantem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, reiterar o oficio de fl.53.

10/05/2021, 15:40

Mov. [31] - Conclusão

22/01/2021, 10:00

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N° 61/2021 TJCE

22/01/2021, 10:00

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA N° 61/2021 TJCE

22/01/2021, 10:00

Mov. [28] - Informação: Oficio enviado-ag.resposta

04/09/2020, 13:55

Mov. [27] - Informação: Oficio enviado-ag. resposta

04/09/2020, 13:46

Mov. [26] - Documento

02/09/2020, 17:03

Mov. [25] - Expedição de Ofício

17/07/2020, 17:52

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 16:37

Mov. [23] - Concluso para Despacho

28/04/2020, 17:56

Mov. [21] - Conclusão

03/08/2019, 02:09

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/04/2018, 13:06

Mov. [19] - Juntada: da petição

17/04/2018, 12:24

Mov. [18] - Ato ordinatório: AG. JUNTADA

08/01/2018, 13:45

Mov. [17] - Recebimento: COMAN, FINAL. ATINGIDA

11/12/2017, 14:24

Mov. [16] - Expedição de Mandado: MONITÓRIO

04/12/2017, 09:04

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Juiza ass. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

25/09/2017, 14:35

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS malote digital - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

18/09/2017, 16:18

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

18/09/2017, 16:17

Mov. [12] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO Mesa Gilvando-Digitalização - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

14/09/2017, 11:33

Mov. [11] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO recebidos os autos da MM Juiza (mesa est.) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

06/09/2017, 14:47

Mov. [10] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE, EST. 3, MONITÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

27/04/2017, 10:02

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

24/04/2017, 14:37

Mov. [8] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO recebidos os autos da MM Juiza (mesa est.) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

19/04/2017, 15:16

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ass - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

11/04/2017, 16:05

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAL, SEM PED. LIMINAR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

23/01/2017, 14:22

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

18/01/2017, 14:09

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

18/01/2017, 08:00

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

17/01/2017, 10:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

17/01/2017, 10:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE

16/01/2017, 14:20

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 15:10

Decisão

•23/09/2025, 15:30

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:57

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:57

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:57

Sentença

•08/10/2024, 13:50

Decisão

•31/07/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2021, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•03/08/2019, 02:09

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/11/2025, 15:10

Decisão

18/02/2025, 00:00

06/09/2023, 00:00

•23/09/2025, 15:30

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:57

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:57

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 08:57

Sentença

•08/10/2024, 13:50

Decisão

•31/07/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2021, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•03/08/2019, 02:09

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2019, 02:09

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2019, 02:09