Execução Fiscal 0168655-07.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0168655-07.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0168655-07.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA TABOSA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição colacionada no Id 68637240, a parte executada informou que pagou o débito administrativamente, requerendo a extinção do processo em razão da quitação do débito, cumulado com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a devolução dos valores depositados em conta judicial. Foi noticiado pela Secretaria a quitação do débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública (id. 68684308). Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume à hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nesta actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Deixo de analisar o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, vez que a parte executada reconheceu a existência da dívida tributária e pagou voluntariamente os valores de forma administrativa, incidindo, na espécie, a vedação do comportamento contraditório. Ademais, ainda que tenha ocorrido eventual prescrição da pretensão judicial, o pagamento administrativo (em sede de REFIS) é válido, nos exatos termos do art. 882, do Código Civil, sendo inviável a sua repetição: "Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Sem custas. Sem honorários. Expeça-se alvará em favor da executada para levantamento dos valores depositados em juízo, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2023 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

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