Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113175-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113175-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0113175-63.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUVENAL CCOMPI CUSIQUISPE POLO PASSIVO: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Juvenal Ccompi Cusiquispe, a título de obrigação principal e Cinthia Belino Oliveira da Costa a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em id. 61660439, o Município de Fortaleza apresentou impugnação, apurando valor total devido de R$ 22.378,54. Em petição de id. 61660875, a exequente requereu a rejeição da impugnação. Inicialmente, em relação aos danos materiais, verifico que a sentença asseverou: Em sede de danos materiais, o autor requer a fixação de uma indenização correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a três meses de salário. Cumpre ressaltar que, em se tratando de danos materiais, o magistrado deve avaliar com bastante cautela as alegações da parte proponente, notadamente para evitar abusos ao estabelecer a quantia devida. Nesse diapasão, verifica-se que o autor não acostou qualquer elemento de prova que sequer indique que o mesmo exercia atividade remunerada quando do acidente, desta forma, o indeferimento da indenização por danos materiais é medida que se impõe à míngua de qualquer comprovação de tais prejuízos. Nesse sentido, não assiste razão aos exequentes quando fazem constar nos cálculos, valores relativos a danos materiais que não foram fixados judicialmente, havendo, portanto, no ponto, extrapolação do título judicial. Realizado o decote dos indevidos danos materiais apontados pelos exequentes, os parâmetros utilizados pelos cálculos municipais, para a atualização dos valores devidos entremostram-se irretocáveis e consentâneos com o quanto decidido no Tema 905, do STJ, e com as disposições da EC nº 113/2021, quais sejam: 1 - indexadores utilizados para correção monetária: IPCA-E/IBGE, a partir da data do arbitramento, ocorrido em 16/04/2021 Súmula 362, do STJ). A partir de dezembro/2021, aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 2 - juros de mora, anterior ao advento da EC nº 113/2021, foram calculados de forma simples pelos percentuais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), contados a partir do evento danoso, em 09/01/2019 (Súmula 54, do STJ); 3 - a diferença apontada acima a favor do REQUERIDO - MF dá-se pelo autor cobrar juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e utilizar como base de cálculo o valor total de R$21.000,00. (planilha de id. 61660438) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Fortaleza e, ato contínuo, HOMOLOGO a planilha de id. 61660438. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença apurada, restando suspensa a exigibilidade de tal verba em razão da gratuidade judiciária. Diante do exposto, expeçam-se as seguintes ordens de pagamento: I - um Ofício Requisitório de Precatório em favor de Juvenal Ccompi Cusiquispe, no valor de R$ 20.344,13 (vinte mil, trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). II - uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de Cinthia Belino Oliveira da Costa, no valor de R$ 2.034,41 (dois mil, trinta e quatro reais e quarenta e um centavos). Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

06/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 192987415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 192987415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192987415

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL CCOMPI CUSIQUISPE em 20/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL CCOMPI CUSIQUISPE em 04/02/2026 23:59.

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