Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206937-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206937-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206937-65.2021.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA VIEIRA DOS SANTOS CIDRACK POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de cumprimento de sentença proposto por Maria Vieira dos Santos Cidrack e Gustavo Ribeiro de Araújo em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), nos termos da petição de ID 62460152, objetivando, respectivamente, o recebimento dos valores debitados indevidamente da autora, e honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 62460153. Quantos aos honorários sucumbenciais, verifico que no Acórdão de id. 62460425, o Relator, Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, manifestou-se nos seguintes termos: Deixo de majorar no presente momento os honorários advocatícios recursais, vez que se depara com sentença ilíquida em que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá posteriormente, ocasião em que o juízo de origem levará em consideração o trabalho adicional realizado em sede recursal para fins de fixação da verba honorária, conforme disposição do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no Resp 1785364/CE, 06/04/2021). Assim, considerando a determinação da instância do 2º grau, e os parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo a verba honorária sucumbencial, no patamar de 10% (dez por cento), efetuando o acréscimo de mais 2% decorrente do trabalho adicional realizado em sede recursal, restando consolidada em 12% sobre a condenação. Considerando o pedido de cumprimento dos honorários sucumbenciais, determino ao advogado exequente que proceda ao recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV, do Anexo Único, da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP, conforme já determinado, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, a considerar os honorários fixados, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento desse pedido. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195918656

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195918656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195918656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181449186

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(36)