Cumprimento de sentença 3000062-04.2018.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000062-04.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 11:43

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 11:43

Juntada de certidão

26/10/2023, 16:22

Expedição de Alvará.

20/10/2023, 11:39

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:12

Processo Desarquivado

28/09/2023, 17:52

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:52

Transitado em Julgado em 25/09/2023

28/09/2023, 17:52

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de METALURGICA MOR SA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES AGUIAR em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:05

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68673569

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000062-04.2018.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIANA ALVES AGUIAREndereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 1156, - de 820/821 a 1249/1250, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-150 REQUERIDO(A)(S): Nome: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.Endereço: Rodovia Anhangüera, SN, - do km 52,000 ao km 53,998 - lado par, Vila Militar, JUNDIAí - SP - CEP: 13203-850Nome: METALURGICA MOR SAEndereço: Rodovia BR-471, SN, - do km 128,501 ao km 133,000, Distrito Industrial, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96835-642 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de divergência quanto aos cálculos da execução. Pois bem. Na fase de conhecimento foi julgado parcialmente procedentes os pedidos da autora (id.19504293), para condenar os requeridos solidariamente - conforme embargos de declaração acolhido (id. 20140928) - na restituição da quantia de R$ 389,90 com correção monetária desde 10/10/2017 e juros simples de 1% ao mês a partir do protocolo da ação (15/01/2018). Ainda, condenou os demandados em danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com atualização pelo INPC e mora de 1% a ser contados da sentença. A parte Metalúrgica MOR S/A apresentou recurso inominado que não foi recebido (id. 22147178). Logo após, a parte Via Varejo S/A compareceu ao processo informando o depósito da quantia de R$ 2.051,30 (dois mil e cinquenta e um reais e trinta centavos) em 12/03/2021 (id.22655629). Em 21/04/2021 a parte autora apresentou execução, alegando cálculos de R$ 4.272,68, além da quantia referente a atualização do débito e aplicação da multa prevista no Art. 523 do CPC, que ao aplicar a compensação do valor já pago pela Via Varejo S/A, restou o somatório de R$ 2.648,64. Depois disso, a parte Metalúrgica MOR S/A informou o depósito da quantia de R$ 2.094,58 (ID. 22962825). Restou expedido o alvará para levantamento das quantias depositadas, qual seja R$ 4.145,88. A exequente pugnou pelo prosseguimento da execução referente ao saldo remanescente de R$ 554,06 (id. 23195869). A parte Metalúrgica MOR S/A apresentou correção de R$ 184,34 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a diferença entre o valor pago pelas requeridas e a quantia prevista no cálculo apresentado pela requerente, já atualizado (id. 34225458). Feitas essas considerações, decido. Saliento, de início, que o depósito da quantia de R$ 2.051,30, realizado pela parte Via Varejo S/A em 12/03/2021, ocorreu de forma tempestiva, logo após a decisão que negou o seguimento do recurso inominado, cujo prazo de intimação somente findaria em 22/03/2021, conforme informações do sistema. Assim, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, pois ocorreu o pagamento voluntário por parte da ré supra. De igual modo, a parte Metalúrgica MOR S/A não deve arcar com o pagamento da referida multa, tendo em vista que realizou o depósito da quantia antes mesmo que fosse proferido despacho de execução (id. 22962474). Ora, após o despacho de recebimento da execução a parte executada teria ainda 15 (quinze) dias para pagar o débito ou impugnar a execução, portanto, não merece acolhimento o pedido autoral para aplicação da referida multa, pois a parte ré não chegou nem mesmo a ser intimada para o pagamento da dívida, não havendo que se falar, assim, em descumprimento aos comandos do art. 523, §1º do CPC. Sendo assim, considerando que a parte Metalúrgica MOR S/A realizou o depósito da quantia atualizada de 184,34 (id.34225458), correspondente à diferença de R$ 126,80 entre o valor pago pelas requeridas (R$ 4.145,88) e a quantia prevista no cálculo apresentado pela requerente (R$ 4.272,68), não há razão para acolhimento da execução em patamar superior. Ante o exposto, EXTINGO a fase executiva instaurada nestes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face o adimplemento da dívida cobrada. Expeça-se alvará da quantia de R$ 184,34 (id. 34225458), em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68673569

06/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2023, 16:59

SENTENÇA

•05/09/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000062-04.2018.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIANA ALVES AGUIAREndereço: Rua Coronel Diogo Gomes, 1156, - de 820/821 a 1249/1250, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-150 REQUERIDO(A)(S): Nome: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.Endereço: Rodovia Anhangüera, SN, - do km 52,000 ao km 53,998 - lado par, Vila Militar, JUNDIAí - SP - CEP: 13203-850Nome: METALURGICA MOR SAEndereço: Rodovia BR-471, SN, - do km 128,501 ao km 133,000, Distrito Industrial, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96835-642 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de divergência quanto aos cálculos da execução. Pois bem. Na fase de conhecimento foi julgado parcialmente procedentes os pedidos da autora (id.19504293), para condenar os requeridos solidariamente - conforme embargos de declaração acolhido (id. 20140928) - na restituição da quantia de R$ 389,90 com correção monetária desde 10/10/2017 e juros simples de 1% ao mês a partir do protocolo da ação (15/01/2018). Ainda, condenou os demandados em danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com atualização pelo INPC e mora de 1% a ser contados da sentença. A parte Metalúrgica MOR S/A apresentou recurso inominado que não foi recebido (id. 22147178). Logo após, a parte Via Varejo S/A compareceu ao processo informando o depósito da quantia de R$ 2.051,30 (dois mil e cinquenta e um reais e trinta centavos) em 12/03/2021 (id.22655629). Em 21/04/2021 a parte autora apresentou execução, alegando cálculos de R$ 4.272,68, além da quantia referente a atualização do débito e aplicação da multa prevista no Art. 523 do CPC, que ao aplicar a compensação do valor já pago pela Via Varejo S/A, restou o somatório de R$ 2.648,64. Depois disso, a parte Metalúrgica MOR S/A informou o depósito da quantia de R$ 2.094,58 (ID. 22962825). Restou expedido o alvará para levantamento das quantias depositadas, qual seja R$ 4.145,88. A exequente pugnou pelo prosseguimento da execução referente ao saldo remanescente de R$ 554,06 (id. 23195869). A parte Metalúrgica MOR S/A apresentou correção de R$ 184,34 (cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a diferença entre o valor pago pelas requeridas e a quantia prevista no cálculo apresentado pela requerente, já atualizado (id. 34225458). Feitas essas considerações, decido. Saliento, de início, que o depósito da quantia de R$ 2.051,30, realizado pela parte Via Varejo S/A em 12/03/2021, ocorreu de forma tempestiva, logo após a decisão que negou o seguimento do recurso inominado, cujo prazo de intimação somente findaria em 22/03/2021, conforme informações do sistema. Assim, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, pois ocorreu o pagamento voluntário por parte da ré supra. De igual modo, a parte Metalúrgica MOR S/A não deve arcar com o pagamento da referida multa, tendo em vista que realizou o depósito da quantia antes mesmo que fosse proferido despacho de execução (id. 22962474). Ora, após o despacho de recebimento da execução a parte executada teria ainda 15 (quinze) dias para pagar o débito ou impugnar a execução, portanto, não merece acolhimento o pedido autoral para aplicação da referida multa, pois a parte ré não chegou nem mesmo a ser intimada para o pagamento da dívida, não havendo que se falar, assim, em descumprimento aos comandos do art. 523, §1º do CPC. Sendo assim, considerando que a parte Metalúrgica MOR S/A realizou o depósito da quantia atualizada de 184,34 (id.34225458), correspondente à diferença de R$ 126,80 entre o valor pago pelas requeridas (R$ 4.145,88) e a quantia prevista no cálculo apresentado pela requerente (R$ 4.272,68), não há razão para acolhimento da execução em patamar superior. Ante o exposto, EXTINGO a fase executiva instaurada nestes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, face o adimplemento da dívida cobrada. Expeça-se alvará da quantia de R$ 184,34 (id. 34225458), em favor da parte exequente. Sem custas processuais e honorários, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de METALURGICA MOR SA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES AGUIAR em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68673569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68673569

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