Execução Fiscal 0000638-02.2018.8.06.0150 - TJCE

Execução Fiscal 0000638-02.2018.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000638-02.2018.8.06.0150 Parte Promovente: ESTADO DO CEARA Parte Promovida: IVA ALVES DE DEUS COUTINHO DECISÃO Vistos, em conclusão. Trata-se de petição na qual a executada se manifesta acerca do bloqueio judicial de ativos financeiros realizado conforme id 57819296 dos autos. Em apertada síntese, a requerida alega que os valores bloqueados na conta se referem ao seu salário, de sorte que tal ato se reveste de ilegalidade em face da impenhorabilidade das referidas verbas (63021990, 57550420). Analisando os documentos acostados ao petitório, mormente aquele de id 57551776, no que pese pequenas divergências dos valores apontados na consulta ao SISBAJUD, com aqueles apresentados pela devedora, verifico que, de fato, os valores bloqueados se referem a verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Nestes termos, considerando ter sido comprovado que os valores bloqueados na conta da executada IVA ALVES DE DEUS COUTINHO são oriundos, respectivamente, de sua aposentadoria e pensão por morte, DETERMINO O IMEDIATO desbloqueio das verbas mencionadas, a ser efetuado via Sisbajud. Em seguida, INTIME-SE o exequente para se manifestar acerca do teor da presente decisão, bem como para localizar outros bens do devedor, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Flávio Vinicius Alves CordeiroJuiz de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 16/05/2025. Documento: 154593866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154593866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154593866

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVA ALVES DE DEUS COUTINHO em 09/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)