Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002544-67.2005.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002544-67.2005.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:45

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:15

Decorrido prazo de JOSE CELIO DE AQUINO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:25

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89588172

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL FELIZ BATISTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ICO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0002544-67.2005.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. Intime-se novamente a parte autora para cumprimento do ato ordinatório de Id 82669538, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - Em respondência

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89588172

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89588172

24/07/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:29

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de JOSE CELIO DE AQUINO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82669538

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002544-67.2005.8.06.0090. EXEQUENTE: Manoel Feliz Batista RÉU: MUNICIPIO DE ICO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora(s) com a juntada, nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, de informações necessárias à confecção do Ofício Requisitório, notadamente: (1) se, atualmente, o(s) autor(es) possui(em) vínculo(s) administrativo(s) com o ente devedor; (2) caso positivo, qual(is) o(s) órgão(s) ao(s) qual(ais) está(ão) vinculado(s) e, se não mais, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASPEP; (4) se é(são) portador(es), na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se é(são) isento(s) de imposto de renda, caso positivo, comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG e CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) ao(s) autor(es) e quanto ao(s) causídico(s), nesta hipótese, caso haja destaque de requisitório em razão de - se houver - honorários de sucumbência e advocatícios e estabelecidos judicialmente. Cumpra-se. Icó/CE, 14 de março de 2024. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82669538

15/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•08/08/2024, 15:45

DESPACHO

•24/07/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Manoel Feliz Batista Francisco Antonio Cardoso Mota e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002544-67.2005.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Manoel Feliz Batista em face do Município de Icó/CE e de Francisco Antônio Cardoso Mota. O exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, a fim de que sejam pagos os valores de R$ 10.271,50, decorrentes de um cheque emitido pelo ente demandado no dia 30/12/2004, no valor de R$ 909,44 (novecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos). O executado manifestou-se no ID 56368977, ocasião em que discordou dos cálculos apresentados pelo exequente. O exequente, embora intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado, nada requereu no prazo estabelecido (ID 68704741). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Após análise acurada dos autos, concluo que os Embargos opostos merecem procedência. Observo que a alegação do embargado é que o crédito executado seria excessivo, pois deveriam seguir o disposto no artigo 1-F da Lei nº 9.494/97. Analisando os cálculos apresentados pela parte autora, verifico que foi utilizado o indexador IGP - M, em discordância ao disposto no artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com juros moratórios de 1% ao mês. No entanto, considerando que a condenação imposta à Fazenda Pública envolve remuneração de servidor público comissionado, o índice a ser aplicado é o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA - E e os juros moratórios devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, qual seja, 0,5% ao mês. Assim, tendo em vista que o embargado apresentou o cálculo da parcela reconhecidamente devida, tenho por deferir os embargos. Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser expedido RPV em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do valor de R$ 5.689,47 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), considerando que o crédito da parte exequente encontra-se abaixo do teto estabelecido em lei municipal para fins de expedição de RPV. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os embargos opostos no ID 56368977, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 56368977 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, determinar a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 5.689,47 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme fundamentação acima. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CELIO DE AQUINO em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89588172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89588172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89588172

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CELIO DE AQUINO em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 82669538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82669538

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