Procedimento Comum Cível 0000724-02.2019.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000724-02.2019.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:35

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRINHOS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:33

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89778965

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA MUNICIPIO DE MORRINHOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0000724-02.2019.8.06.0129 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos, facultando-lhes manifestação pertinente no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Exp. Necessários. Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89778965

24/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89778965

23/07/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:44

Conclusos para despacho

23/07/2024, 08:57

Juntada de decisão

04/07/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC RÉU: MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0000724-02.2019.8.06.0129 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE MARCO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Marco, ID 11877356, que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS, julgou procedente em parte o pedido autoral, apenas para assegurar "O DESCONTO em folha de pagamento dos servidores filiados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, que prévia e expressamente o autorizaram o pagamento mensal de contribuição voluntária mensal, devendo tais descontos ser repassados para a conta de titularidade da autora." Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. A sentença desfavorável ao MUNICÍPIO DE MORRINHOS, que julgou procedente em parte a ação, não levou à obtenção de proveito econômico a parte demandante equivalente ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, Código de Processo Civil/15, qual seja, 100 (cem) salários-mínimos, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." Pois, como observado na sentença, o valor do total do proveito obtido - honorários advocatícios (10% de R$ 1.000,00), é bem inferior à alçada estabelecida na referida norma processual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 3º, inciso III, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 15:43

Documentos

DESPACHO

•23/07/2024, 10:44

DECISÃO

•17/04/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC RÉU: MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0000724-02.2019.8.06.0129 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE MARCO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Marco, ID 11877356, que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS, julgou procedente em parte o pedido autoral, apenas para assegurar "O DESCONTO em folha de pagamento dos servidores filiados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, que prévia e expressamente o autorizaram o pagamento mensal de contribuição voluntária mensal, devendo tais descontos ser repassados para a conta de titularidade da autora." Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. A sentença desfavorável ao MUNICÍPIO DE MORRINHOS, que julgou procedente em parte a ação, não levou à obtenção de proveito econômico a parte demandante equivalente ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, Código de Processo Civil/15, qual seja, 100 (cem) salários-mínimos, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." Pois, como observado na sentença, o valor do total do proveito obtido - honorários advocatícios (10% de R$ 1.000,00), é bem inferior à alçada estabelecida na referida norma processual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 3º, inciso III, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0000724-02.2019.8.06.0129 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer pelo procedimento ordinário, com pedido liminar, em que o promovente objetiva seja determinada à autoridade coatora que proceda com o desconto em folha de pagamento de "contribuição associativa sindical" dos servidores públicos educacionais do Município de Morrinhos/CE. Alega o autor que é entidade de classe e que defende os interesses dos profissionais em educação de todo o Estado do Ceará, que representa legalmente os Professores da Rede Pública municipal lotados na secretaria de educação e Morrinhos/CE, conforme estatuto sindical. Narra que, por mera deliberação, por meio de notificação por ofício, a requerida deixou de descontar a contribuição sindical e associativa, de caráter facultativo, da folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Morrinhos/CE. Com a exordial vieram documentos. Contestação da requerida no ID 42966223 alegando, em síntese, pela inaplicabilidade dos princípios estipulados na CLT aos servidores estatutários, que é necessária prévia autorização dos sindicalizados para desconto e repasse das contribuições, ao final requer a improcedência do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pleito autoral. (ID 42966208 ). Despacho ID 68664053 anunciando o julgamento antecipado do feito, em que nenhuma nova prova foi requerida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O autor requer o retorno da realização dos referidos descontos de contribuição sindical e contribuição associativa/estatutária (mensalidade criada por assembleia da entidade) em folha de pagamento dos servidores filiados, suspensa unilateralmente pela requerida por meio de decisão administrativa. Pois bem. Sobre a contribuição sindical (conhecido como imposto sindical) o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a imposição de contribuição compulsória a todos os integrantes de categorias econômicas e sociais1, no entanto, porteriormente em sede de repercussão geral fixou a tese pela possibilidade de instituição de contribuição assistencial, desde que por acordo ou convenção coletiva: Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em tela, o requerente visa a reinstituição da contribuição sindical conhecida como imposto sindical, que já fora reconhecida inconstitucional pelo STF. Desse modo, ausente qualquer convenção coletiva que autorize a instituição da contribuição genericamente imposta a toda categoria, é de se reconhecer a improcedência do pedido nesse ponto. No entanto, é diferente a situação jurídica da mensalidade sindical criada por assembleia da entidade visando o custeio dos serviços oferecidos pelo ente coletivo. O demandado alega que são inválidos os descontos realizados em folha de salário dos filiados à APEOC, ao argumento de que tais descontos estariam condicionados à requerimento junto à Administração Municipal, no entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que a legislação trabalhista aplicada analogicamente ao presente caso, em sua literalidade, determina que a autorização dos servidores seja prévia e expressa, não havendo, portanto, qualquer menção pertinente à requerimento junto ao Município, veja: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Nesse sentido, conforme se vislumbra (ID 42967086) do art. 55, alínea "a", previsto no Estatuto do Sindicato, que trata dos deveres do filiados em pagar suas contribuições, infere-se expressa autorização dos filiados para que sejam efetivados os descontos em suas folhas de salário, não havendo, portanto, qualquer indício de mácula ou vício que desonere a legalidade das deduções. No mesmo sentido reconhecendo a distinção entre a contribuição e a mensalidade sindical, entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARTINÓPOLE. MENSALIDADE SINDICAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. MÉRITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSE À ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela parte impetrada, infere-se dos autos que a organização sindical impetrante postula em juízo na condição de legitimado ordinário, na medida em que pleiteia, em seu nome, direito próprio, de tal sorte que se revela suficiente para fins de legitimidade ativa ad causam que a entidade sindical seja dotada de personalidade jurídica mediante inscrição do seu ato constitutivo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, circunstância que restou demonstrada. Precedentes do STF e do TJCE. 2. No tocante à preliminar suscitada pelo impetrado de ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide, verifica-se que o requerimento de desconto e repasse das mensalidades sindicais manejado pelo sindicato impetrante foi direcionado ao Prefeito do Município de Martinópole, o qual, no entanto, quedou-se inerte quanto à resposta, bem como incumbe ao Município de Martinópole proceder ao desconto mensal no contracheque da contribuição associativa dos servidores públicos municipais sindicalizados que autorizaram a dedução e repassar os respectivos valores ao sindicato representativo de tal categoria, sendo a autoridade coatora, portanto, o Prefeito do Município de Martinópole. 3. No que tange ao mérito, o cerne da controvérsia cinge-se em aferir se o sindicato impetrante goza do direito líquido e certo ao desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos servidores públicos municipais filiados que autorizaram a aludida dedução e, por conseguinte, ao repasse das respectivas verbas à entidade sindical representativa da categoria. 4. In casu, observa-se que restou cabalmente comprovado por intermédio da documentação coligida aos fólios processuais que em Assembleia Geral foi fundado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Martinópole ¿ SINDSEPMART e aprovado o seu estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cujo art. 6º, inciso II, prevê a cobrança da mensalidade sindical no importe de 2% (dois por cento) do vencimento dos servidores sindicalizados, a ser descontado em folha de pagamento, desde que haja anuência destes. Ademais, constam dos autos as fichas de filiação/lista dos filiados ao SINDSEPMART com aquiescência expressa e por escrito dos servidores associados para que seja efetuado mensalmente o desconto nas respectivas folhas de pagamento do montante de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento, a ser destinado ao SINDSEPMART. 5. Destarte, ficou plenamente evidenciado o direito líquido e certo da entidade sindical impetrante ao desconto mensal em contracheque da contribuição associativa na importância de 2% (dois por cento) sobre o vencimento dos servidores públicos municipais filiados que autorizaram a dedução e, por consectário, ao repasse das referidas verbas. Precedentes do TJCE. 6. Remessa Necessária conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, a fim de negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora(Remessa Necessária Cível - 0000092-04.2012.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) Assim, desde que a ficha de filiação ao sindicato aponte expressamente a possibilidade de desconto em folha, é desnecessária novo requerimento pelos filiados. No tocante a representatividade sindical, a Constituição Federal, no artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical (caput) e que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (inciso I). Por outro lado, o inciso II do artigo 8º da CF veda a criação de mais de um sindicato para cada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial (unicidade sindical). Conforme já se manifestou o Excelso STF, "o art. 8º e seus incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 516 da CLT asseguraram os trabalhadores e empregadores interessados a liberdade de criação de entes representativos de sua categoria profissional ou econômica, sem necessidade de autorização do Estado ou interferência do poder público, restringindo-se apenas a base territorial que não poderá ser inferior à área de um Município" (AR 2.311/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010). O Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará APEOC prevê o seguinte: Art. 1º - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará -Sindicato APEOC, fundada em 02 de fevereiro de 1962 com sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará (...) é uma organização sindical representativa dos servidores públicos lotados nas secretarias de educação e de cultura do Estado do Ceará e nas secretarias ou departamentos de educação e/ou cultura dos municípios do Estado do Ceará, com jurisdição e base territorial do Estado do Ceara, (...) Com efeito, a existência de sindicato que representa a categoria geral dos servidores públicos de determinado município não impede a criação de sindicato específico de professores públicos do mesmo município, de maneira que o nosso ordenamento jurídico contempla a possibilidade de criação de sindicatos de categoria profissional diferenciada por desmembramento de categoria, na medida em que não se identifica violação do Princípio Constitucional da Unicidade Sindical (CF, art. 8º, II), tendo em vista que os professores integram categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente em caso semelhante ao dos autos: "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E ECONÔMICO. 1. REPRESENTAÇÃO DO SEGMENTO PROFISSIONAL. OPOSIÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA -INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE SINDICAL ESPECÍFICO, COM BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SDC DO TST. Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no art. 570 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, mostra-se incensurável a decisão regional que declarou, de forma incidental, a legitimidade do opoente, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo, em relação aos trabalhadores do Consórcio Encalso-S.A. Paulista, que laboram na execução das obras de duplicação da Rodovia Tamoios. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário". (TST - RO - 1847-78.2012.5.15.0000, Relatora Ministra: Dora Mariada Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). Assim sendo, resta configurada a representatividade da autora naquela urbe, de modo que inexiste qualquer indício de ilicitude quanto ao seu registro como entidade sindical atuante no Município referido; devendo, portanto, ser restabelecido os descontos em folha de salário dos filiados ao sindicado requerente, unicamente no que diz respeito às mensalidades sindicais. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para assegurar: O DESCONTO em folha de pagamento dos servidores filiados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, que prévia e expressamente o autorizaram o pagamento mensal de contribuição voluntária mensal, devendo tais descontos ser repassados para a conta de titularidade da autora. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC para determinar à promovida, que proceda os descontos, em folha de pagamento dos servidores filiados ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, que prévia e expressamente o autorizaram o pagamento mensal da contribuição voluntária, devendo tais descontos ser repassados para a conta de titularidade do autor, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconto de contribuição sindical (conhecido como "imposto sindical"), pelos fundamentos acima mencionados. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré em custas (artigo 5º, inciso I da Lei Estadual nº16.132/2016), no entanto, condeno em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa (indicado pelo autor em R$ 1.000,00- um mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1STF. Plenário. ADI 5794/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 29/6/2018 (Info 908). Frederico Augusto Costa Juiz Titular do Juizado Auxiliar da 11ª ZJ - respondendo

27/02/2024, 00:00

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