Procedimento Comum Cível 0002768-80.2017.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002768-80.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:32

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90452549

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício previdenciário de pensão por morte (segurado especial). O feito caminhou, inclusive com prolação de sentença. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio com destino a esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, tocar o feito. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90452549

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452549

22/08/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 10:31

Declarada incompetência

07/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

30/07/2024, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de RAIANE LIMA PAIVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de RAIANE LIMA PAIVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:04

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 84363442

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002768-80.2017.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: A. A. C. P. e outros (2) Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por FRANCISCO AILTON CARDOSO PIRES, ANTÔNIO ANDREILSON CARDOSO PIRES, menores impúberes, representados legalmente por seu genitor, e também autor, FRANCISCO MANOEL PIRES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Pugna o autor pela concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Liduina Cardoso Pires. Com a inicial vieram os documentos id n°48972016 a id n° 48976908. Informa que ingressou com o pedido administrativo, NB nº 171.991.825-2, que foi indeferido sob o motivo: falta de qualidade de segurado especial. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, alega que os documentos juntados não comprovam que a falecida era segurada especial na data do óbito. Réplica. Audiência de instrução, na qual foi coletada a oitiva das testemunhas João Urcezino da Costa e Maria Suzete Ferreira Nunes. Autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, eis que produzida robusta prova documental, suficientes para análise do mérito. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do instituidor, qualidade de segurado daquele que faleceu e condição de dependente do requerente. Desse modo, o pedido é procedente. Explico. Quanto à primeira condição, é indiscutível que a morte está comprovada pela certidão de óbito id n° 48976876, pela qual se constata o falecimento da Sra.Liduina Cardoso Pires. Ressalte-se que o único ponto controvertido da demanda é a qualidade de segurada especial da falecida, entretanto, passo à análise dos demais requisitos. Quanto à condição de dependente do segurado: O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, aposentado ou não, a teor do art. 74, da Lei nº. 8.213/91, sendo que os beneficiários estão encartados no art. 16, da mesma Lei, que vaticina: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido; II -os pais; III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de21 (vinte e um) anos ou inválido; (…) § 1°- A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (…) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Conforme o art. 12, VII, da Lei nº 8.213/91,os segurados especiais são aqueles que, individualmente ou no âmbito familiar, como regime de economia familiar, desenvolvem a agricultura voltada para a subsistência, destinando parte para o consumo próprio e comercializando o excedente da produção para suprir as necessidades da família. Os documentos pessoais dão conta do casamento do autor com a falecida no ano de 1984, conforme certidão de casamento id n° 48976875 e, com relação às filiações, comprovadas através das certidões de nascimento id n°48976877 e id n°48976878. Há, portanto, dependência presumida. Quanto à condição de segurada especial da falecida: O § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, veda a prova exclusivamente testemunhal nos casos de aposentadoria rural por idade, sendo necessário um início de prova documental que corrobore os depoimentos colhidos em instrução processual. Vaticina o citado dispositivo, verbis: " Art.55. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." O Superior Tribunal de Justiça, assim sumulou a matéria, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." (STJ, Súmula 149). Nesse sentido, destaco a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Aconcessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. In casu, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do cônjuge.(TRF-4 - AC: 50292611920184049999 5029261-19.2018.4.04.9999,Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento:21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Para comprovar a qualidade de segurada da de cujus, a parte autora juntou certidão de óbito em que consta a profissão da falecida como agricultora id n° 48976876, carteira de identificação de sócio do STR com filiação em 5.1.1999 id n° 48976904, contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corearú-CE id n °48976888 a id n° 48976903, Declaração de ITR da propriedade onde trabalhava a falecida, denominado Sítio Bom Jesus, situado na estrada Sítio Bom Jesus id n° 48976883. O conjunto probatório, pois, está apto a demonstrar que, à época do óbito, a falecida exercia a atividade rural sem registro, mantendo, portanto, a qualidade de segurado da Previdência Social. Ademais, a prova testemunhal é harmônica com as provas colacionadas aos autos, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a falecida,efetivamente exerceu atividade rural. Destarte, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, in casu,a comprovação da qualidade de segurada da falecida, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito e fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aos requerentes o benefício previdenciário de pensão por morte rural, com valor na forma da legislação específica, em razão do falecimento de Liduina Cardoso Pires, a partir do óbito (27/10/2014), nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.183/2015). Tendo em conta o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela e determino a implantação no prazo de 15(quinze) dias a contar da intimação desta sentença. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F,da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores. A partir da vigência da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021) a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela SELIC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais (art. 5, I da Lei Estadual n° 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 15 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em Respondência

Documentos

DECISÃO

•07/08/2024, 17:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002768-80.2017.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: A. A. C. P. e outros (2) Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por FRANCISCO AILTON CARDOSO PIRES, ANTÔNIO ANDREILSON CARDOSO PIRES, menores impúberes, representados legalmente por seu genitor, e também autor, FRANCISCO MANOEL PIRES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Pugna o autor pela concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Liduina Cardoso Pires. Com a inicial vieram os documentos id n°48972016 a id n° 48976908. Informa que ingressou com o pedido administrativo, NB nº 171.991.825-2, que foi indeferido sob o motivo: falta de qualidade de segurado especial. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, alega que os documentos juntados não comprovam que a falecida era segurada especial na data do óbito. Réplica. Audiência de instrução, na qual foi coletada a oitiva das testemunhas João Urcezino da Costa e Maria Suzete Ferreira Nunes. Autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, eis que produzida robusta prova documental, suficientes para análise do mérito. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do instituidor, qualidade de segurado daquele que faleceu e condição de dependente do requerente. Desse modo, o pedido é procedente. Explico. Quanto à primeira condição, é indiscutível que a morte está comprovada pela certidão de óbito id n° 48976876, pela qual se constata o falecimento da Sra.Liduina Cardoso Pires. Ressalte-se que o único ponto controvertido da demanda é a qualidade de segurada especial da falecida, entretanto, passo à análise dos demais requisitos. Quanto à condição de dependente do segurado: O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, aposentado ou não, a teor do art. 74, da Lei nº. 8.213/91, sendo que os beneficiários estão encartados no art. 16, da mesma Lei, que vaticina: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido; II -os pais; III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de21 (vinte e um) anos ou inválido; (…) § 1°- A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (…) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Conforme o art. 12, VII, da Lei nº 8.213/91,os segurados especiais são aqueles que, individualmente ou no âmbito familiar, como regime de economia familiar, desenvolvem a agricultura voltada para a subsistência, destinando parte para o consumo próprio e comercializando o excedente da produção para suprir as necessidades da família. Os documentos pessoais dão conta do casamento do autor com a falecida no ano de 1984, conforme certidão de casamento id n° 48976875 e, com relação às filiações, comprovadas através das certidões de nascimento id n°48976877 e id n°48976878. Há, portanto, dependência presumida. Quanto à condição de segurada especial da falecida: O § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, veda a prova exclusivamente testemunhal nos casos de aposentadoria rural por idade, sendo necessário um início de prova documental que corrobore os depoimentos colhidos em instrução processual. Vaticina o citado dispositivo, verbis: " Art.55. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." O Superior Tribunal de Justiça, assim sumulou a matéria, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." (STJ, Súmula 149). Nesse sentido, destaco a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Aconcessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. In casu, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do cônjuge.(TRF-4 - AC: 50292611920184049999 5029261-19.2018.4.04.9999,Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento:21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Para comprovar a qualidade de segurada da de cujus, a parte autora juntou certidão de óbito em que consta a profissão da falecida como agricultora id n° 48976876, carteira de identificação de sócio do STR com filiação em 5.1.1999 id n° 48976904, contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corearú-CE id n °48976888 a id n° 48976903, Declaração de ITR da propriedade onde trabalhava a falecida, denominado Sítio Bom Jesus, situado na estrada Sítio Bom Jesus id n° 48976883. O conjunto probatório, pois, está apto a demonstrar que, à época do óbito, a falecida exercia a atividade rural sem registro, mantendo, portanto, a qualidade de segurado da Previdência Social. Ademais, a prova testemunhal é harmônica com as provas colacionadas aos autos, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a falecida,efetivamente exerceu atividade rural. Destarte, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, in casu,a comprovação da qualidade de segurada da falecida, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito e fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aos requerentes o benefício previdenciário de pensão por morte rural, com valor na forma da legislação específica, em razão do falecimento de Liduina Cardoso Pires, a partir do óbito (27/10/2014), nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.183/2015). Tendo em conta o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela e determino a implantação no prazo de 15(quinze) dias a contar da intimação desta sentença. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F,da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores. A partir da vigência da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021) a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela SELIC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais (art. 5, I da Lei Estadual n° 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 15 de abril de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em Respondência

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90452549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90452549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452549

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE LIMA PAIVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE LIMA PAIVA em 14/06/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 84363442

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