Execução Fiscal 0005540-62.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005540-62.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LAERCIO BARROS DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005540-62.2018.8.06.0064 Apensos: [incompetência] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de LAERCIO BARROS DO NASCIMENTO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.693,53. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 67469113). Eis o sucinto relatório. De plano, reputo prejudicado o pedido da Parte Executada de ID nº 55165937, uma vez que esta realizou o pagamento do débito exequendo espontaneamente, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 15.216,98 / protocolo nº 20220007326919). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LAERCIO BARROS DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005540-62.2018.8.06.0064 Apensos: [incompetência] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de LAERCIO BARROS DO NASCIMENTO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.693,53. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 67469113). Eis o sucinto relatório. De plano, reputo prejudicado o pedido da Parte Executada de ID nº 55165937, uma vez que esta realizou o pagamento do débito exequendo espontaneamente, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 15.216,98 / protocolo nº 20220007326919). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176087503

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176087488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176087503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176087488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176087503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176087488

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)