Procedimento Comum Cível 0013033-29.2017.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013033-29.2017.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:26

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:25

Juntada de Certidão

04/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 20/02/2024

04/03/2024, 16:24

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GIRAO em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68703210

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ROBERTO GIRAO Requerido: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0013033-29.2017.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração movidos pela PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, arguindo existir contradição na sentença de fls. 122/128, por ter homologado o reconhecimento da procedência do pedido autoral, após ter sido informado o cancelamento administrativa da multa de trânsito impugnada pela parte autora/embargada e, ainda assim, condenado a embargante/requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando sequer o pedido da inicial tinha conteúdo econômico. Observo que o prazo recursal da embargante sequer se iniciou, uma vez que, às fls. 134, foi equivocadamente intimado da sentença o Município de Morada Nova, ao passo que a intimação de fls. 137 também está, ao que tudo indica, eivada de nulidade, sendo intimado o Estado do Rio de Janeiro em vez do Município de Rio de Janeiro. Ademais, a disponibilização da intimação de fls. 137 no portal eletrônico ocorreu em 06/12/2022 e os embargos de declaração de fls. 138/141 foram opostos em 12/12/2022, o que, consideradas as regras processuais de exclusão do dia de início e da contagem somente em dias úteis, leva inexoravelmente à conclusão de que o recurso foi protocolado dentro do lapso de 05 dias (art. 1023, CPC) Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 146. Assim, CONHEÇO dos presentes embargos, ante a evidente tempestividade. Eis o que importa relatar. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal própria para se combater vícios e erros em qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, o qual, dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, assiste razão ao embargante, quanto à contradição apontada, embora por outros fundamentos, diante da possibilidade da aplicação do princípio jurídico latino iura novit curia (o tribunal/juiz conhece o Direito) e do brocardo romano da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito). Embora o embargante alegue que o pedido principal (anulação de penalidade de multa) não tenha conteúdo econômico, é cediço que a multa de trânsito possui expressão financeira. Inclusive, a multa anulada era de média gravidade (fls. 16), o que perfaz o valor de R$ 130,16. Não obstante, a inicial não tinha por objetivo apenas a anulação da multa, mas também a condenação moral no valor de R$ 20.000,00, que foi julgada improcedente. Nesse cenário, quanto à homologação da procedência do pedido do autor levaria à condenação apenas do requerido em honorários sucumbenciais, posto que, ao menos em princípio, é o que dispõe o art. 90, caput, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Todavia, como já dito, além da anulação da multa, o embargado/requerido pleiteou indenização por dano moral, no qual restou sucumbente, sendo aplicado ao caso, não o art. 90, mas o art. 86, parágrafo único, do CPC:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Com efeito, o embargante/requerido decaiu em parte mínima, já que reconheceu a procedência do pedido apenas em relação à anulação da multa, cujo valor é de apenas R$ 130,16, ao passo que embargado/requerido foi quem saiu mais derrotado na demanda, já que foi rejeitado seu pedido de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Isso posto, sem maiores delongas, CONHEÇO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS e, ato contínuo, DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a contradição apontada e, ato continuo, AFASTAR A CONDENAÇÃO DOEMBARGANTE/REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, por ter decaído em parte mínima dos pedidos da ação e, ao mesmo tempo, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Ritos, CONDENAR o embargado/autor, por inteiro, já que decaiu na maior parte do pleito, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que ora, aliás, corrijo de ofício para R$ 20.130,16, com esteio no art. 288, do CPC, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa por cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual, por ser agraciado pela gratuidade judiciária. Sentença com publicação automática no sistema. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição eletrônica. Expedientes necessários."

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68703210

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:14

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

31/08/2023, 07:38

Mov. [134] - Certidão emitida

24/08/2023, 16:18

Mov. [133] - Certidão emitida

24/08/2023, 16:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 09:14

SENTENÇA

•23/08/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS ROBERTO GIRAO Requerido: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0013033-29.2017.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração movidos pela PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, arguindo existir contradição na sentença de fls. 122/128, por ter homologado o reconhecimento da procedência do pedido autoral, após ter sido informado o cancelamento administrativa da multa de trânsito impugnada pela parte autora/embargada e, ainda assim, condenado a embargante/requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando sequer o pedido da inicial tinha conteúdo econômico. Observo que o prazo recursal da embargante sequer se iniciou, uma vez que, às fls. 134, foi equivocadamente intimado da sentença o Município de Morada Nova, ao passo que a intimação de fls. 137 também está, ao que tudo indica, eivada de nulidade, sendo intimado o Estado do Rio de Janeiro em vez do Município de Rio de Janeiro. Ademais, a disponibilização da intimação de fls. 137 no portal eletrônico ocorreu em 06/12/2022 e os embargos de declaração de fls. 138/141 foram opostos em 12/12/2022, o que, consideradas as regras processuais de exclusão do dia de início e da contagem somente em dias úteis, leva inexoravelmente à conclusão de que o recurso foi protocolado dentro do lapso de 05 dias (art. 1023, CPC) Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 146. Assim, CONHEÇO dos presentes embargos, ante a evidente tempestividade. Eis o que importa relatar. DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal própria para se combater vícios e erros em qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, o qual, dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, assiste razão ao embargante, quanto à contradição apontada, embora por outros fundamentos, diante da possibilidade da aplicação do princípio jurídico latino iura novit curia (o tribunal/juiz conhece o Direito) e do brocardo romano da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito). Embora o embargante alegue que o pedido principal (anulação de penalidade de multa) não tenha conteúdo econômico, é cediço que a multa de trânsito possui expressão financeira. Inclusive, a multa anulada era de média gravidade (fls. 16), o que perfaz o valor de R$ 130,16. Não obstante, a inicial não tinha por objetivo apenas a anulação da multa, mas também a condenação moral no valor de R$ 20.000,00, que foi julgada improcedente. Nesse cenário, quanto à homologação da procedência do pedido do autor levaria à condenação apenas do requerido em honorários sucumbenciais, posto que, ao menos em princípio, é o que dispõe o art. 90, caput, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Todavia, como já dito, além da anulação da multa, o embargado/requerido pleiteou indenização por dano moral, no qual restou sucumbente, sendo aplicado ao caso, não o art. 90, mas o art. 86, parágrafo único, do CPC:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Com efeito, o embargante/requerido decaiu em parte mínima, já que reconheceu a procedência do pedido apenas em relação à anulação da multa, cujo valor é de apenas R$ 130,16, ao passo que embargado/requerido foi quem saiu mais derrotado na demanda, já que foi rejeitado seu pedido de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Isso posto, sem maiores delongas, CONHEÇO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS e, ato contínuo, DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a contradição apontada e, ato continuo, AFASTAR A CONDENAÇÃO DOEMBARGANTE/REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, por ter decaído em parte mínima dos pedidos da ação e, ao mesmo tempo, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Ritos, CONDENAR o embargado/autor, por inteiro, já que decaiu na maior parte do pleito, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que ora, aliás, corrijo de ofício para R$ 20.130,16, com esteio no art. 288, do CPC, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa por cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual, por ser agraciado pela gratuidade judiciária. Sentença com publicação automática no sistema. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição eletrônica. Expedientes necessários."

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GIRAO em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68703210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68703210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [134] - Certidão emitida

Mov. [133] - Certidão emitida

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