Procedimento Comum Cível 0065345-53.2009.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 22/03/2025

27/03/2025, 15:21

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 23:07

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 129763635

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065345-53.2009.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações da Lei 8.112/1990] POLO ATIVO: ANA KARLA SABOIA COSTA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANA KARLA SABOIA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 51881491 a 51881501). Documentação acostada (Id 51881502 a 51881511). Contestação do Ente Público promovido (Id 51881516 a 51881521, com documentos de Id 51881522 a 51881829), objeto de réplica no Id 51881832, acompanhada do documento de Id 51881833. Sequentes petitórios intermédios (da autora - Id 51881835; da assessoria jurídica da autora - Id 51878821; e do promovido - Id 51881485, com documentos de Id 51881486). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78482741). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 96270159). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. Os fatos narrados, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos formulados são capazes de identificar que a pretensão autoral é claramente dirigida ao pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade, restando ausente, pois, vislumbre de incorrência nas hipóteses elencadas no §1º do artigo 330 do CPC, razão pela qual a rejeito. Com respeito ao levante de prescrição, embora cediço que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), nas ações em que se pleiteia o pagamento de gratificação, como in casu, resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição é quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Demais disso, a presente demanda não se presta ao reconhecimento do direito a Gratificação de Insalubridade, posto que já efetivado na via administrativa, conforme Ato nº 6274/2008, publicado no Diário Oficial do Município de 29.8.2008 (Id 51881486), não subsistindo, pois, a tese do suscitante, motivo pelo qual a rechaço. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20%, no interstício de outubro de 2002 a setembro de 2008, ou, alternativamente, a partir de julho de 2004, observadas as correções incidentes. ANA KARLA SABOIA COSTA argumenta, em apertada síntese, ser servidora pública do Município de Fortaleza desde 14.10.2002, conforme Ato nº 5794/2002, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com lotação no Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana (Gonzaguinha); ainda, que em razão da comprovada insalubridade do seu local de trabalho, requereu administrativamente a gratificação correspondente a partir de outubro, contudo, sua percepção fora iniciada apenas em setembro de 2008. Ab initio, a Lei Municipal nº 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, é expressa quanto a possibilidade de pagamento da Gratificação de Insalubridade ao servidor que, no exercício das suas atividades, acha-se exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Vejamos os dispositivos norteadores do benefício: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; […] Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. O Decreto Municipal nº 12.019/2006, que modifica o regulamento das atividades insalubres e perigosas exercidas pelos servidores municipais, aprovado pelo Decreto nº 4.373 de 29 de outubro de 1974 e dá outras providências, por sua vez, quanto ao adicional de insalubridade, disciplina: Art. 3º - O adicional de insalubridade só será devido e pago, enquanto o servidor estiver realmente exercendo suas atividades em condições insalubres, permanecendo exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde e mediante comprovação desse fato pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, o qual declarará o grau de insalubridade a que esteja sujeito o servidor. Como se depreende dos normativos retro, ficará a cargo de perícia médica averiguar se, considerando as atividades desenvolvidas, resulta insalubridade, e, acaso existente, o respectivo grau, para fins de definir os percentuais aplicáveis na espécie, in casu, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza será o responsável pela comprovação do fato. Constatada a insalubridade por meio de Laudo Pericial, este será o termo inicial para o pagamento da gratificação, não comportando pagamentos retroativos a perícia, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestandos e efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1521664/SE, Relator: Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 21.8.2018, Publicação: DJe de 6.9.2018). Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, não houve pronunciamento acerca de existir jurisprudência do STJ sobre a tese de impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial, tema apontado no recurso especial. 3. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de não ser possível "presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018). 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar-se parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial. Mantida, no mais, a solução definida no acórdão embargado. (STJ - Edcl no REsp 1481161/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 23.8.2018, Publicação: DJe de 30.8.2018). Do quanto exposto, o termo inicial da Gratificação de Insalubridade é o laudo pericial, momento de prova efetiva da condição insalubre a que está submetida o servidor, sendo devida a partir de então, e não desde a posse, como pretende a autora. De mais a mais, além do Ato nº 6274/2008 ter concedido a Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% a servidora Ana Karla Saboia Costa a partir de 30.6.2006 (D.O.M. de 29.8.2008 - Id 51881486), fato que se contrapõe ao relato exordial, inexiste lastro probatório mínimo evidenciador da data em que reconhecida a insalubridade, do efetivo início da percepção, ou mesmo se realizado o pagamento de valores relativos ao intervalo de 30.6.2006 a SET/2008, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC), inviabilizando o cotejo da regularidade do adicional, no viés termo inicial da concessão e, por efeito reflexo, o deferimento do pedido técnico. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 51881512), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 129763635

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065345-53.2009.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações da Lei 8.112/1990] POLO ATIVO: ANA KARLA SABOIA COSTA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANA KARLA SABOIA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 51881491 a 51881501). Documentação acostada (Id 51881502 a 51881511). Contestação do Ente Público promovido (Id 51881516 a 51881521, com documentos de Id 51881522 a 51881829), objeto de réplica no Id 51881832, acompanhada do documento de Id 51881833. Sequentes petitórios intermédios (da autora - Id 51881835; da assessoria jurídica da autora - Id 51878821; e do promovido - Id 51881485, com documentos de Id 51881486). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78482741). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 96270159). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. Os fatos narrados, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos formulados são capazes de identificar que a pretensão autoral é claramente dirigida ao pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade, restando ausente, pois, vislumbre de incorrência nas hipóteses elencadas no §1º do artigo 330 do CPC, razão pela qual a rejeito. Com respeito ao levante de prescrição, embora cediço que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), nas ações em que se pleiteia o pagamento de gratificação, como in casu, resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição é quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Demais disso, a presente demanda não se presta ao reconhecimento do direito a Gratificação de Insalubridade, posto que já efetivado na via administrativa, conforme Ato nº 6274/2008, publicado no Diário Oficial do Município de 29.8.2008 (Id 51881486), não subsistindo, pois, a tese do suscitante, motivo pelo qual a rechaço. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20%, no interstício de outubro de 2002 a setembro de 2008, ou, alternativamente, a partir de julho de 2004, observadas as correções incidentes. ANA KARLA SABOIA COSTA argumenta, em apertada síntese, ser servidora pública do Município de Fortaleza desde 14.10.2002, conforme Ato nº 5794/2002, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com lotação no Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana (Gonzaguinha); ainda, que em razão da comprovada insalubridade do seu local de trabalho, requereu administrativamente a gratificação correspondente a partir de outubro, contudo, sua percepção fora iniciada apenas em setembro de 2008. Ab initio, a Lei Municipal nº 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, é expressa quanto a possibilidade de pagamento da Gratificação de Insalubridade ao servidor que, no exercício das suas atividades, acha-se exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Vejamos os dispositivos norteadores do benefício: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; […] Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. O Decreto Municipal nº 12.019/2006, que modifica o regulamento das atividades insalubres e perigosas exercidas pelos servidores municipais, aprovado pelo Decreto nº 4.373 de 29 de outubro de 1974 e dá outras providências, por sua vez, quanto ao adicional de insalubridade, disciplina: Art. 3º - O adicional de insalubridade só será devido e pago, enquanto o servidor estiver realmente exercendo suas atividades em condições insalubres, permanecendo exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde e mediante comprovação desse fato pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, o qual declarará o grau de insalubridade a que esteja sujeito o servidor. Como se depreende dos normativos retro, ficará a cargo de perícia médica averiguar se, considerando as atividades desenvolvidas, resulta insalubridade, e, acaso existente, o respectivo grau, para fins de definir os percentuais aplicáveis na espécie, in casu, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza será o responsável pela comprovação do fato. Constatada a insalubridade por meio de Laudo Pericial, este será o termo inicial para o pagamento da gratificação, não comportando pagamentos retroativos a perícia, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestandos e efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1521664/SE, Relator: Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 21.8.2018, Publicação: DJe de 6.9.2018). Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, não houve pronunciamento acerca de existir jurisprudência do STJ sobre a tese de impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial, tema apontado no recurso especial. 3. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de não ser possível "presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018). 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar-se parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial. Mantida, no mais, a solução definida no acórdão embargado. (STJ - Edcl no REsp 1481161/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 23.8.2018, Publicação: DJe de 30.8.2018). Do quanto exposto, o termo inicial da Gratificação de Insalubridade é o laudo pericial, momento de prova efetiva da condição insalubre a que está submetida o servidor, sendo devida a partir de então, e não desde a posse, como pretende a autora. De mais a mais, além do Ato nº 6274/2008 ter concedido a Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% a servidora Ana Karla Saboia Costa a partir de 30.6.2006 (D.O.M. de 29.8.2008 - Id 51881486), fato que se contrapõe ao relato exordial, inexiste lastro probatório mínimo evidenciador da data em que reconhecida a insalubridade, do efetivo início da percepção, ou mesmo se realizado o pagamento de valores relativos ao intervalo de 30.6.2006 a SET/2008, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC), inviabilizando o cotejo da regularidade do adicional, no viés termo inicial da concessão e, por efeito reflexo, o deferimento do pedido técnico. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 51881512), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 129763635

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065345-53.2009.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações da Lei 8.112/1990] POLO ATIVO: ANA KARLA SABOIA COSTA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANA KARLA SABOIA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 51881491 a 51881501). Documentação acostada (Id 51881502 a 51881511). Contestação do Ente Público promovido (Id 51881516 a 51881521, com documentos de Id 51881522 a 51881829), objeto de réplica no Id 51881832, acompanhada do documento de Id 51881833. Sequentes petitórios intermédios (da autora - Id 51881835; da assessoria jurídica da autora - Id 51878821; e do promovido - Id 51881485, com documentos de Id 51881486). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 78482741). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 96270159). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de inépcia da inicial, esta não merece prosperar. Os fatos narrados, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos formulados são capazes de identificar que a pretensão autoral é claramente dirigida ao pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade, restando ausente, pois, vislumbre de incorrência nas hipóteses elencadas no §1º do artigo 330 do CPC, razão pela qual a rejeito. Com respeito ao levante de prescrição, embora cediço que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), nas ações em que se pleiteia o pagamento de gratificação, como in casu, resta caracterizada relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição é quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Demais disso, a presente demanda não se presta ao reconhecimento do direito a Gratificação de Insalubridade, posto que já efetivado na via administrativa, conforme Ato nº 6274/2008, publicado no Diário Oficial do Município de 29.8.2008 (Id 51881486), não subsistindo, pois, a tese do suscitante, motivo pelo qual a rechaço. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento retroativo da Gratificação de Insalubridade no percentual de 20%, no interstício de outubro de 2002 a setembro de 2008, ou, alternativamente, a partir de julho de 2004, observadas as correções incidentes. ANA KARLA SABOIA COSTA argumenta, em apertada síntese, ser servidora pública do Município de Fortaleza desde 14.10.2002, conforme Ato nº 5794/2002, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com lotação no Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana (Gonzaguinha); ainda, que em razão da comprovada insalubridade do seu local de trabalho, requereu administrativamente a gratificação correspondente a partir de outubro, contudo, sua percepção fora iniciada apenas em setembro de 2008. Ab initio, a Lei Municipal nº 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, é expressa quanto a possibilidade de pagamento da Gratificação de Insalubridade ao servidor que, no exercício das suas atividades, acha-se exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Vejamos os dispositivos norteadores do benefício: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; […] Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. O Decreto Municipal nº 12.019/2006, que modifica o regulamento das atividades insalubres e perigosas exercidas pelos servidores municipais, aprovado pelo Decreto nº 4.373 de 29 de outubro de 1974 e dá outras providências, por sua vez, quanto ao adicional de insalubridade, disciplina: Art. 3º - O adicional de insalubridade só será devido e pago, enquanto o servidor estiver realmente exercendo suas atividades em condições insalubres, permanecendo exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde e mediante comprovação desse fato pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, o qual declarará o grau de insalubridade a que esteja sujeito o servidor. Como se depreende dos normativos retro, ficará a cargo de perícia médica averiguar se, considerando as atividades desenvolvidas, resulta insalubridade, e, acaso existente, o respectivo grau, para fins de definir os percentuais aplicáveis na espécie, in casu, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza será o responsável pela comprovação do fato. Constatada a insalubridade por meio de Laudo Pericial, este será o termo inicial para o pagamento da gratificação, não comportando pagamentos retroativos a perícia, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestandos e efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1521664/SE, Relator: Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 21.8.2018, Publicação: DJe de 6.9.2018). Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, não houve pronunciamento acerca de existir jurisprudência do STJ sobre a tese de impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial, tema apontado no recurso especial. 3. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de não ser possível "presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018). 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar-se parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de extensão do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público em período anterior à formalização do laudo pericial. Mantida, no mais, a solução definida no acórdão embargado. (STJ - Edcl no REsp 1481161/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 23.8.2018, Publicação: DJe de 30.8.2018). Do quanto exposto, o termo inicial da Gratificação de Insalubridade é o laudo pericial, momento de prova efetiva da condição insalubre a que está submetida o servidor, sendo devida a partir de então, e não desde a posse, como pretende a autora. De mais a mais, além do Ato nº 6274/2008 ter concedido a Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% a servidora Ana Karla Saboia Costa a partir de 30.6.2006 (D.O.M. de 29.8.2008 - Id 51881486), fato que se contrapõe ao relato exordial, inexiste lastro probatório mínimo evidenciador da data em que reconhecida a insalubridade, do efetivo início da percepção, ou mesmo se realizado o pagamento de valores relativos ao intervalo de 30.6.2006 a SET/2008, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC), inviabilizando o cotejo da regularidade do adicional, no viés termo inicial da concessão e, por efeito reflexo, o deferimento do pedido técnico. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 51881512), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:08