Procedimento Comum Cível 0122540-59.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122540-59.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 14:55

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:55

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:52

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 31/10/2023 23:59.

04/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70153300

06/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70153302

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação ajuizada por Sindicato do Comércio Varejista e lojista de Fortaleza - SINDILOJAS em face do Estado do Ceará, por meio da qual objetivando, em síntese, a declaração da existência de bitributação nas operações de substituição tributária e antecipação tributária constantes do RICMS. Em razão do lapso temporal e considerando as especificidades da presente ação cautelar, determinei a intimação da parte autora, por meio da decisão interlocutória de ID 65807085 para que esta se manifestasse acerca da persistência do interesse processual no aspecto da utilidade da medida judicial cautelar almejada. Ocorre que, conforme petição de ID 69317758 a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento da presente ação. Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios. No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 100,00 (cem reais), sendo portanto muito baixo, utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a serem providenciados pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0122540-59.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação ajuizada por Sindicato do Comércio Varejista e lojista de Fortaleza - SINDILOJAS em face do Estado do Ceará, por meio da qual objetivando, em síntese, a declaração da existência de bitributação nas operações de substituição tributária e antecipação tributária constantes do RICMS. Em razão do lapso temporal e considerando as especificidades da presente ação cautelar, determinei a intimação da parte autora, por meio da decisão interlocutória de ID 65807085 para que esta se manifestasse acerca da persistência do interesse processual no aspecto da utilidade da medida judicial cautelar almejada. Ocorre que, conforme petição de ID 69317758 a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento da presente ação. Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios. No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 100,00 (cem reais), sendo portanto muito baixo, utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a serem providenciados pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0122540-59.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69773224

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69773224

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69773224

04/10/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69773224

04/10/2023, 11:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 11:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação ajuizada por Sindicato do Comércio Varejista e lojista de Fortaleza - SINDILOJAS em face do Estado do Ceará, por meio da qual objetivando, em síntese, a declaração da existência de bitributação nas operações de substituição tributária e antecipação tributária constantes do RICMS. Em razão do lapso temporal e considerando as especificidades da presente ação cautelar, determinei a intimação da parte autora, por meio da decisão interlocutória de ID 65807085 para que esta se manifestasse acerca da persistência do interesse processual no aspecto da utilidade da medida judicial cautelar almejada. Ocorre que, conforme petição de ID 69317758 a parte autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento da presente ação. Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios. No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 100,00 (cem reais), sendo portanto muito baixo, utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a serem providenciados pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0122540-59.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21. A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça e pessoalmente, por mandado judicial para, em 10 (dez) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. Ressalte-se, de logo, que considero inaplicável a regra contida no § 6º do art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que tal exigência só se mostra adequada quando a defesa for ofertada já na vigência do CPC/2015, tendo em vista que, nessa hipótese, o réu tem a prerrogativa de requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, exatamente porque já apresentou sua defesa ciente de tal requisito. No presente caso, a defesa é bem anterior à vigência do CPC/2015, quando inexistente tal prerrogativa. Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido. Fortaleza/CE,, 14 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTEJuiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0122540-59.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70153300

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70153302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69773224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69773224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69773224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69773224

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