Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110429-77.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110429-77.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Josefa Rodrigues Bonfim Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0110429-77.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Josefa Rodrigues Bonfim e seu causídico Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará no ID 62657872, requerendo o adimplemento de obrigações de pagar quantia certa referentes à condenação principal e aos honorários de sucumbência. Na atual fase processual, cuida-se especificamente da atualização dos cálculos previamente homologados na decisão deste Juízo de ID 6265787. Para tanto, na própria decisão homologatória e no despacho de ID 62657872 foram determinados a remessa dos autos à Contadoria e os índices a serem aplicados na apuração. O setor contábil apresentou seus cálculos no ID 62660592, acerca dos quais não apresentaram oposição ambas as partes, conforme ID's 68852740 e 70726293. Sendo assim, e observando que o setor técnico aplicou adequadamente no seu cômputo os índices estabelecidos por este Juízo, homologo os valores da planilha de ID 62660592. Outrossim, houve pedido de habilitação do Espólio de José Nunes Rodrigues, causídico que atuou na fase de conhecimento e tem direito à metade dos honorários de sucumbência, no ID 62660580, sobre o qual, intimados, nada manifestaram o atual patrono da exequente e o executado (v. ID's 68852740 e 70726293). À vista disso, homologo nesta decisão também o pedido de habilitação do espólio. Feitas as homologações, determino que seja desde logo expedido o Precatório da exequente, no qual deverá constar destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de Fabiano Aldo Alves Lima, com base no contrato de ID 62660594, que é consonante com o que preconiza o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. `Por fim, determino a intimação de Fabiano Aldo Alves Lima e do Espólio de José Nunes Rodrigues para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o recolhimento das custas da execução, condição à qual fica submetida a expedição de suas respectivas Requisições de Pequeno Valor. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)