Procedimento Comum Cível 0176909-27.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176909-27.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 06:49

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 06:48

Juntada de certidão

06/03/2025, 06:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/02/2025, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 18:30

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de recurso

17/12/2024, 11:03

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124572504

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124572504

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TELMA MACEDO DE LIMA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0176909-27.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TELMA MACEDO DE LIMA SILVA em face do BEL. JAIME DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR - TABELIÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - ANTÔNIO BEZERRA. Na sua exordial, a autora alega que, no dia 30/01/2013, tomou conhecimento de um débito junto ao Banco Panamericano, referente ao financiamento de um veículo que se encontra em seu nome. Afirma que nunca manteve qualquer relação comercial com o referido banco, tendo sido informada de que foi firmado, em seu nome, um Contrato de Financiamento para a aquisição do veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, ANO FAB. 2008, ANO MOD. 2009, COR BRANCA, PLACAS HYQ-4557 - CE, GASOLINA/ALCOOL/GÁS NATURAL, RENAVAN 981826814 e CHASSIS 9BGXM19809B154657. Informa que procurou o Banco Panamericano, apresentando contestação junto a ele, conforme protocolo nº 12221487, momento em que tomou conhecimento de que toda a transação foi efetuada por Fernando Militão Marques da Cunha. Aduz que recebeu um telefonema da Polícia Rodoviária do Estado do Piauí, informando que o veículo havia sido retido em um de seus postos de verificação e que precisavam confirmar se a autora havia vendido o referido veículo, já que constava restrição de circulação do mencionado automóvel. Aduz, ainda, que o condutor estava apresentando uma Procuração Pública outorgada em Fortaleza - CE pela promovente. Discorre que ajuizou no Processo n.º 032.2013.907.012-5, em curso na 18ª UEJECC em face contra o Banco Panamericano, Litorânea Veículos e Fernando Militão da Cunha, ocasião em que o Banco e a Loja de vendas de automóveis reconheceram se tratar de empréstimo fraudulento, tendo as mesmas firmado acordo de reparação de danos. Argumenta que a Procuração Pública utilizada continha diversos erros. Assim, alega que é inconcebível o fato de o cartório ter outorgado um documento público (Procuração) sem adotar as devidas cautelas inerentes ao seu mister, uma vez que deve ter em sua guarda os documentos que fundamentaram a lavratura da procuração ora questionada. Em seus pedidos, na esfera de liminar, requer a declaração de nulidade da Procuração Pública lavrada no Livro 172, Folha 280 do Tabelionato de Notas - Antônio Bezerra (Cartório Jaime Araripe); no mérito, pede a condenação do promovido ao pagamento de indenização no valor de R$ 27.000,00 a título de danos morais. A decisão de id. 45566291 deferiu a tutela de urgência, determinando que o promovido revogue o instrumento de procuração mencionado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Contestação nos ids. 45560769/segs. Em sua defesa, o demandado sustenta que observou todas as cautelas necessárias à lavratura da procuração e que não havia indícios de fraude na documentação apresentada, excluindo, assim, sua responsabilidade. Argumenta, ainda, que meros transtornos e aborrecimentos não configuram danos morais. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos de reparação formulados pela promovente. Consta no id. 45560773 a ata da audiência realizada na 39ª Vara Cível, na qual os litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide após apresentação de réplica. Réplica no id. 45566320/segs. Decisão de id. 45566296 converteu o julgamento em diligência, a fim de que se realize a produção de prova oral em audiência e, eventualmente, a produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos alegados. Na petição da parte autora (id. 45566322), solicita a emenda à inicial para incluir o ESTADO DO CEARÁ no polo passivo da presente ação, em razão da decisão proferida no Informativo n.º 932 do STF sobre a responsabilidade objetiva do Estado. No id. 45566298, a parte requerida discorda do pedido de emenda à inicial. Na sequência, consta a decisão de id. 45566484, que deferiu a substituição do polo passivo, determinando a exclusão de Jaime Alencar Araripe e a inclusão do Estado do Ceará, além de declinar da competência. Em seguida, os autos foram redistribuídos para a 8ª Vara da Fazenda Pública, ocasião em que foi determinada a citação do Estado do Ceará e a correção dos registros eletrônicos referentes ao polo passivo. Após, foi redistribuído a esta Vara em razão da mudança de competência. Contestação do Estado do Ceará id. 45566317. Em preliminar, suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em suma, a teoria do risco administrativo e a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do Estado, além da ausência de ato de agente público e fato lesivo praticado por terceiro. Também menciona a eventual responsabilidade subsidiária do Estado. Ao final, busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do feito. Réplica no id. 45566303. Intimadas a produzir novas provas, os litigantes quedaram-se inertes (ids. 70159919 e 70159920). Parecer do Ministério Público no id. 70402857, sem opinativo de mérito. É o breve relatório. Decido A presente ação de responsabilidade civil, proposta por Telma Macedo de Lima Silva em face do Estado do Ceará, fundamenta-se na inobservância, por parte deste, da devida diligência ao proceder à lavra da Procuração Pública, tendo em vista que os documentos apresentados para tal ato eram falsos e não contavam com a autorização da autora. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a autora ajuizou a presente ação contra o Bel. Jaime de Alencar Araripe Junior - Tabelião do Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas - Antônio Bezerra. No entanto, após a apresentação da contestação, a parte autora solicitou a emenda à inicial para substituir o polo passivo pelo Estado do Ceará, sob o argumento de que, no âmbito do RE 842.846, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que cabe ao Estado a responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Apesar da desaprovação do demandado, o Juízo deferiu a substituição dos demandados. Isto posto, em sua contestação, o Estado do Ceará suscitou a sua ilegitimidade passiva, a qual passo a analisar. Para reconhecer sua ilegitimidade, o Estado do Ceará argumenta que, de acordo com o art. 28 da Lei 6.015/73, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos causados por eles ou por seus prepostos. Nos termos do Tema 777/STF, a Suprema Corte fixou o entendimento de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a "pessoas jurídicas" prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que "lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário" (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)", o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (STF - RE: 842846 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2019) No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1.027.633/SP, no âmbito de Repercussão Geral (Tema n. 940), firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Impende observar que o eminente Min. Edson Fachin, no julgamento do RE n. 1.396.929/DF, assentou: (...) Impõe-se reconhecer, por conseguinte, que os tabeliães e oficiais de registro são agentes públicos de natureza especial, dotados de independência gerencial, administrativa e financeira, os quais recebem remuneração autônoma e não limitada ao teto do funcionalismo público, bem como gozam de regras especiais de aposentadoria. Destarte, é preciso dizer que todas essas particularidades não se constituem em fundamento para eximir os notários e oficiais de registro de, na condição de agentes públicos, serem responsabilizados pelos seus próprios atos, os quais são praticados, importante lembrar, por delegação do poder público. Se, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do Estado, nestes casos, é objetiva, outra não pode ser a compreensão do artigo 22 da Lei 13.286/2016, senão a de que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro também é objetiva, pelos danos que seus atos causarem a terceiros. Isso porque se os notários e oficiais de registro são agentes públicos por delegação, que gozam de independência gerencial, administrativa e financeira, remunerados de forma direta e integral pelos serviços que prestam, não se limitando ao teto remuneratório do funcionalismo público, nem às regras gerais do funcionalismo para fins de aposentadoria, apresenta-se consentâneo com seu regime jurídico especial a sua responsabilização civil objetiva e primária, tal qual está constitucionalmente previsto para o poder público delegante (art. 37, §6º, CRFB). É preciso reconhecer que a norma regulamentadora da responsabilidade civil do agente delegatário somente encontra guarida no texto constitucional de 1988 se for lida conforme o regime constitucional de delegação estabelecido no art. 236 e parágrafos, inclusive o parágrafo primeiro, e interpretado à luz do art. 37, §6º, da CRFB, de modo que reputo inconstitucional, incidentalmente, a expressão "por dolo ou culpa" contida no artigo 22 da Lei 13.286/2016. Isso significa que o agente público delegatário, ao receber a delegação e atuar em nome próprio, também deve responder objetiva e pessoalmente pelos atos decorrentes do exercício de suas funções delegadas pelo poder público. (...) Em contrapartida, as conclusões extraídas do julgamento do Tema 777 da repercussão geral não foram rescindidas pela discussão encerrada no julgamento do RE 1.027.633. Ao contrário do que decidido no acórdão recorrido, o Tema 940 discute, com base exclusivamente no art. 37, § 6º, a possibilidade de ação judicial contra agentes públicos em geral, enquanto no Tema 777, conforme acima demonstrado, discute-se o sistema de responsabilidade de agentes públicos específicos, delegatários de serviços notariais e de registro, com guarida no art. 236, da Carta da República. (...). Acerca do tema, colhe-se deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. ART. 236, DA CF E ART. 22, LEI FEDERAL N.º 8.935 /1994. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE DELEGADO. TEMA 777 E 940, DO STF. AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO ESTADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DELEGADOS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I ¿ Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por BELCHIOR ALBUQUERQUE BATISTA, em face da decisão interlocutória de fls. 288/293, exarado pelo Magistrado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ¿ CE, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais em desfavor da NEURILÚCIO GONÇALVES MENEZES, CARTÓRIO DEOFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE CHOROZINHO-CE e CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DA COMARCA DE MULUNGU-CE. II - A decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva equivale à exclusão de litisconsorte ( CPC, art. 1.015, VII), portanto é agravável. Trata-se de entendimento firmado no STJ, quando do julgamento do REsp 1772839. III - Não pairam dúvidas que os titulares de serviços notariais e de registro, bem como os seus substitutos, são responsáveis pelos atos que eventualmente vierem a causar prejuízos, no caso de dolo ou culpa. IV - Por outro lado, quanto ao tema da responsabilidade civil dos tabeliães e registradores, o Supremo Tribunal Federal, nos moldes dos Temas 777 (transitado em julgado em 19/08/2020) e 940 (transitado em julgado em 14/12/2019) da repercussão geral, definiu que o Estado é quem responde por danos causados a terceiros por tais agentes e que, assim, eles não são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas dessa natureza, ressalvadas as eventuais ações de regresso nos casos de dolo ou culpa, de forma a se apresentar acertada a decisão recorrida. V - Recurso de agravo de instrumento conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AI: 06216842120228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL C/C TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. FRAUDE/ERRO ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO AUTOR APELANTE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TABELIÃO E REGISTRADOR. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. RE 842.846 DO STF (TEMA 777). REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01. Prima facie, submeto questão preliminar à apreciação dos eminentes pares de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, pelas razões que passo a expor. 02. É de rigor registrar que o entendimento predominante de nossa doutrina e jurisprudência é o de que Cartórios (Serventias Extrajudiciais) não detêm personalidade jurídica. Não são entes jurídicos no ordenamento brasileiro, não podendo e nem devendo figurar no polo ativo ou passivo processual. Em realidade, não possuem personalidade própria e nem são entes patrimoniais, capazes de contrair direitos e obrigações. Entes jurídicos são somente aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código Civil assim não os classifica. Em suma, é mera evocação designativa de um serviço público prestado por particulares, profissionais do direito, e, como tal, insuscetível de figurar ad causam ou ad processum, em qualquer relação de direito, ativa ou passivamente. 03. Quanto à responsabilidade civil dos tabeliães e registradores, o Supremo Tribunal Federal, conforme Tema nº 777 de Repercussão Geral (RE 842.846/RJ), firmou a seguinte tese vinculante: ¿O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa¿ 04. No presente caso, tratando-se de suposto dano causado por Tabelião no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, sendo plenamente possível a aplicação do Tema n.º 777, do Supremo Tribunal Federal. 05. Assim, em que pese eventual fraude/erro cometido pelo Oficial do Cartório envolvendo a transferência do veículo, não há como se proclamar, na presente ação, a responsabilidade dos promovidos apelados, pois ambos são partes ilegítimas, cabendo ao autor intentar ação em face do Estado, o qual pode exercer ação regressiva, se for o caso. 06. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Cartório e ao Tabelião. Apelação Cível prejudicada. (TJ-CE - Apelação Cível: 01094150920198060001 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito da ação, a autora aduz que foi lavrado uma Procuração Pública com seus dados mediante o uso de documentos falsos. Conforme mencionado na exposição acima, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: I) o ato ilícito praticado pelo agente público; II) o dano específico ao administrado; e III) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quais quer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. No que se refere à comprovação da falsidade do documento, a autora alega a existência de divergências nos dados constantes em sua qualificação, a saber: I) Estado Civil; II) Profissão; III) Endereço; e IV) Número do RG. Contudo, com exceção do número do RG, a ausência de provas que sustentem essas alegações prejudica a análise sobre a possibilidade de a procuração ser falsa ou se trata apenas de um simples erro material. Em outras palavras, sem a documentação que comprove a alegação da autora, não se pode concluir que houve falsificação. Conforme dispõe o art. 373, do CPC, o ônus da prova recai sobre a parte autora em relação ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Do mesmo modo, no âmbito do direito processual civil brasileiro, prevalece o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que, no entanto, deve sempre ter como finalidade a busca da verdade material. Esse convencimento é alcançado pelo magistrado por meio do conjunto de provas apresentadas nos autos pelas partes. O juiz decide com base nas provas constantes dos autos, uma vez que "o que não está nos autos não está no mundo." Ademais, cumpre destacar que os litigantes foram devidamente intimados em diversas oportunidades para a produção de novas provas, ocasião em que a autora deveria ter requerido ou apresentado novos elementos constitutivos do seu direito. No entanto, esta permaneceu inerte, conforme consignado nas certidões de id. 70159919 e 89694686. Inclusive a parte autora sequer juntou aos autos a cópia do Processo n.º 032.2013.907.012-5, no qual se discutia indiretamente a falsidade da procuração, o que poderia contribuir de forma significativa para a análise do caso. Assim, a falta dessa documentação reforça a insuficiência de provas apresentadas pela autora, impedindo uma avaliação adequada da alegação de falsificação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, por ausência de prova da conduta alegada. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C., transitada em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124572504

22/11/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 09:41

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 12:06

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:16

Decisão

•01/04/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TELMA MACEDO DE LIMA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0176909-27.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TELMA MACEDO DE LIMA SILVA em face do BEL. JAIME DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR - TABELIÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - ANTÔNIO BEZERRA. Na sua exordial, a autora alega que, no dia 30/01/2013, tomou conhecimento de um débito junto ao Banco Panamericano, referente ao financiamento de um veículo que se encontra em seu nome. Afirma que nunca manteve qualquer relação comercial com o referido banco, tendo sido informada de que foi firmado, em seu nome, um Contrato de Financiamento para a aquisição do veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, ANO FAB. 2008, ANO MOD. 2009, COR BRANCA, PLACAS HYQ-4557 - CE, GASOLINA/ALCOOL/GÁS NATURAL, RENAVAN 981826814 e CHASSIS 9BGXM19809B154657. Informa que procurou o Banco Panamericano, apresentando contestação junto a ele, conforme protocolo nº 12221487, momento em que tomou conhecimento de que toda a transação foi efetuada por Fernando Militão Marques da Cunha. Aduz que recebeu um telefonema da Polícia Rodoviária do Estado do Piauí, informando que o veículo havia sido retido em um de seus postos de verificação e que precisavam confirmar se a autora havia vendido o referido veículo, já que constava restrição de circulação do mencionado automóvel. Aduz, ainda, que o condutor estava apresentando uma Procuração Pública outorgada em Fortaleza - CE pela promovente. Discorre que ajuizou no Processo n.º 032.2013.907.012-5, em curso na 18ª UEJECC em face contra o Banco Panamericano, Litorânea Veículos e Fernando Militão da Cunha, ocasião em que o Banco e a Loja de vendas de automóveis reconheceram se tratar de empréstimo fraudulento, tendo as mesmas firmado acordo de reparação de danos. Argumenta que a Procuração Pública utilizada continha diversos erros. Assim, alega que é inconcebível o fato de o cartório ter outorgado um documento público (Procuração) sem adotar as devidas cautelas inerentes ao seu mister, uma vez que deve ter em sua guarda os documentos que fundamentaram a lavratura da procuração ora questionada. Em seus pedidos, na esfera de liminar, requer a declaração de nulidade da Procuração Pública lavrada no Livro 172, Folha 280 do Tabelionato de Notas - Antônio Bezerra (Cartório Jaime Araripe); no mérito, pede a condenação do promovido ao pagamento de indenização no valor de R$ 27.000,00 a título de danos morais. A decisão de id. 45566291 deferiu a tutela de urgência, determinando que o promovido revogue o instrumento de procuração mencionado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Contestação nos ids. 45560769/segs. Em sua defesa, o demandado sustenta que observou todas as cautelas necessárias à lavratura da procuração e que não havia indícios de fraude na documentação apresentada, excluindo, assim, sua responsabilidade. Argumenta, ainda, que meros transtornos e aborrecimentos não configuram danos morais. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos de reparação formulados pela promovente. Consta no id. 45560773 a ata da audiência realizada na 39ª Vara Cível, na qual os litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide após apresentação de réplica. Réplica no id. 45566320/segs. Decisão de id. 45566296 converteu o julgamento em diligência, a fim de que se realize a produção de prova oral em audiência e, eventualmente, a produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos alegados. Na petição da parte autora (id. 45566322), solicita a emenda à inicial para incluir o ESTADO DO CEARÁ no polo passivo da presente ação, em razão da decisão proferida no Informativo n.º 932 do STF sobre a responsabilidade objetiva do Estado. No id. 45566298, a parte requerida discorda do pedido de emenda à inicial. Na sequência, consta a decisão de id. 45566484, que deferiu a substituição do polo passivo, determinando a exclusão de Jaime Alencar Araripe e a inclusão do Estado do Ceará, além de declinar da competência. Em seguida, os autos foram redistribuídos para a 8ª Vara da Fazenda Pública, ocasião em que foi determinada a citação do Estado do Ceará e a correção dos registros eletrônicos referentes ao polo passivo. Após, foi redistribuído a esta Vara em razão da mudança de competência. Contestação do Estado do Ceará id. 45566317. Em preliminar, suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em suma, a teoria do risco administrativo e a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do Estado, além da ausência de ato de agente público e fato lesivo praticado por terceiro. Também menciona a eventual responsabilidade subsidiária do Estado. Ao final, busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do feito. Réplica no id. 45566303. Intimadas a produzir novas provas, os litigantes quedaram-se inertes (ids. 70159919 e 70159920). Parecer do Ministério Público no id. 70402857, sem opinativo de mérito. É o breve relatório. Decido A presente ação de responsabilidade civil, proposta por Telma Macedo de Lima Silva em face do Estado do Ceará, fundamenta-se na inobservância, por parte deste, da devida diligência ao proceder à lavra da Procuração Pública, tendo em vista que os documentos apresentados para tal ato eram falsos e não contavam com a autorização da autora. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a autora ajuizou a presente ação contra o Bel. Jaime de Alencar Araripe Junior - Tabelião do Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas - Antônio Bezerra. No entanto, após a apresentação da contestação, a parte autora solicitou a emenda à inicial para substituir o polo passivo pelo Estado do Ceará, sob o argumento de que, no âmbito do RE 842.846, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que cabe ao Estado a responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Apesar da desaprovação do demandado, o Juízo deferiu a substituição dos demandados. Isto posto, em sua contestação, o Estado do Ceará suscitou a sua ilegitimidade passiva, a qual passo a analisar. Para reconhecer sua ilegitimidade, o Estado do Ceará argumenta que, de acordo com o art. 28 da Lei 6.015/73, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos causados por eles ou por seus prepostos. Nos termos do Tema 777/STF, a Suprema Corte fixou o entendimento de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a "pessoas jurídicas" prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que "lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário" (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)", o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (STF - RE: 842846 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2019) No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1.027.633/SP, no âmbito de Repercussão Geral (Tema n. 940), firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Impende observar que o eminente Min. Edson Fachin, no julgamento do RE n. 1.396.929/DF, assentou: (...) Impõe-se reconhecer, por conseguinte, que os tabeliães e oficiais de registro são agentes públicos de natureza especial, dotados de independência gerencial, administrativa e financeira, os quais recebem remuneração autônoma e não limitada ao teto do funcionalismo público, bem como gozam de regras especiais de aposentadoria. Destarte, é preciso dizer que todas essas particularidades não se constituem em fundamento para eximir os notários e oficiais de registro de, na condição de agentes públicos, serem responsabilizados pelos seus próprios atos, os quais são praticados, importante lembrar, por delegação do poder público. Se, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade do Estado, nestes casos, é objetiva, outra não pode ser a compreensão do artigo 22 da Lei 13.286/2016, senão a de que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro também é objetiva, pelos danos que seus atos causarem a terceiros. Isso porque se os notários e oficiais de registro são agentes públicos por delegação, que gozam de independência gerencial, administrativa e financeira, remunerados de forma direta e integral pelos serviços que prestam, não se limitando ao teto remuneratório do funcionalismo público, nem às regras gerais do funcionalismo para fins de aposentadoria, apresenta-se consentâneo com seu regime jurídico especial a sua responsabilização civil objetiva e primária, tal qual está constitucionalmente previsto para o poder público delegante (art. 37, §6º, CRFB). É preciso reconhecer que a norma regulamentadora da responsabilidade civil do agente delegatário somente encontra guarida no texto constitucional de 1988 se for lida conforme o regime constitucional de delegação estabelecido no art. 236 e parágrafos, inclusive o parágrafo primeiro, e interpretado à luz do art. 37, §6º, da CRFB, de modo que reputo inconstitucional, incidentalmente, a expressão "por dolo ou culpa" contida no artigo 22 da Lei 13.286/2016. Isso significa que o agente público delegatário, ao receber a delegação e atuar em nome próprio, também deve responder objetiva e pessoalmente pelos atos decorrentes do exercício de suas funções delegadas pelo poder público. (...) Em contrapartida, as conclusões extraídas do julgamento do Tema 777 da repercussão geral não foram rescindidas pela discussão encerrada no julgamento do RE 1.027.633. Ao contrário do que decidido no acórdão recorrido, o Tema 940 discute, com base exclusivamente no art. 37, § 6º, a possibilidade de ação judicial contra agentes públicos em geral, enquanto no Tema 777, conforme acima demonstrado, discute-se o sistema de responsabilidade de agentes públicos específicos, delegatários de serviços notariais e de registro, com guarida no art. 236, da Carta da República. (...). Acerca do tema, colhe-se deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. ART. 236, DA CF E ART. 22, LEI FEDERAL N.º 8.935 /1994. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE DELEGADO. TEMA 777 E 940, DO STF. AÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO ESTADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DELEGADOS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I ¿ Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por BELCHIOR ALBUQUERQUE BATISTA, em face da decisão interlocutória de fls. 288/293, exarado pelo Magistrado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ¿ CE, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais em desfavor da NEURILÚCIO GONÇALVES MENEZES, CARTÓRIO DEOFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE CHOROZINHO-CE e CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DA COMARCA DE MULUNGU-CE. II - A decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva equivale à exclusão de litisconsorte ( CPC, art. 1.015, VII), portanto é agravável. Trata-se de entendimento firmado no STJ, quando do julgamento do REsp 1772839. III - Não pairam dúvidas que os titulares de serviços notariais e de registro, bem como os seus substitutos, são responsáveis pelos atos que eventualmente vierem a causar prejuízos, no caso de dolo ou culpa. IV - Por outro lado, quanto ao tema da responsabilidade civil dos tabeliães e registradores, o Supremo Tribunal Federal, nos moldes dos Temas 777 (transitado em julgado em 19/08/2020) e 940 (transitado em julgado em 14/12/2019) da repercussão geral, definiu que o Estado é quem responde por danos causados a terceiros por tais agentes e que, assim, eles não são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas dessa natureza, ressalvadas as eventuais ações de regresso nos casos de dolo ou culpa, de forma a se apresentar acertada a decisão recorrida. V - Recurso de agravo de instrumento conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AI: 06216842120228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL C/C TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. FRAUDE/ERRO ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO AUTOR APELANTE COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TABELIÃO E REGISTRADOR. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. RE 842.846 DO STF (TEMA 777). REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01. Prima facie, submeto questão preliminar à apreciação dos eminentes pares de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, pelas razões que passo a expor. 02. É de rigor registrar que o entendimento predominante de nossa doutrina e jurisprudência é o de que Cartórios (Serventias Extrajudiciais) não detêm personalidade jurídica. Não são entes jurídicos no ordenamento brasileiro, não podendo e nem devendo figurar no polo ativo ou passivo processual. Em realidade, não possuem personalidade própria e nem são entes patrimoniais, capazes de contrair direitos e obrigações. Entes jurídicos são somente aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código Civil assim não os classifica. Em suma, é mera evocação designativa de um serviço público prestado por particulares, profissionais do direito, e, como tal, insuscetível de figurar ad causam ou ad processum, em qualquer relação de direito, ativa ou passivamente. 03. Quanto à responsabilidade civil dos tabeliães e registradores, o Supremo Tribunal Federal, conforme Tema nº 777 de Repercussão Geral (RE 842.846/RJ), firmou a seguinte tese vinculante: ¿O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa¿ 04. No presente caso, tratando-se de suposto dano causado por Tabelião no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, sendo plenamente possível a aplicação do Tema n.º 777, do Supremo Tribunal Federal. 05. Assim, em que pese eventual fraude/erro cometido pelo Oficial do Cartório envolvendo a transferência do veículo, não há como se proclamar, na presente ação, a responsabilidade dos promovidos apelados, pois ambos são partes ilegítimas, cabendo ao autor intentar ação em face do Estado, o qual pode exercer ação regressiva, se for o caso. 06. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Cartório e ao Tabelião. Apelação Cível prejudicada. (TJ-CE - Apelação Cível: 01094150920198060001 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito da ação, a autora aduz que foi lavrado uma Procuração Pública com seus dados mediante o uso de documentos falsos. Conforme mencionado na exposição acima, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: I) o ato ilícito praticado pelo agente público; II) o dano específico ao administrado; e III) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quais quer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. No que se refere à comprovação da falsidade do documento, a autora alega a existência de divergências nos dados constantes em sua qualificação, a saber: I) Estado Civil; II) Profissão; III) Endereço; e IV) Número do RG. Contudo, com exceção do número do RG, a ausência de provas que sustentem essas alegações prejudica a análise sobre a possibilidade de a procuração ser falsa ou se trata apenas de um simples erro material. Em outras palavras, sem a documentação que comprove a alegação da autora, não se pode concluir que houve falsificação. Conforme dispõe o art. 373, do CPC, o ônus da prova recai sobre a parte autora em relação ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Do mesmo modo, no âmbito do direito processual civil brasileiro, prevalece o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que, no entanto, deve sempre ter como finalidade a busca da verdade material. Esse convencimento é alcançado pelo magistrado por meio do conjunto de provas apresentadas nos autos pelas partes. O juiz decide com base nas provas constantes dos autos, uma vez que "o que não está nos autos não está no mundo." Ademais, cumpre destacar que os litigantes foram devidamente intimados em diversas oportunidades para a produção de novas provas, ocasião em que a autora deveria ter requerido ou apresentado novos elementos constitutivos do seu direito. No entanto, esta permaneceu inerte, conforme consignado nas certidões de id. 70159919 e 89694686. Inclusive a parte autora sequer juntou aos autos a cópia do Processo n.º 032.2013.907.012-5, no qual se discutia indiretamente a falsidade da procuração, o que poderia contribuir de forma significativa para a análise do caso. Assim, a falta dessa documentação reforça a insuficiência de provas apresentadas pela autora, impedindo uma avaliação adequada da alegação de falsificação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, por ausência de prova da conduta alegada. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C., transitada em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124572504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124572504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124572504

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)