Cumprimento de sentença 0200398-62.2022.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200398-62.2022.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA BENEVIDES COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuidam os presentes de cumprimento de sentença, ofertados por Luciana Benevides Costa em face do ESTADO DO CEARÁ, consistente em honorários de defensor dativo em processo criminal, arbitrados em razão da sentença de ID nº 48217276. Embora citado/intimado, o Ente executado se manteve inerte. A parte autora pugnou, através da manifestação de ID nº 53841430, pela procedência da ação. É o relatório em abreviado. Decido. A parte autora requereu a expedição da RPV no valor devido ao procurador dativo, nomeado para atuar nos autos do processo criminal nº 0000675-35.2018.8.06.0051 e nº 0050481- 37.2020.8.06.0126. Considerando, pois, que o executado não se se opôs quanto ao valor a ser pago, HOMOLOGO os valores trazidos pela exequente e EXTINGO A EXECUÇÃO, devendo o Estado do Ceará pagar ao exequente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC. Considerando que o valor da execução não alcança o quantum correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos vigentes, não há reexame necessário, à luz do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado do Ceará, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e na forma da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 (DJe 17/12/2020), via SAPRE. Confeccionado o requisitório, intimem-se as partes para conferência em até 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, encaminhe-se os ofícios requisitórios. Após a expedição da RPV, e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS JUIZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200398-62.2022.8.06.0126 [Pagamento]

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167306403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167306403

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167306403

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 02/11/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(39)