Procedimento Comum Cível 0182847-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182847-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ingressa com pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, indicando no polo passivo o Estado do Ceará, almejando a concessão liminarmente, ou seja, sem a ouvida prévia da parte demandada, no sentido de que este juízo suspenda "(...) a exigibilidade da multa lançada no Auto de Infração nº 201006891-3, de modo que não seja ela óbice à regularidade fiscal e cadastral da Requerente e do seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 42.591.651/0646-21 e no Cadastro Estadual sob o nº 06.304.332-7; ou, ao menos, (ii) seja deferida a tutela cautelar em caráter antecedente para que a multa lançada no Auto de Infração nº 201006891-3 não seja óbice à manutenção do credenciamento da Requerente ao recolhimento especial do ICMS previsto na INnº 40/2013 e nos artigos 74, inciso II, alínea 'b', e 770, parágrafo único, do Regulamento do ICMS/CE, permitindo que todos os seus estabelecimentos cearenses recolham esse imposto através de um único pagamento mensal, na forma prevista em tais dispositivos" (fl. 13). Insurge-se a autora - sociedade que se dedica ao comércio rápido de refeição sob a marca McDonald's - contra o auto de infração nº 201006891-3, de junho de 2010, referente à não emissão mensal de leituras de memória fiscal no período de janeiro de 2005 a julho de 2009, o que levou à autora a providenciar "Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), imprimindo-os e entregando-os à D. Fiscalização" (fl. 2), só que o Fisco estadual não teria aceitado a mencionada documentação sob a justificativa de que "os dados constantes da memória fiscal poderiam não ser completamente reproduzidos na leitura da memória fiscal" (fl. 3), daí a autuação no valor total de R$ 213.952,56 (duzentos e treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em valores atualizados até novembro deste ano, de acordo com a autora (fl. 5), razão do pedido de tutela cautelar antecedente, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, valendo-se para tanto da norma contida no inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional. O fundamento para sua pretensão cautelar seria de que "a Requerente efetivamente imprimiu os citados documentos fiscais e os apresentou à D. Fiscalização que, no entanto, louvada na mera conjectura de que a Requerente pudesse talvez ter adulterado seu conteúdo (esquecendo-se de toda a história de comprometimento ético da Requerente ao redor de todo o mundo que jamais permitiria tal conduta) simplesmente se recusou a recebê-los, optando pelo caminho fácil de multar a Requerente" (fl. 9); e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo seria o de prejuízo para as atividades da autora, caso se faça a inscrição em dívida ativa da mencionada multa, por conta do regime a que se submete a autora (recolhimento mensal do ICMS por antecipação e substituição tributária, ao invés de recolhimento por cada entrada de mercadoria no Estado do Ceará), regime esse que seria sustado a partir da inscrição na dívida ativa. O Juiz Titular desta Vara deferiu liminarmente o pedido de tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente com a fixação de contracautela através da decisão de ID 38530159. Ocorre que, posteriormente, a parte autora ingressou com petição de ID 79017739 formulando pedido de desistência, uma vez que realizou o pagamento integral do débito discutido, requerendo, em consequência, a homologação judicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Devidamente intimado, o Estado do Ceará nada opôs em relação a tal pedido, conforme petição de ID 79658893, requerendo apenas a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por tais motivos, autorizado pelo art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados estes em dez por cento sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria Judiciária de 1o Grau, expeça alvará para que seja transferido todo o valor que se encontra depositado em juízo, conforme comprovantes de ID 38530156, devendo a parte autora fornecer cópia de comprovantes das contas bancárias para onde devem ser transferido o valor depositado. Fortaleza, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 209/2024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0182847-66.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21. A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça e pessoalmente, por mandado judicial para, em 10 (dez) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. Ressalte-se, de logo, que considero inaplicável a regra contida no § 6º do art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que tal exigência só se mostra adequada quando a defesa for ofertada já na vigência do CPC/2015, tendo em vista que, nessa hipótese, o réu tem a prerrogativa de requerer a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, exatamente porque já apresentou sua defesa ciente de tal requisito. No presente caso, a defesa é bem anterior à vigência do CPC/2015, quando inexistente tal prerrogativa. Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTEJuiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0182847-66.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIO TADEU FERNANDES DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMYRIS DANTAS RAMALHO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS em 10/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de sentença

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)