Procedimento Comum Cível 0198379-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0198379-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:11

Transitado em Julgado em 08/03/2026

31/03/2026, 12:11

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2026, 14:54

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 14:50

Juntada de certidão

15/03/2024, 13:10

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77284971

22/01/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

18/01/2024, 16:31

Juntada de documento de comprovação

16/01/2024, 09:54

Expedição de Alvará.

15/01/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Sentença de ID 67465966 julgou improcedente o pedido autoral que requereu a nulidade do processo administrativo que a condenou ao pagamento de multa no valor correspondente a 800 UFIR-CE. Petição da parte autora em ID 71699373 pleiteou a intimação do Estado do Ceará para que procedesse ao levantamento do valor da multa, a qual havia sido depositada em juízo, pela parte autora, quando do ajuizamento da ação, como forma de garantia para a concessão de tutela liminar de suspensão de sua exigibilidade. Ressalta que a quantia cobrada pelo Estado do Ceará em decorrência da multa já se encontra, inclusive, em dívida ativa. De sua vez, o Estado do Ceará, em petição de ID 77229016, anuiu com o pedido da parte autora e requereu a transferência do valor já depositado para a Conta do Tesouro Estadual, cujos dados bancários são: Banco Caixa Econômica Federal (104), Agência: 0919-0, Conta: 706198-1, Titularidade: Conta Única do Tesouro do Estado do Ceará, CNPJ: 07.954.480/0001-79. Sendo assim, concedo alvará judicial ao Estado do Ceará, a ser fabricado pela SEJUD, para fins de transferência do valor depositado junto a este processo, cujo comprovante de pagamento se encontra à pág. 4 do ID 37747046. Intimem-se. À SEJUD. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0198379-75.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA

10/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 14:50

Decisão

•15/12/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0265907-58.2021.8.06.0001. AUTOR: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Apelante: LG Eletronics do Brasil Ltda. Apelado: Estado do Ceará. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. CONSONÂNCIA AO ART. 5º, LIV E LV DA CF/88. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART.4, INCISO I, ART.6, INCISO III, INCISO IV E INCISO VI, ART. 20, INCISO II, ART.39, INCISO IV, INCISO V E INCISO VI, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Por outro lado, é cediço que os atos da Administração Pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre terem sido praticados em desacordo com a lei ou princípios constitucionais. 4. Portanto, em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, desde que se dê sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 5. Inicialmente, assevero que o decisum do processo administrativo (págs. 268/275 e o recurso administrativo (págs. 307/327), ao qual foi negado provimento, mantendo-se na integra a decisão administrativa inicial, conforme decisão da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (JURDECON), às págs. 341/349. Assim, como a defesa apresentada pela ora recorrente, não havendo que se falar, dessa maneira, em ofensa ou violação aos princípios da motivação e da legalidade. 6. Nesse passo, o valor da multa administrativa aplicada à recorrente em 19/01/2021 pelo DECON, às fls. 268/273, no valor de 400 UFIRCEs, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a imposição da penalidade, não se configurando exorbitante para o caso concreto, considerados os seguintes aspectos: a gravidade da prática, a extensão do dano e a condição econômica do infrator, bem como o caráter pedagógico da sanção. 7. Por fim, considero razoável e proporcional o montante arbitrado como multa administrativa, valor este dentro dos patamares analisados por este egrégio Tribunal de Justiça, eis que atende e observa os critérios previstos nos artigos 24 ao 28 do Decreto nº. 2.187/97, notadamente considerando a gravidade da prática infrativa, ter deixado o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reincidência e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no CDC (art.57, parágrafo único) e aos princípios já mencionados da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Em consonância com o parecer da douta PGJ e com os excertos jurisprudenciais acima invocados, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterado a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (Apelação Cível - 0265907-58.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) (grifo nosso) Firmadas tais premissas, a análise da documentação trazida pela parte autora, que sequer juntou na integralidade o processo administrativo por ela questionado, revela que esta não se desvencilhou, a contento, do ônus que lhe competia, não sendo possível detectar, a partir das peças por ela juntas, as indicadas irregularidades na ordem de serviço, no ato de designação do agente administrativo e no vínculo deste com a Administração Pública. Ora, a mera alegação não torna real a ocorrência, exceto se nos autos tenha sido juntado material probatório que sustentasse o relato de existência da situação, condição que não fora observada pela parte autora que, aliás, mesmo reclamando contra o desfazimento oral de contrato, em nenhum momento demonstrou que efetivamente cientificara a consumidora acerca da existência do débito anterior. Ademais, nem mesmo a alegada falta de procedimento preliminar auxilia a pretensão autoral, sendo tal procedimento uma faculdade conferida ao agente administrativo nos exatos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/97 por aquela transcrito em sua inicial, o qual também aponta que o processo administrativo poderá ser iniciado por qualquer um dos atos indicados nos incidos da referida norma. Por outro lado, a parte não demonstrou em que eventuais desconformidades, como eventual ausência de indicação do local da lavratura, de ordem de serviço etc, do processo administrativo lhe prejudicaram a defesa, até porque nem esta, nem qualquer outra alegação nesse sentido realizada pela parte autora foram capazes de impedir a interposição do recurso administrativo questionado e, a partir do julgamento desse, de procurar a via judicial, na forma como fez. Assim, não tendo demonstrado a parte autora, como lhe competia, os fatos constitutivos do seu direito, não há como reputar comprovadas as ilegalidades apontadas na inicial. Como se lê do ID 37747041 e seguintes, a decisão emanada da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor apresenta-se devidamente fundamentada, concatenada aos fatos que motivaram a aplicação da sanção. Por outro lado, a mera existência de decisão julgando recurso interposto pela parte autora já demonstra que esta teve o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa respeitado. Por fim, não se verifica excesso ou desproporcionalidade na imposição de multa administrativa contra a qual se voltou a parte autora, ainda mais quando se analisa, para esse fim, à luz dos preceitos normativos que orientam a atuação administrativa questionada, a finalidade da imposição da sanção, que é de coibir fornecedores quanto a futuras práticas lesivas aos consumidores, como o porte econômico do grupo empresarial ao qual aplicada aquela. No caso dos autos, o valor da multa administrativa aplicada à parte autora foi de 800 UFIR-CE, quantificado aproximadamente em R$ 3.408,57, valor que, nem de longe pode ser considerado desproporcional ou irrazoável, seja em relação à disciplina jurídica consumerista, seja em relação à própria pessoa jurídica que é a parta autora. Face o exposto, julgo improcedente (art. 487, I, CPC), o pedido autoral e revogo a decisão liminar que concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído do débito, devidamente corrigido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0198379-75.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência Cautelar movida por EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA em face do Estado do Ceará, por meio da qual persegue anulação de processo administrativo instaurado pelo PROCON/CE iniciado com reclamação efetuada pela consumidora Ligia Cabral Rocha Dodd Mariano, e que culminou com imposição de multa em 800 UFIR-CE, sanção mantida após julgamento de recurso administrativo junto à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (JURDECON). Segundo a inicial, o processo administrativo está eivado de ilegalidades decorrentes da ausência de ordem de serviço e da ilegalidade da atuação do egente ministerial, além de imputar ofendidos os princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e da razoabilidade por parte da JURDECON. No mérito, a parte sustentou a ilegalidade decorrente da ausência de investigação preliminar, bem como a não existência ilegalidade na cobrança do débito, o qual não estaria prescrito, a irregularidade de cancelamento verbal do contrato entre a parte ré e a consumidora, e a ausência de ato absusivo por negativa de matrícula fundado no débito. Sobre a penalidade aplicada, a parte autora disse-a desproporcional e irrazoável, por se tratar de empresa de pequeno porte. Requereu, em sede de tutela de urgência cautelar, o depósito judicial da multa imposta, e a suspensão de sua exigibilidade, seguida da retirada do nome da parte autora da Dívida Ativa Estadual, do CADIN e do Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas não Atendidas, bem como o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que fora deferido por decisão de ID 37746853. No mérito busca a anulação do procedimento administrativo referenciado e, sucessivamente, que seja reduzida a multa aplicada. A tutela de urgência foi deferida em conformidade com o ID 37746853, fundamentando o deferimento no depósito do valor da multa questionada, o que foi providenciado pela parte autora no ID 37746874. Os autos, contudo, não registram o depósito mencionado até o presente momento. Citado, o Estado do Ceará contestou argumentando a impossibilidade de debate do mérito do ato administrativo, a inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem vomo ao princípio da motivação na decisão questionada, além da proporcionalidade da multa aplicada, dada a condição econômica do infrator. Ao final requereu a cassação da tutela de urgência a improcedência total do pedido. A réplica veio junto ao ID 37746866. Intimadas em conformidade com a decisão do ID 37747035 para especificar, de forma justificada, as provas que reputassem necessárias produzir em audiência, a parte autora informou ter interesse na audiência, sem, contudo, dizer, especificar e justificar que provas deseja produzir (ID 37746871). Apesar disso, o juízo decidiu designar audiência de instrução em conformidade com o ID 37746864. No ID 37745622, a parte autora aponta descumprimento da determinação liminar, anexando extrato emitido em 23/22/2020 indicando a inscrição, em 20/22/2020, do débito discutido nos autos junto à Dívida Ativa estadual, no valor de R$ 4.125,95, débito posteriormente suspenso em conformidade com a certidão do ID 37746848. A parte autora, conforme ID 37746827, veio, enfim, dizer que, por se tratar de matéria de direito, não tem provas a produzir em audiência. É o relatório. Decido. Impõe-se inicialmente apontar que o controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas na seara administrativa alcança não apenas o exame dos aspectos formais do ato e do processo administrativo respectivos, como também a análise de sua conformidade com o direito material à luz dos princípios e mandamentos constitucionais vigentes, preservando-se, contudo, o insindicabilidade do mérito administrativo, a fim de que não se malfira o princípio constitucional da separação de poderes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico "quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade" (RMS 33.678/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)". Estabelecida a premissa acima, passo à análise das alegações relatadas pela parte autora em sua inicial e réplica. No que concerne à menção de que não houve designação oficial do agente fiscalizador no auto de infração, o que acarretaria sua nulidade, sabe-se que o ato administrativo possui dois atributos que lhe são inerentes, a saber, presunção de legalidade e de veracidade, cuja superação se faz necessária para que se inicie o exame da legalidade da constituição do ato administrativo. O primeiro elemento consiste, então, na efetiva conformidade do ato com a lei, ao passo que o segundo aponta que as razões para a atuação da Administração Pública em concreto são verdadeiras. Nada obstante, as presunções mencionadas demandam do interessado que este demonstre, no caso concreto, que o ato praticado nem está de acordo com a lei, nem que expressa a verdade, como, aliás, impõe, inclusive, o CPC (art. 373, I, CPC), como assentado na jurisprudência, inclusive: - Apelação Cível

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2026

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77284971

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

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