Apelação / Remessa Necessária 0210389-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 17.244,28

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUPO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MARCANTONIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUPO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 09:59

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28034037

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28034023

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28034002

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28006590

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28034037

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28034023

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28034002

15/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUPO S.A. em 07/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•18/09/2025, 17:46

08/11/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 09:59

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28034037

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28034023

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28034002

16/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28006590

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28034037

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28034023

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28034002

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28006590

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28006590

14/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28034002

14/10/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28034023

14/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28034037

14/10/2025, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

18/09/2025, 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

18/09/2025, 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

18/09/2025, 17:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

18/09/2025, 17:46

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2025, 18:05

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 25031516

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25031516

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25031516

08/07/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

13/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Recurso especial

13/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

01/04/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:54

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária do Estado do Ceará em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2025, 16:53

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:06

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 17911241

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 17911241

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17911241

19/02/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2025, 06:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2025, 09:31

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2025. Documento: 17593792

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17593792

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17593792

29/01/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2025, 14:20

Pedido de inclusão em pauta

29/01/2025, 13:26

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de resposta

23/01/2025, 09:58

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16740062

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16740062

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16740062

07/01/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 07:51

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2024, 22:19

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15239035

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15239035

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15239035

29/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2024, 09:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

22/10/2024, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2024, 19:15

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2024. Documento: 14989584

11/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14989584

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14989584

09/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:06

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2024, 12:01

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

14/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:59

Recebidos os autos

27/03/2024, 14:09

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:09

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 14:08

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2025, 21:14

Despacho

•29/01/2025, 13:26

Despacho

•14/12/2024, 07:51

Despacho

•12/11/2024, 15:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2024, 11:28

Despacho

•09/10/2024, 12:01

Despacho

•01/04/2024, 15:59

Despacho

•28/02/2024, 16:37

Todos os documentos(31)

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Decisão

•18/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 18:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2025, 21:14

Despacho

•29/01/2025, 13:26

Despacho

•14/12/2024, 07:51

Despacho

•12/11/2024, 15:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2024, 11:28

Despacho

•09/10/2024, 12:01

Despacho

•01/04/2024, 15:59

Despacho

•28/02/2024, 16:37

Despacho

•19/02/2024, 16:03

Decisão

•05/02/2024, 07:15

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 08:46

Intimação da Sentença

•18/01/2024, 08:46

Sentença

•19/12/2023, 11:43

Decisão

•07/12/2023, 09:45

Decisão

•07/12/2023, 09:43

Despacho

•28/09/2023, 12:17

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 10:51

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 10:51

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 10:51

Sentença

•21/08/2023, 19:02

Sentença (Outras)

•15/08/2022, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2022, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 13:43