Execução Fiscal 0808191-24.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808191-24.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 14:47

Juntada de entregue (ecarta)

02/03/2024, 11:12

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 28/02/2024

28/02/2024, 12:57

Juntada de Certidão

28/02/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 13:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MARAPONGA TRANSPORTES LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808191-24.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada compareceu aos autos através de patrono constituído, ocasião em que requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito, juntando comprovante de pagamento efetuado no dia 04/09/2023. A Secretaria de Vara realizou a juntada de extrato de débito da dívida ativa emitido pelo sistema da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, cujo teor confirma a quitação integral do débito. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através do documento apresentado pelo devedor, conjugado com o extrato do débito expedido pelo próprio sistema da exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação prévia da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Intime-se o exequente. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2023, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 09:07

Juntada de outros documentos

05/09/2023, 13:18

Conclusos para decisão

05/09/2023, 09:00

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 09:07

DESPACHO

•17/04/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808191-24.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada compareceu aos autos através de patrono constituído, ocasião em que requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito, juntando comprovante de pagamento efetuado no dia 04/09/2023. A Secretaria de Vara realizou a juntada de extrato de débito da dívida ativa emitido pelo sistema da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, cujo teor confirma a quitação integral do débito. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através do documento apresentado pelo devedor, conjugado com o extrato do débito expedido pelo próprio sistema da exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação prévia da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Intime-se o exequente. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARAPONGA TRANSPORTES LTDA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(28)