Execução Fiscal 0452160-92.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0452160-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:14

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de Francisco Moacir P Filho em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de ROSETTE NUNES CORREIA LOPES em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2023, 15:59

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68687238

11/09/2023, 00:00

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68687238

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO MOACIR P FILHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0452160-92.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação por edital, e efetivada penhora de bem imóvel do devedor, o executado atravessou exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente. Manifestou ainda o devedor desejo de conciliar para regularização da situação fiscal, medida indeferida por falta de amparo legal. Este Juízo declarou a prescrição ordinária do crédito de IPTU referente ao ano de 1994, determinando a intimação do exequente para ciência e apresentação de memória atualizada do crédito. Ciente, quando da apresentação da última manifestação, somente colacionou extrato de débito referente a CDA 1999/9588, com origem na inscrição 463351. Proferida nova decisão por este Juízo declarando a prescrição acerca do período do IPTU de 1995 e 1996, remanescendo somente o período de 1997 e 1998 a ser perseguido. Determinada a intimação da exequente para ciência e adequação dos cálculos, com apresentação de memória atualizada do crédito, este quedou silente. Certificado pela secretaria de vara a inexistência de anotação de crédito no sistema do credor acerca dos períodos excutidos neste feito. Novamente intimada para se manifestar, o exequente nada disse. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a inexistência de anotação de crédito referente aos períodos de IPTU de 1994 a 1998, além da mudança de titularidade sobre uma das inscrições municipais. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação de mudança de titularidade e inexistência de anotação de crédito do período excutido ao que tange a inscrição remanescente, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a manifestação da Procuradoria Fiscal sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, regularizada a situação fiscal, segundo consta dos extratos juntados, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, incisos II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Sem custas, face a ausência de comprovação que o executado deu causa a extinção do feito, eis que incidente na fundamentação o art. 924,III do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO MOACIR P FILHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0452160-92.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação por edital, e efetivada penhora de bem imóvel do devedor, o executado atravessou exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente. Manifestou ainda o devedor desejo de conciliar para regularização da situação fiscal, medida indeferida por falta de amparo legal. Este Juízo declarou a prescrição ordinária do crédito de IPTU referente ao ano de 1994, determinando a intimação do exequente para ciência e apresentação de memória atualizada do crédito. Ciente, quando da apresentação da última manifestação, somente colacionou extrato de débito referente a CDA 1999/9588, com origem na inscrição 463351. Proferida nova decisão por este Juízo declarando a prescrição acerca do período do IPTU de 1995 e 1996, remanescendo somente o período de 1997 e 1998 a ser perseguido. Determinada a intimação da exequente para ciência e adequação dos cálculos, com apresentação de memória atualizada do crédito, este quedou silente. Certificado pela secretaria de vara a inexistência de anotação de crédito no sistema do credor acerca dos períodos excutidos neste feito. Novamente intimada para se manifestar, o exequente nada disse. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a inexistência de anotação de crédito referente aos períodos de IPTU de 1994 a 1998, além da mudança de titularidade sobre uma das inscrições municipais. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação de mudança de titularidade e inexistência de anotação de crédito do período excutido ao que tange a inscrição remanescente, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a manifestação da Procuradoria Fiscal sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, regularizada a situação fiscal, segundo consta dos extratos juntados, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, incisos II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Sem custas, face a ausência de comprovação que o executado deu causa a extinção do feito, eis que incidente na fundamentação o art. 924,III do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68687238

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68687238

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2021, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO MOACIR P FILHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0452160-92.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação por edital, e efetivada penhora de bem imóvel do devedor, o executado atravessou exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente. Manifestou ainda o devedor desejo de conciliar para regularização da situação fiscal, medida indeferida por falta de amparo legal. Este Juízo declarou a prescrição ordinária do crédito de IPTU referente ao ano de 1994, determinando a intimação do exequente para ciência e apresentação de memória atualizada do crédito. Ciente, quando da apresentação da última manifestação, somente colacionou extrato de débito referente a CDA 1999/9588, com origem na inscrição 463351. Proferida nova decisão por este Juízo declarando a prescrição acerca do período do IPTU de 1995 e 1996, remanescendo somente o período de 1997 e 1998 a ser perseguido. Determinada a intimação da exequente para ciência e adequação dos cálculos, com apresentação de memória atualizada do crédito, este quedou silente. Certificado pela secretaria de vara a inexistência de anotação de crédito no sistema do credor acerca dos períodos excutidos neste feito. Novamente intimada para se manifestar, o exequente nada disse. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a inexistência de anotação de crédito referente aos períodos de IPTU de 1994 a 1998, além da mudança de titularidade sobre uma das inscrições municipais. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação de mudança de titularidade e inexistência de anotação de crédito do período excutido ao que tange a inscrição remanescente, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a manifestação da Procuradoria Fiscal sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, regularizada a situação fiscal, segundo consta dos extratos juntados, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, incisos II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Sem custas, face a ausência de comprovação que o executado deu causa a extinção do feito, eis que incidente na fundamentação o art. 924,III do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO MOACIR P FILHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0452160-92.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação por edital, e efetivada penhora de bem imóvel do devedor, o executado atravessou exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente. Manifestou ainda o devedor desejo de conciliar para regularização da situação fiscal, medida indeferida por falta de amparo legal. Este Juízo declarou a prescrição ordinária do crédito de IPTU referente ao ano de 1994, determinando a intimação do exequente para ciência e apresentação de memória atualizada do crédito. Ciente, quando da apresentação da última manifestação, somente colacionou extrato de débito referente a CDA 1999/9588, com origem na inscrição 463351. Proferida nova decisão por este Juízo declarando a prescrição acerca do período do IPTU de 1995 e 1996, remanescendo somente o período de 1997 e 1998 a ser perseguido. Determinada a intimação da exequente para ciência e adequação dos cálculos, com apresentação de memória atualizada do crédito, este quedou silente. Certificado pela secretaria de vara a inexistência de anotação de crédito no sistema do credor acerca dos períodos excutidos neste feito. Novamente intimada para se manifestar, o exequente nada disse. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a inexistência de anotação de crédito referente aos períodos de IPTU de 1994 a 1998, além da mudança de titularidade sobre uma das inscrições municipais. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação de mudança de titularidade e inexistência de anotação de crédito do período excutido ao que tange a inscrição remanescente, fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a manifestação da Procuradoria Fiscal sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, regularizada a situação fiscal, segundo consta dos extratos juntados, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, incisos II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Sem custas, face a ausência de comprovação que o executado deu causa a extinção do feito, eis que incidente na fundamentação o art. 924,III do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Moacir P Filho em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSETTE NUNES CORREIA LOPES em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68687238

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68687238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68687238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68687238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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