Procedimento Comum Cível 0705085-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0705085-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 20:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:26

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:55

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65395488

11/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65395488

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Gilberto de Franca Pimentel Requerido: REU: Instituto de Previdencia do Municipio Ipm S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0705085-81.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Declaratória de Rito Ordinário proposta por GILBERTO DE FRANÇA PIMENTEL em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, ambos devidamente qualificados, afirmando que é servidor público e recebeu o adicional de insalubridade/periculosidade por anos, que estava sob o regime de CLT e foram migrados para o Regime Jurídico único posteriormente por força da Lei nº 6.794/90. Até a data da referida lei o autor afirma ter direito a aposentadoria com direito a conversão do tempo de serviço exercido em atividades sujeitas as condições especiais. Pleiteia pela declaração do direito dos autores a conversão do tempo de serviço, para efeitos de concessão da aposentadoria com proventos integrais, tanto do período celetista quanto estatutário, aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social, com base no §4º do art. 40 da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e disposições constantes no art. 31 da Lei 3807/60, art. 57 da lei nº 8.213/91, arts. 1 e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto nº 83.080/79, e art. 64 do Decreto nº 611/92 OU seja determinado a contagem do tempo de serviço especial no período em que os servidores estavam em regime celetista. Além disso, caso, no curso do processo, o autor seja aposentado por tempo proporcional, os cálculos sejam refeitos; a expedição de certidão de tempo de serviço que conste a contagem especial e seja desaverbado o tempo que exceder os 25 anos necessários a aposentadoria especial para que possa ser utilizado em outro emprego. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para declarar o direito à contagem especial do tempo de serviço bem como determinando que o Promovido forneça ao Promovente a certidão de tempo de serviço na qual conste a indicação da contagem especial do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO contestou a ação (ID 40351240) alegando que o servidor não trabalhou em condições especiais de maneira ininterrupta, que não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social, mas ao Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), o pedido é impossível juridicamente em virtude da inexistência da Lei Complementar. Os promoventes apresentaram réplica (ID 40351553). Parecer do Ministério Público (ID 40351568) pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A discussão principal do processo é o direito dos autores de ter contagem especial para fins de aposentadoria em virtude do exercício de atividade insalubre. Inicialmente, destaco que a Constituição da República dispõe o seguinte, conforme Reforma Previdenciária de 2019 por força da EC nº 103, a respeito dos servidores públicos: Anteriormente à Reforma, o §4º acima já previa a possibilidade de critérios diferentes para servidores que trabalharam em condições especiais prejudiciais à saúde. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que mesmo que o servidor tenha tido um período no regime celetista, as atividades prejudiciais à saúde, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem diferenciada desse tempo de serviço, para fins de aposentadoria: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕESESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DOREGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃODA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMACORTE PELO PLENÁRIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ART. 325 DO RISTF. CONSONÂNCIA DA DECISÃORECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOEXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.1.O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O tempo de serviço prestado por servidor público ex celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2.Possibilidade de reafirmação de jurisprudência dominante desta Suprema Corte em repercussão geral pelo Plenário Virtual. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearama decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RE 612358 AgR, Relatora a Ministra ROSAWEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO. DIVULG 12-03-2020, PUBLIC13-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL EXCELETISTA. CONTAGEMESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOBCONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR ÀINSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITOADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (RE 695749 AgR/CE, 2ª Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 05/03/2013) Dessa forma, o período que o servidor trabalhou em condições especiais no regime celetista, anteriormente ao advento da RJU, no caso concreto, em 1993 por força da LC nº 02/90, deve ser contado com o acréscimo previsto na legislação previdenciária vigente à época, para fins de aposentadoria. De acordo com a certidão de ID 40350919, o autor ingressou no serviço público como celetista. No que se refere ao período posterior à criação do Regime Jurídico Único, a Constituição da República é bastante clara quando trata da aposentadoria especial em favor dos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais, o art. 40 prevê a possibilidade de critérios diferenciados para servidores que trabalham em situações insalubres, perigosas ou penosas desde que haja a lei complementar versando sobre. O texto foi sendo alterado desde a promulgação, contudo, o conteúdo da norma - a garantia de critério especial - e a necessidade de lei complementar persistiram. Diante disso, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que se aplicam as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social) à aposentadoria especial do servidor público enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, da Carta Magna, conforme súmula 33 do STF: "Aplicam-se aoservidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também segue o mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DOS SERVIDORES AO CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE ATIVIDADES REALIZADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, APELAÇÃO DOENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. (Apelação / Remessa Necessária nº 0735927-44.2000.8.06.0001, Relator Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2020, data de publicação: 03/06/2020).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE RAIO-X. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, § 4º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar, em síntese, se o apelante, na condição de servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em radiologia, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. 2. Diante da inércia estatal quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, segue decidindo reiteradamente, por analogia, ser aplicável aos servidores públicos o regramento retratado no art. 57, da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social-RGPS, enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, transpondo o mencionado dispositivo legal à normatização estadual e municipal. Súmula Vinculante nº 33, do STF. Precedentes TJ/CE. 3. São previstos, portanto, o necessário cumprimento de dois requisitos para a concessão da aposentadoria especial, são eles: o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado e o tempo mínimo de contribuição exigido. Quanto ao primeiro requisito, não restam dúvidas que o apelante, ocupante do cargo de técnico de radiologia, exerce suas atividades em constante exposição a radiações ionizantes, que são consideradas, conforme o inciso XXIV do anexo II do decreto 3048/99, agentes patogênicos causadores de doenças profissionais, os quais, inequivocamente, autorizam a concessão da aposentadoria especial. Dito isto, cumpre verificar se o recorrente preencheu os 25 (vinte e cinco) anos de serviço necessários para aposentadoria especial (Anexo IV, 2.0.3, Decreto 3048/99). 4. Compulsando-se os autos, tem-se que o autor ingressou no quadro de servidores efetivos do município de Solonópole no cargo de operador de Raio-X em 08 de janeiro de 1998, conforme Termo de Posse em anexo. Nesse sentido, quando do ajuizamento da ação, que se deu em outubro de 2017, contava apenas com, aproximadamente, 19 (dezenove) anos efetivos de tempo de contribuição. Nesse contexto, como bem ressaltado pelo D. Juiz de 1º Grau, o período em que o promovente exerceu as funções de estagiário não pode ser averbado para fins de aposentadoria. Precedente STJ. 5. Não existe mais qualquer indício de prova documental de que ele realmente atuou exposto a radiação ionizante durante o período de 1992 até o ano de 1998, data em que se deu sua contratação efetiva, como vimos. Logo, no caso concreto, a contagem do tempo para fins de aposentadoria especial, conforme consta no acervo probatório dos autos, iniciou-se no dia 08 de Janeiro de 1998, do que se dessume que ainda não houve implemento do tempo de contribuição necessário ao afastamento remunerado das atividades. Assim, considerando que a parte autora deixou de trazer elementos que corroborassem com as suas alegações iniciais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, Art. 373, I, CPC, não merece reforma, portanto, a sentença recorrida. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas mantendo a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão do Art. 98, §3º, CPC. (Apelação Cível - 0004869-52.2017.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2021, data da publicação: 08/09/2021) Contata-se declaração de ID 40350919 informa que o autor recebeu em determinados períodos o adicional de insalubridade e gratificação de Raio X. Em que pese não existir lei complementar, em âmbito municipal, a disciplinar os meandros da aposentadoria especial concedida aos servidores vinculados IJF, torna-se certo que a eles pode ser estendida, nos termos da supracitada Súmula Vinculante 33, amparada no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição da República, devendo ser observados os requisitos insculpidos no Regime Geral de Previdência Social, até que a lacuna legislativa seja sanada. Em suma, resta claro o direito dos autores à contagem especial do tempo de serviço, para fim de aposentadoria, conforme as regras da Lei nº 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40 da Constituição da República. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, reconhecendo o direito do autor a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubre, perigosa ou periculosa) conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social, incluindo o tempo de regime celetista e estatutário, com a expedição de certidão que conste tais informações e, caso o autor tenha sido aposentado sem o tempo especial, os cálculos de tempo de serviço sejam refeitos para considerar o direito reconhecido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que fixo em R$ 8.048,40 (art. 85, § 8-Aº, CPC) em virtude do valor irrisório da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Intime-se pelas vias de praxe, em face da natureza da parte promovida. Registro pelo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65395488

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65395488

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 09:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Gilberto de Franca Pimentel Requerido: REU: Instituto de Previdencia do Municipio Ipm S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0705085-81.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Declaratória de Rito Ordinário proposta por GILBERTO DE FRANÇA PIMENTEL em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, ambos devidamente qualificados, afirmando que é servidor público e recebeu o adicional de insalubridade/periculosidade por anos, que estava sob o regime de CLT e foram migrados para o Regime Jurídico único posteriormente por força da Lei nº 6.794/90. Até a data da referida lei o autor afirma ter direito a aposentadoria com direito a conversão do tempo de serviço exercido em atividades sujeitas as condições especiais. Pleiteia pela declaração do direito dos autores a conversão do tempo de serviço, para efeitos de concessão da aposentadoria com proventos integrais, tanto do período celetista quanto estatutário, aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social, com base no §4º do art. 40 da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e disposições constantes no art. 31 da Lei 3807/60, art. 57 da lei nº 8.213/91, arts. 1 e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto nº 83.080/79, e art. 64 do Decreto nº 611/92 OU seja determinado a contagem do tempo de serviço especial no período em que os servidores estavam em regime celetista. Além disso, caso, no curso do processo, o autor seja aposentado por tempo proporcional, os cálculos sejam refeitos; a expedição de certidão de tempo de serviço que conste a contagem especial e seja desaverbado o tempo que exceder os 25 anos necessários a aposentadoria especial para que possa ser utilizado em outro emprego. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para declarar o direito à contagem especial do tempo de serviço bem como determinando que o Promovido forneça ao Promovente a certidão de tempo de serviço na qual conste a indicação da contagem especial do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO contestou a ação (ID 40351240) alegando que o servidor não trabalhou em condições especiais de maneira ininterrupta, que não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social, mas ao Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), o pedido é impossível juridicamente em virtude da inexistência da Lei Complementar. Os promoventes apresentaram réplica (ID 40351553). Parecer do Ministério Público (ID 40351568) pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A discussão principal do processo é o direito dos autores de ter contagem especial para fins de aposentadoria em virtude do exercício de atividade insalubre. Inicialmente, destaco que a Constituição da República dispõe o seguinte, conforme Reforma Previdenciária de 2019 por força da EC nº 103, a respeito dos servidores públicos: Anteriormente à Reforma, o §4º acima já previa a possibilidade de critérios diferentes para servidores que trabalharam em condições especiais prejudiciais à saúde. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que mesmo que o servidor tenha tido um período no regime celetista, as atividades prejudiciais à saúde, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem diferenciada desse tempo de serviço, para fins de aposentadoria: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕESESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DOREGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃODA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMACORTE PELO PLENÁRIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ART. 325 DO RISTF. CONSONÂNCIA DA DECISÃORECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOEXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.1.O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O tempo de serviço prestado por servidor público ex celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2.Possibilidade de reafirmação de jurisprudência dominante desta Suprema Corte em repercussão geral pelo Plenário Virtual. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearama decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RE 612358 AgR, Relatora a Ministra ROSAWEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO. DIVULG 12-03-2020, PUBLIC13-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL EXCELETISTA. CONTAGEMESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOBCONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR ÀINSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITOADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (RE 695749 AgR/CE, 2ª Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 05/03/2013) Dessa forma, o período que o servidor trabalhou em condições especiais no regime celetista, anteriormente ao advento da RJU, no caso concreto, em 1993 por força da LC nº 02/90, deve ser contado com o acréscimo previsto na legislação previdenciária vigente à época, para fins de aposentadoria. De acordo com a certidão de ID 40350919, o autor ingressou no serviço público como celetista. No que se refere ao período posterior à criação do Regime Jurídico Único, a Constituição da República é bastante clara quando trata da aposentadoria especial em favor dos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais, o art. 40 prevê a possibilidade de critérios diferenciados para servidores que trabalham em situações insalubres, perigosas ou penosas desde que haja a lei complementar versando sobre. O texto foi sendo alterado desde a promulgação, contudo, o conteúdo da norma - a garantia de critério especial - e a necessidade de lei complementar persistiram. Diante disso, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que se aplicam as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social) à aposentadoria especial do servidor público enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, da Carta Magna, conforme súmula 33 do STF: "Aplicam-se aoservidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também segue o mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DOS SERVIDORES AO CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE ATIVIDADES REALIZADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, APELAÇÃO DOENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. (Apelação / Remessa Necessária nº 0735927-44.2000.8.06.0001, Relator Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2020, data de publicação: 03/06/2020).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE RAIO-X. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, § 4º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar, em síntese, se o apelante, na condição de servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em radiologia, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. 2. Diante da inércia estatal quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, segue decidindo reiteradamente, por analogia, ser aplicável aos servidores públicos o regramento retratado no art. 57, da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social-RGPS, enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, transpondo o mencionado dispositivo legal à normatização estadual e municipal. Súmula Vinculante nº 33, do STF. Precedentes TJ/CE. 3. São previstos, portanto, o necessário cumprimento de dois requisitos para a concessão da aposentadoria especial, são eles: o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado e o tempo mínimo de contribuição exigido. Quanto ao primeiro requisito, não restam dúvidas que o apelante, ocupante do cargo de técnico de radiologia, exerce suas atividades em constante exposição a radiações ionizantes, que são consideradas, conforme o inciso XXIV do anexo II do decreto 3048/99, agentes patogênicos causadores de doenças profissionais, os quais, inequivocamente, autorizam a concessão da aposentadoria especial. Dito isto, cumpre verificar se o recorrente preencheu os 25 (vinte e cinco) anos de serviço necessários para aposentadoria especial (Anexo IV, 2.0.3, Decreto 3048/99). 4. Compulsando-se os autos, tem-se que o autor ingressou no quadro de servidores efetivos do município de Solonópole no cargo de operador de Raio-X em 08 de janeiro de 1998, conforme Termo de Posse em anexo. Nesse sentido, quando do ajuizamento da ação, que se deu em outubro de 2017, contava apenas com, aproximadamente, 19 (dezenove) anos efetivos de tempo de contribuição. Nesse contexto, como bem ressaltado pelo D. Juiz de 1º Grau, o período em que o promovente exerceu as funções de estagiário não pode ser averbado para fins de aposentadoria. Precedente STJ. 5. Não existe mais qualquer indício de prova documental de que ele realmente atuou exposto a radiação ionizante durante o período de 1992 até o ano de 1998, data em que se deu sua contratação efetiva, como vimos. Logo, no caso concreto, a contagem do tempo para fins de aposentadoria especial, conforme consta no acervo probatório dos autos, iniciou-se no dia 08 de Janeiro de 1998, do que se dessume que ainda não houve implemento do tempo de contribuição necessário ao afastamento remunerado das atividades. Assim, considerando que a parte autora deixou de trazer elementos que corroborassem com as suas alegações iniciais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, Art. 373, I, CPC, não merece reforma, portanto, a sentença recorrida. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas mantendo a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão do Art. 98, §3º, CPC. (Apelação Cível - 0004869-52.2017.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2021, data da publicação: 08/09/2021) Contata-se declaração de ID 40350919 informa que o autor recebeu em determinados períodos o adicional de insalubridade e gratificação de Raio X. Em que pese não existir lei complementar, em âmbito municipal, a disciplinar os meandros da aposentadoria especial concedida aos servidores vinculados IJF, torna-se certo que a eles pode ser estendida, nos termos da supracitada Súmula Vinculante 33, amparada no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição da República, devendo ser observados os requisitos insculpidos no Regime Geral de Previdência Social, até que a lacuna legislativa seja sanada. Em suma, resta claro o direito dos autores à contagem especial do tempo de serviço, para fim de aposentadoria, conforme as regras da Lei nº 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40 da Constituição da República. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, reconhecendo o direito do autor a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubre, perigosa ou periculosa) conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social, incluindo o tempo de regime celetista e estatutário, com a expedição de certidão que conste tais informações e, caso o autor tenha sido aposentado sem o tempo especial, os cálculos de tempo de serviço sejam refeitos para considerar o direito reconhecido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que fixo em R$ 8.048,40 (art. 85, § 8-Aº, CPC) em virtude do valor irrisório da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Intime-se pelas vias de praxe, em face da natureza da parte promovida. Registro pelo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65395488

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65395488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65395488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65395488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedição de Outros documentos.

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