Homologação da Transação Extrajudicial 3001167-69.2023.8.06.0222 - TJCE

Homologação da Transação Extrajudicial 3001167-69.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERMANA CARVALHO DE MORAES em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:30

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:07

Juntada de Certidão

26/10/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 14:06

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70169317

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001167-69.2023.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial proposta por MARIA DE JESUS ARAUJO CHAVES DANTAS em face de EDNILSON MONTEIRO COUTINHO. Intimada para emendar a inicial, a parte autora nada apresentou. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Cancele-se a audiência já designada. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70109610

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70109610

04/10/2023, 14:53

Indeferida a petição inicial

04/10/2023, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ARAUJO CHAVES DANTAS em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:54

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:17

Publicado Despacho em 11/09/2023. Documento: 68675822

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001167-69.2023.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. O termo de acordo legível, visto que a última página está com a assinatura ilegível; 2. Declaração de residência assinada (assinatura correspondente a do documento pessoal) por ELIAS DE SOUSA ALMEIDA, bem como o seu documento pessoal. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68675822

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68675822

06/09/2023, 10:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 14:53

SENTENÇA

•04/10/2023, 02:21

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