Execução de Título Extrajudicial 3001189-30.2023.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001189-30.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 14:52

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:52

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/10/2023 23:59.

04/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:35

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 71252458

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001189-30.2023.8.06.0222 Vistos etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em face de JOÃO BATISTA DO ESPÍRITO SANTO LIMA. Verifica-se do Id 67691156 que o contrato de prestação de serviços foi assinado pelas partes em 06/08/2018 e que a presente execução foi protocolada em 31/08/2023. No presente caso, aplica-se o prazo previsto no § 5º, I, do art. 206, do Código Civil. In verbis: "Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Assim, tendo em vista que o prazo prescricional conta-se da data da assinatura do contrato, resta evidenciado que a pretensão do autor está prescrita, porquanto esta ação somente foi ajuizada em 31/08/2023, quando ultrapassa o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A prescrição ocasiona a perda da pretensão de reparação do direito violado, em razão da inércia de seu titular, durante o lapso temporal legalmente estabelecido, não sendo mais possível exigir coercitivamente o cumprimento do dever jurídico. Isto posto, reconheço, de ofício, a prescrição e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do § 5º, I, do art. 206, do Código Civil e art. 487, II, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71252458

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71252458

27/10/2023, 10:21

Declarada decadência ou prescrição

27/10/2023, 09:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/10/2023, 10:21

SENTENÇA

•27/10/2023, 09:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 71252458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71252458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71252458

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(34)