Execução de Título Extrajudicial 3003130-04.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003130-04.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2023, 11:48

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:48

Transitado em Julgado em 26/09/2023

30/09/2023, 11:48

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:34

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68650397

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAPELOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA EXECUTADO: KELVYN DOUGLAS OLIVEIRA ALCANTARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003130-04.2023.8.06.0064 Vistos, etc. CAPELOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de KELVYN DOUGLAS OLIVEIRA ALCÂNTARA, ambos já qualificados nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Compulsando os autos, a parte exequente apresentou CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ID - 67766117) sem a assinatura de duas testemunhas, requerendo que essa documentação seja aceita como título executivo extrajudicial, para que seja executada os valores de serviços atualizados no importe de R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), concerne ao pagamento das parcelas de julho/2023 e agosto/2023, conforme a planilha anexada no ID - 67768134. Destaco que, o título executivo, é um documento que certifica um ato jurídico-normativo, que atribui a alguém um dever de prestação líquida, certa e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva. No caso em questão, trata-se de um título executivo extrajudicial, os quais estão determinados no artigo 784 do CPC. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Verifico que o título apresentado, não foi assinado por duas testemunhas, em descumprimento ao que determina o inciso III, do art. 784 do CPC, não preenchendo os requisitos formais e legais exigidos para validar tal documentação como um título executivo extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO SEM ASSINTAURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, II, do CPC/73), desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para obrigar o vendedor ao seu cumprimento. (TJMG - Apelação C-ivel 1.0109.09.015010-2/002, Relator (a): Des. (a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 01/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinaturas das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 04/02/2021) Não há dúvida de que o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ID - 67766117), quando devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, sem a demonstração de nenhum vício capaz de macular o negócio, se torna um título executivo extrajudicial, onde não vislumbro tal situação. Portanto, por se tratar de requisito formal, a ausência de assinatura das duas testemunhas, impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. Diante do exposto, não há outra alternativa senão julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC. É o que ora faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando a apreciação do mérito prejudicada. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68650397

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 08:44

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 12:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 09:27

SENTENÇA

•05/09/2023, 16:07