Procedimento do Juizado Especial Cível 3003162-09.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3003162-09.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 16:10

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 19/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:05

Juntada de documento de comprovação

24/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 06:56

Conclusos para despacho

20/06/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 22:58

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87823738

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIANA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003162-09.2023.8.06.0064 Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados, tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE (DJE - 02/04/2020), para que a Secretaria possa expedir o competente alvará de transferência eletrônica do valor depositado pela demandada, conforme comprovado no ID 87628884. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - respondendo

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87823738

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87823738

10/06/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 16:56

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:35

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86364176

29/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•21/06/2024, 06:56

DESPACHO

•08/06/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FABIANA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003162-09.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., contra sentença deste Juízo prolatada no ID 83235939, aduzindo omissão naquele decisum. Aduziu, em síntese, que: "DA OMISSÃO DA SENTENÇA EMBARGADA NO QUE TANGE JUROS APLICADOS AO DANOS MORAIS Buscou a parte autora provimento judicial para declarar a inexistência dos débitos atrelados aos contratos de empréstimos consignado, bem como indenização por danos morais e materiais em dobro. Após a instrução do feito, sobreveio sentença exarada por este Juízo, julgando procedente em parte a demanda nos seguintes termos: … Restou fixado na Sentença recorrida o pagamento de danos morais no importe de R$1.000,00 com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da data da citação. De mais a mais, com a devida vênia, incorreu em omissão o Nobre Julgador ao deixar de observar o conteúdo do artigo 405, do Código Civil, e mais recentemente a Súmula 362 do STJ, editada em 15 de outubro de 2008, que preconizam, respectivamente, que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Este é o entendimento pacificado da Jurisprudência pátria. Quanto a condenação a título de danos morais, cumpre salientar que, em que pese haja dispositivo específico para os juros de mora e que a súmula 362 se refira à correção monetária, as decisões mais recentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendem que, além da correção monetária, também os juros de mora incidem a partir da data da fixação do valor do dano. A decisão que inaugurou este novo entendimento na Corte é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e se refere ao Resp nº 903.258/RS. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, "não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo. … A ministra Gallotti esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, "não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes". Ademais, os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito. O não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora, pois, ainda que fosse de sua vontade, não poderia o devedor satisfazer a obrigação pecuniária correspondente ao dano moral ainda não traduzida em dinheiro. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA Nesse contexto, cumpre destacar que as matérias ora ventiladas nos presentes aclaratórios são passíveis de reconhecimento de oficio, senão vejamos: … Portanto, consoante precedente trazidos à colagem, verifica-se que os parâmetros concernentes a correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, as quais não se sujeitam ao instituto da preclusão, e, por conseguinte, podem ser reconhecidas de oficio, em qualquer grau de jurisdição." " E requereu: "Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, para sanar as omissões apontadas, a fim de: Seja modificada a sentença para sanar as omissões apontadas, a fim de constar expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362 e jurisprudência do STJ, tudo para evitar o enriquecimento sem causa da parte ora embargada." Decido. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. A decisão combatida está fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) atendendo, assim, ao Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais. Vejamos alguns fragmentos da sentença: "Um dos objetos da lide versa sobre um suposto pagamento em duplicidade da parcela 14ª.... A autora efetuou da 14ª parcela em 22/04/22, embora seu vencimento fosse em 28/02/22, ou seja, 53 de atraso, por tal razão o valor principal da parcela foi acrescido de juros de mora, dando um total de R$ 868,50. … Em seu sistema, a demandada confirmou o referido pagamento, embora em atraso.... Com relação a 15ª e 16ª parcela, a autora, em 29/04/22, efetuou o pagamento de R$2.518,93 (dois mil quinhentos e dezoito reais noventa e três centavos). … A parte autora afirma que pagou o referido valor acreditando que ainda estava em mora quanto a parcela 14ª. Entretanto, após notar que já havia pago a 14ª parcela, acreditou que o valor sobressalente seria compensado em cobranças futuras. Contudo, a ré, em resposta a reclamação da autora, informou o seguinte: … Ocorre que o valor principal de cada faturas corresponde a R$781,30 e mesmo considerando o atraso de 31 dias quanto a parcela 15ª, o valor total da dívida soma a quantia de R$1.640,86 (um mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). … A demandada baixou ambas as parcelas, considerando o valor de R$820,43 para a 15ª parcela, que foi paga com 31 dias de atraso e o valor de R$ 1.698,50 para a 16ª parcela que foi paga no dia do vencimento. Cumpre ressaltar que a ré, em sua contestação, não esclarece a razão pela qual atribuiu o valor de R$1.698,50 para a 16ª parcela, mesmo tendo sido quitada dentro do prazo de vencimento. Portanto, assiste razão a pretensão da autora quanto ao reembolso da quantia paga em excesso, qual seja a monta de R$849,25 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na forma simples, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que estipula reembolsos dobrado do indébito quando houver cobrança indevida. O caso em apreço versa respeito a pagamento em atraso de fatura, feitos pela demandada, que contribuíram para o imbróglio, afastando a aplicação do referido diploma, restando suficiente o reembolso na foram simples. No tocante as restrições malsinadas, as mesmas ocorreram em 12/08/22 e 07/09/22: … Todavia, analisando o histórico de pagamento das faturas informado pela instituição financeira demandada, percebe-se que a fatura com vencimento em 29/06/22, foi paga em 29/07/22 e a anotação creditícia se deu em 12/08/2022 e posteriormente levou a restrição da antecipação de todo o saldo devedor, embora a consumidora seguisse pagando o contrato, ainda que corriqueiramente em atraso. … Ocorre que a consumidora contribuiu significativamente com seu infortúnio, pois ao saldar o contrato com demasiados atrasos, colabora para com descompassos dos registros de seus pagamentos, pois ao serem, muitas, vezes, pagos a destempo, deixa o credor, ora promovido, em constante atenção quanto a sua inadimplência, colaborando com os equívocos em cobranças já saldadas, assim, ainda que sua conduta não afaste a falha na prestação do serviço, mas deve ser considerada para fins de mitigação do dano moral. Cumpre ressaltar que o autor não esclareceu se existem litígios contra as outras inscrições, afastando a presunção de irregularidade das mesmas. A condenação em danos morais deve-se ater às condições econômicas das partes, às peculiaridades do caso e aos precedentes jurisprudenciais. Dessa forma, considero o valor de R$1.000,00 (um mil reais), quantia que se orienta nas diretrizes acima aludidas e evita o enriquecimento sem causa." Quanto à aplicação de juros de mora, foram obedecidos os comandos do art. 405, do Código Civil, e da Súmula nº 43 do STJ: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Portanto inexiste a omissão alegada pelo Embargante. Por outro lado, os Embargos Declaratórios não têm o condão de modificar uma sentença prolatada. A finalidade precípua dos embargos de declaração é completar o julgado omisso, afastando obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas existentes na decisão vergastada ou, ainda, aclarar seu conteúdo, não devendo, segundo a exegese do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 535 do CPC, servir para substituir a sentença ou acórdão embargado, como quer a Embargante. Destarte, na ocorrência de erro quanto à apreciação judicial da matéria fática, ou equivocada aplicação do direito à hipótese destramada nos autos, a parte insatisfeita dispõe do remédio jurídico adequado, qual seja, o recurso inominado, podendo, se a Turma Recursal competente der provimento ao recurso, reformar a sentença. Em outras palavras, havendo irresignação quanto ao mérito do decisum esta deve ser dirigida à Turma Recursal que, se entender cabível, dará provimento ao recurso, reformando a sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FABIANA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003162-09.2023.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que aderiu a financiamento bancário junto ao banco, ora promovido, com parcelas mensais no valor de R$ 781,30 (setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Segue discorrendo que, em 22/04/2022, realizou pagamento da 14ª parcela, com vencimento em 28/02/2022, no valor de R$868,50 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). No mais, aduz que, em 29/04/2022, efetuou o pagamento de R$ 2.518,93 (dois mil quinhentos e dezoito reais noventa e três centavos), relativo as parcelas 14ª, 15ª e 16ª, dando-se conta, posteriormente, que pagou, em duplicidade, a 14ª parcela, ocasião que entrou em contato com o Banco, solicitando abatimento do valor excedente na parcela seguinte. Contudo, afirma que o Banco negou sua solicitação e informou que os valores pagos serviram para saldar as parcelas 14ª à 16ª, muito embora a parcela 14ª já estivesse paga e o valor das parcelas 15ª e 16ª fosse inferior ao montante pago, não havendo explicação para a ré reter indevidamente a quantia de R$ 849,25 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e para as anotações creditícias que foram feitas contra seu nome, em 12/08/22 e 07/08/22. Diante de tais alegações, pugna pela condenação da parte promovida ao ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado, R$849,25 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), bem como, ao dever de exclusão da restrição em seu desfavor e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 71787543), a parte reclamada impugnou a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, sustenta que a parte autora, em 29/12/2020, formalizou financiamento contrato de veículos com pagamento de 48 parcelas de R$ 781,30 a ser liquidado no dia 29 de cada mês. No mais, ressalta que a promovente realizou o pagamento da parcela 19ª, em atraso, pois a fatura vencia em 29/07/2022 e foi paga apenas em 05/09/2022, dando azo a restrição em seu desfavor. Ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Designada a sessão conciliatória virtual (ID 71916082), as partes não chegaram a um acordo. Em data aprazada para audiência de instrução (ID 80887620), foi tomado o depoimento pessoal do autor, que reiterou os termos da sua exordial. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO No que atine a impugnação a gratuidade judiciária, a reclamação resta prejudicada, posto que o art. 55 da Lei nº 9099/95 isenta o litigante, no primeiro grau, ao recolhimento de custas e condenação em honorários sucumbenciais. Apenas em fase recursal há que se falar em tais institutos processuais. Assim postergo a análise do acesso à gratuidade em eventual etapa recursal. O objeto da presente lide versa sobre regularidade de restrição creditícia e ausência de reembolso ou compensação de parcela de financiamento paga em duplicidade. O CPC, em seu art. 373, I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Em detida análise da prova, denota-se que as partes firmaram contrato de financiamento nos seguintes termos: Um dos objetos da lide versa sobre um suposto pagamento em duplicidade da parcela 14ª. A autora efetuou da 14ª parcela em 22/04/22, embora seu vencimento fosse em 28/02/22, ou seja, 53 de atraso, por tal razão o valor principal da parcela foi acrescido de juros de mora, dando um total de R$ 868,50. Em seu sistema, a demandada confirmou o referido pagamento, embora em atraso. Com relação a 15ª e 16ª parcela, a autora, em 29/04/22, efetuou o pagamento de R$2.518,93 (dois mil quinhentos e dezoito reais noventa e três centavos). A parte autora afirma que pagou o referido valor acreditando que ainda estava em mora quanto a parcela 14ª. Entretanto, após notar que já havia pago a 14ª parcela, acreditou que o valor sobressalente seria compensado em cobranças futuras. Contudo, a ré, em resposta a reclamação da autora, informou o seguinte: Ocorre que o valor principal de cada faturas corresponde a R$781,30 e mesmo considerando o atraso de 31 dias quanto a parcela 15ª, o valor total da dívida soma a quantia de R$1.640,86 (um mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). A demandada baixou ambas as parcelas, considerando o valor de R$ 820,43 para a 15ª parcela, que foi paga com 31 dias de atraso e o valor de R$ 1.698,50 para a 16ª parcela que foi paga no dia do vencimento. Cumpre ressaltar que a ré, em sua contestação, não esclarece a razão pela qual atribuiu o valor de R$1.698,50 para a 16ª parcela, mesmo tendo sido quitada dentro do prazo de vencimento. Portanto, assiste razão a pretensão da autora quanto ao reembolso da quantia paga em excesso, qual seja a monta de R$ 849,25 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), na forma simples, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que estipula reembolsos dobrado do indébito quando houver cobrança indevida. O caso em apreço versa respeito a pagamento em atraso de fatura, feitos pela demandada, que contribuíram para o imbróglio, afastando a aplicação do referido diploma, restando suficiente o reembolso na foram simples. No tocante as restrições malsinadas, as mesmas ocorreram em 12/08/22 e 07/09/22: Todavia, analisando o histórico de pagamento das faturas informado pela instituição financeira demandada, percebe-se que a fatura com vencimento em 29/06/22, foi paga em 29/07/22 e a anotação creditícia se deu em 12/08/2022 e posteriormente levou a restrição da antecipação de todo o saldo devedor, embora a consumidora seguisse pagando o contrato, ainda que corriqueiramente em atraso. A ausência do cuidado que se espera da instituição demandada, ao protestar dívida que já estava paga, ainda que com atraso, evidencia a falha na prestação do serviço, vindo a afetar a parte autora com a restrição creditícia. O CDC assevera que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência orienta que: RECURSO INOMINADO (2). BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO PAGO. (...). INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO RECORRIDO BANCO BRADESCO S/A. DANO MORAL PRESUMIDO. (...). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023609-08.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 02.04.2019). Recurso Inominado nº.: 1005812-85.2021.8.11.0002. Recorrente (s): WALDIR LUIZ PINTO. Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Data do Julgamento: 23/08/2021. EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA - DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Os excertos acima trazidos indicam que a hipótese em testilha, constitui-se como conduta ilícita, ensejando abalo moral à vítima, que adjunto as nuances do caso justifica o dever reparatório determinado. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Ocorre que a consumidora contribuiu significativamente com seu infortúnio, pois ao saldar o contrato com demasiados atrasos, colabora para com descompassos dos registros de seus pagamentos, pois ao serem, muitas, vezes, pagos a destempo, deixa o credor, ora promovido, em constante atenção quanto a sua inadimplência, colaborando com os equívocos em cobranças já saldadas, assim, ainda que sua conduta não afaste a falha na prestação do serviço, mas deve ser considerada para fins de mitigação do dano moral. Cumpre ressaltar que o autor não esclareceu se existem litígios contra as outras inscrições, afastando a presunção de irregularidade das mesmas. A condenação em danos morais deve-se ater às condições econômicas das partes, às peculiaridades do caso e aos precedentes jurisprudenciais. Dessa forma, considero o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se orienta nas diretrizes acima aludidas e evita o enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta a relação jurídica entre as partes, referente ao débito de R$ 834,31(oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), relativo ao contrato nº 068010163000026CT, inscrita em 25/06/2022, e determino sua baixa no prazo de 5 dias. Condeno a empresa promovida ao ressarcimento de R$ 849,25 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais. Devem incidir sobre o valor dessa condenação juros de mora desde a data da citação no processo de conhecimento (art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Condeno a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais, devendo incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária com o índice INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, da publicação dessa sentença. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003162-09.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, Juiz de Direito em respondência pela 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 07/03/2024, às 11:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWU3YzE1MTEtMTRmMi00YjVjLWFmMzctYWU0MjEyMTk5ZmQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/b27406 QRCode: ATENÇÃO: "Ciente(s) de que nesta audiência poderão ser apresentadas todas as provas que julgar(em) necessárias, tais como documentos e testemunhas, estas no máximo de 03 (três), sem intimação, e em caso de oitiva de testemunha a parte deve apresentá-la na presente audiência virtual". Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 18h. Caucaia, 4 de dezembro de 2023. JOÂNGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDORA GERAL

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS- VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta "MICROSOFT TEAMS", disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 14/11/2023, às 09:00 horas. Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE5MjkwMzAtYTI5Yy00ZTAwLWIwZTktMzg0NmY2Mzg0MDQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/3594a2 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Caucaia, 28 de setembro de 2023. JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FABIANA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003162-09.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FABIANA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU, em face do BANCO PAN S/A, em que o(a)s autor(a)s requereu(ram) a concessão de liminar no sentido de "que seja determinado ao Banco promovido realizar em caráter de urgência a exclusão do nome da Autora do SERASA e SPC e afins, em tempo hábil, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em caso de descumprimento da medida requestada." Aduziu(ram), em síntese, que: "DOS FATOS A promovente aderiu financiamento bancário junto ao banco, ora promovido, com parcelas mensais no valor de R$781,30 (setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Em 22 de abril de 2022, a autora realizou pagamento da parcela nº 14, com vencimento em 28 de fevereiro de 2022. Em 29 de abril de 2022, por equívoco realizou pagamento da parcela nº 14 a 16, ou seja, realizou pagamento em duplicidade da parcela nº 14, ocasião que entrou em contato com o banco e solicitou restituição do valor pago ou abatimento na parcela seguinte a vencer. Somente em julho de 2022, a autora obteve retorno do banco informando que a quantia paga em 22/04/2022, baixou a parcela nº 14, e a quantia paga em 29/04/2022, baixou a parcela nº 15 e 16, vejamos resposta do banco: … É necessário observar que o promovido sem qualquer justificativa plausível, cobrou a quantia de R$1.698,50 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) na parcela nº 16. No entanto, a referida parcela sequer constava em atraso, ou seja, o banco realizou cobrança indevida no valor de R$849,25 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Diante do exposto, a autora buscou resolver o problema junto ao PROCON, sendo instaurado processo administrativo nº 23.006.001.22.0000761, porém o requerido permanece inerte a situação. Em setembro de 2022, ciente que havia realizado pagamento de suas pendencias financeiras, inclusive em duplicidade, a promovente buscou realizar transação comercial, no entanto, foi impedida de concluir a operação em razão do débito das parcelas nº 14 a 16, vejamos: … Logo, Excelência, tem-se que a promovente vem sendo cobrada indevidamente, por débito inexistentes, uma vez que, as parcelas foram pagas, inclusive em duplicidade. Não obstante as cobranças que recebe diariamente indevidas, a autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, estando impedida de realizar qualquer transação. Excelência, não há outra alternativa senão ingressar com a presente ação, visando o reconhecimento da cobrança indevida, bem como exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, e devolução da quantia paga em duplicidade, por ser medida de inteira justiça." É o breve relato. Decido. Quanto à liminar pretendida temos que o ordenamento jurídico pátrio permite a antecipação dos efeitos da tutela, desde que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ……………………………………………… § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Interpretando o art. 300 do CPC nota-se que a concessão da tutela de urgência inverte a ordem natural do processo que exige, ordinariamente, a oitiva prévia da parte adversa, a instrução do feito e somente, ao final, o deferimento ou não do pedido. Analisando os autos, principalmente a documentação acostada, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida. A autora relata que realizou o pagamento da parcela nº 14, com vencimento em 28 de fevereiro de 2022 no dia 22 de abril de 2022, portanto, com 54 (cinquenta e quatro) dias de atraso, o que justifica, em tese, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA: "Em 22 de abril de 2022, a autora realizou pagamento da parcela nº 14, com vencimento em 28 de fevereiro de 2022." No ID 68624950 - pág. 7, dormita correspondência do Banco PAN, endereçada ao PROCON de Caucaia que informa que os pagamentos efetuados pela demandante serviram para quitar as prestações de nº 14, 15 e 16 o que, aparentemente, explica o imbróglio provocado pelo equívoco da promovente ao quitar a prestação nº 14 com (cinquenta e quatro) dias de atraso. Essa informação deverá ser confirmada com a oitiva do Banco promovido. Quanto ao requisito do perigo da demora, a autora não comprovou que buscou realizar transação comercial mas foi impedida de concluir a operação em razão do débito das parcelas nº 14 a 16: "Em setembro de 2022, ciente que havia realizado pagamento de suas pendências financeiras, inclusive em duplicidade, a promovente buscou realizar transação comercial, no entanto, foi impedida de concluir a operação em razão do débito das parcelas nº 14 a 16, vejamos:" Em cognição superficial, própria das apreciações judiciais com relação a medida liminar de cunho cautelar, presente a necessidade de se ouvir a parte adversa para que a lide seja compreendida em sua plenitude, mormente porque a autora deu causa à negativação ao quitar uma prestação com (cinquenta e quatro) dias de atraso. Assim, não há indícios suficientes para caracterizar a verossimilhança do alegado, requisito indispensável para o deferimento da liminar pleiteada, sendo aconselhável aguardar o contraditório com a oitiva da parte adversa. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. No mais, deve a Secretaria criar o link da audiência virtual, designada nos autos, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta "Microsoft Teams", disponibilizada pelo TJCE. Após, certifique-se nos autos informando a data e o horário da sessão virtual, bem como o link da audiência virtual, em seguida, proceda-se a intimação da parte demandante, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, e a citação/intimação da parte demandada, informando o link de acesso à sala de audiência virtual. A parte autora deverá ser advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência da parte ré a sessão conciliatória virtual importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). Além disso, no caso de impossibilidade de comparecimento de alguma das partes à audiência virtual, seja por inviabilidade técnica, prática ou outro motivo que for, deverá apresentar manifestação fundamentada, até o momento da abertura da sessão, a qual será analisada por este juízo, podendo ser determinado à designação do ato semipresencial, sob pena de aplicação das sanções acima mencionadas. Cientifique-se as partes sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "Microsoft Teams" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 19/06/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87823738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87823738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87823738

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86364176

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