Cumprimento de sentença 3005959-91.2016.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 3005959-91.2016.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:20

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 18:47

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de RICARDO LIMA SILVEIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:19

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99377706

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 99377706

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005959-91.2016.8.06.0002. EXEQUENTE: MARIA MARLENE BRAGA EXECUTADO: CLÉBIO CÉSAR DA ROCHA JÚNIOR DECISÃO Cls. JOSEANE DA MOTA VERAS pleiteia a retirada de restrição lançada sobre o veículo marca FIAT, modelo UNO EVO ATRACTIVE, cor BRANCA, placa PMU5951, RENAVAM 1080482137, determinada por este Juízo. Verifico que não consta, do acordo entabulado entre as partes (ID 89454032, pág. 125), cláusula para fins de retirada de gravame em bem móvel. Verifico, ainda, que o pleito, in casu, é de natureza de Embargos de Terceiros, na forma preconizada no Capítulo VII, do Título III, da Parte Especial do CPC, devendo ser solicitado em ação própria, postulação que deve ser processada por dependência aos presentes autos (art. 676, CPC), já que a requerente é pessoa estranha a lide, motivo pelo qual Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL indefiro o pedido nos presentes autos. Intime-se a peticionante. Feito, arquivar. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99377706

10/09/2024, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 18:59

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:01

Processo Desarquivado

23/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:09

Documentos

DECISÃO

•27/09/2024, 18:47

DECISÃO

•09/09/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA MARLENE BRAGA RECORRIDO: CLEBIO CÉSAR DA ROCHA JÚNIOR JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO Nº 3005959-91.2016.8.06.0002 Vistos etc. Cuida-se de Recurso Inominado - RI, interposto por MARIA MARLENE BRAGA, vergastando a decisão judicial que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. O RI foi erigido e distribuído a esta 1ª Turma Recursal, convergindo aos autos o acordo repousante no Id. 12878288, voltando-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O acordo (Id. 12878288) celebrado entre as partes litigantes representa a manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e, ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do Código de Processo Civil - CPC. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, estando a parte demandada regularmente representada por seu respectivo procurador, o qual detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumento procuratório repousante no Id. 11045366. Além disso, as partes litigantes assinaram o acordo, afastando, assim, qualquer hipótese de nulidade do pacto. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes repousante no Id. 12878288, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, como as partes renunciaram o direito de interposição de recurso contra esta decisão, assim como há pedido de desistência do recurso interposto, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de direito, dando baixa na estatística. Fortaleza, CE., 19 de junho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

20/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO LIMA SILVEIRA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 99377706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 99377706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99377706

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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