Procedimento Comum Cível 0001412-05.2019.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Reriutaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164068954

10/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164068954

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164068954

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164068954

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164068954

08/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164068954

08/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 16:11

Não conhecidos os embargos de declaração

08/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:08

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 09:40

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137027595

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137027595

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137027595

31/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164068954

10/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164068954

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164068954

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164068954

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164068954

08/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164068954

08/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 16:11

Não conhecidos os embargos de declaração

08/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:12

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:08

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 09:40

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137027595

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137027595

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137027595

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137027595

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001412-05.2019.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CATIANA FERNANDES MORAES Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de ação de cobrança de verbas trabalhista, proposta por CATIANA FERNANDES MORAES, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Aduz que, prestou serviço como zeladora junto ao Município, entre janeiro de 2011 e o termo final teria ocorrido em junho de 2016, quando da sua dispensa não recebeu as verbas rescisórias devidas. Com base no exposto, postula o reconhecimento do aludido vínculo de emprego, com a condenação do reclamado na obrigação de pagar as verbas rescisórias indicadas na exordial, além de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, que o reclamante laborou por anos na função de cargo comissionado de Coordenadora de Creche, em 02 períodos distintos: 01/01/2011 a 30/10/2012 e de 01/02/2013 a 30/03/2015. Juntou documentação comprobatória dos períodos laborados pela parte autora. É o caso sub judice. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação sido ajuizada em 19.06.2019, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 19.06.2014. No mérito, verifico que a parte autora declara ter prestado serviço como Zeladora junto ao Município de Varjota, entre janeiro de 2011 e o termo final teria ocorrido em junho de 2016. Juntou folha de pagamento na função de cuidador infantil - janeiro 2016; coordenador de creche - 2013, 2014, 2015. Da análise dos autos, compreendo que não há provas de que a parte autora prestou serviço à Administração Pública local nos termos alegados, conforme demonstram os documentos colacionados. Cumpre destacar que a parte autora omitiu, inclusive, informações essenciais, tais como a data de início do exercício da função e a data de exoneração. Saliento, outrossim, que a parte autora não apresentou qualquer documentação idônea capaz de comprovar o exercício da função alegada na inicial, qual seja, de zeladora. Diante da ausência de elementos probatórios robustos que corroborem sua alegação, impõe-se, por consequência, a adoção dos documentos juntados pela parte ré, os quais demonstram de forma inequívoca que a autora desempenhou função distinta daquela pleiteada, especificamente a de Coordenadora de Creche. Assim, a documentação apresentada pelo município comprova a função exercida e os períodos laborados pela parte autora, a saber: Coordenadora de Creche em 02 períodos distintos: 01/01/2011 a 30/10/2012 e de 01/02/2013 a 30/03/2015. A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, e afirma que o requerente foi contratado na forma de temporária na função de Coordenadora de Creche. O Município não impugna o cargo exercido pela parte autora quanto o período em que este integrou seu quadro de funcionários. Esse fato, vale ressaltar, é incontroverso, o que, inclusive, dispensaria a produção de lastro probatório maior, na forma do art. 374, III, do CPC. Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: TEMA 612/STF, Leading case RE nº 658.026/MG - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Diante do caráter excepcionalíssimo da contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque a própria natureza das funções para a qual o requerente fora contratado de Coordenadora de Creche evidencia a impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária/comissionado, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Não há, na documentação acostada aos autos, lastro probatório algum de que a referida contratação teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, a teor do entendimento legal e jurisprudencial vinculante supracitados. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade dos atos de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Dito isto, reconheço a nulidade da contratação da parte autora por parte do Município. Partindo dessa premissa, também na esteira de entendimento assentado pelo STF, tem-se que a declaração de nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com a ordem constitucional em vigor gera para o Município réu o dever de efetuar o pagamento das verbas relativas a FGTS. Veja-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art.37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (grifei). No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelos períodos laborados. A parte autora requereu ainda o pagamento de férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, 13º salário, aviso prévio, e multa sobre o valor do FGTS. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DEMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, como indicado anteriormente, se vislumbra a ocorrência de sucessivas contratações desvirtuando o instituto da contratação temporária, de modo que a autora faz jus às férias, acrescidas de um terço, contribuição ao INSS pelo período laborado e eventualmente não depositado (pagas ao INSS) e ao 13º salário. Por fim, não merece prosperar os pedidos de pagamento de férias dobradas, anuênios, adicional de insalubridade e multa sobre o FGTS, não existe disposição no ordenamento que garanta tais direitos a servidores temporários, ainda que o contra seja declarado nulo. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para reconhecer os períodos laborados: 01/01/2011 a 30/10/2012; 01/02/2013 a 30/03/2015 e janeiro de 2016. Condeno o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e FGTS, referentes aos períodos não prescritos. Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Deverá, ainda, o vencido realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias eventualmente não pagas pelo período laborado ao INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados no valor de cinco por cento do valor da causa. Sem remessa necessária, haja vista que o valor da condenação evidentemente não supera o patamar do art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137027595

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001412-05.2019.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CATIANA FERNANDES MORAES Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de ação de cobrança de verbas trabalhista, proposta por CATIANA FERNANDES MORAES, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Aduz que, prestou serviço como zeladora junto ao Município, entre janeiro de 2011 e o termo final teria ocorrido em junho de 2016, quando da sua dispensa não recebeu as verbas rescisórias devidas. Com base no exposto, postula o reconhecimento do aludido vínculo de emprego, com a condenação do reclamado na obrigação de pagar as verbas rescisórias indicadas na exordial, além de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, que o reclamante laborou por anos na função de cargo comissionado de Coordenadora de Creche, em 02 períodos distintos: 01/01/2011 a 30/10/2012 e de 01/02/2013 a 30/03/2015. Juntou documentação comprobatória dos períodos laborados pela parte autora. É o caso sub judice. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação sido ajuizada em 19.06.2019, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 19.06.2014. No mérito, verifico que a parte autora declara ter prestado serviço como Zeladora junto ao Município de Varjota, entre janeiro de 2011 e o termo final teria ocorrido em junho de 2016. Juntou folha de pagamento na função de cuidador infantil - janeiro 2016; coordenador de creche - 2013, 2014, 2015. Da análise dos autos, compreendo que não há provas de que a parte autora prestou serviço à Administração Pública local nos termos alegados, conforme demonstram os documentos colacionados. Cumpre destacar que a parte autora omitiu, inclusive, informações essenciais, tais como a data de início do exercício da função e a data de exoneração. Saliento, outrossim, que a parte autora não apresentou qualquer documentação idônea capaz de comprovar o exercício da função alegada na inicial, qual seja, de zeladora. Diante da ausência de elementos probatórios robustos que corroborem sua alegação, impõe-se, por consequência, a adoção dos documentos juntados pela parte ré, os quais demonstram de forma inequívoca que a autora desempenhou função distinta daquela pleiteada, especificamente a de Coordenadora de Creche. Assim, a documentação apresentada pelo município comprova a função exercida e os períodos laborados pela parte autora, a saber: Coordenadora de Creche em 02 períodos distintos: 01/01/2011 a 30/10/2012 e de 01/02/2013 a 30/03/2015. A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, e afirma que o requerente foi contratado na forma de temporária na função de Coordenadora de Creche. O Município não impugna o cargo exercido pela parte autora quanto o período em que este integrou seu quadro de funcionários. Esse fato, vale ressaltar, é incontroverso, o que, inclusive, dispensaria a produção de lastro probatório maior, na forma do art. 374, III, do CPC. Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: TEMA 612/STF, Leading case RE nº 658.026/MG - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Diante do caráter excepcionalíssimo da contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque a própria natureza das funções para a qual o requerente fora contratado de Coordenadora de Creche evidencia a impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária/comissionado, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Não há, na documentação acostada aos autos, lastro probatório algum de que a referida contratação teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, a teor do entendimento legal e jurisprudencial vinculante supracitados. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade dos atos de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Dito isto, reconheço a nulidade da contratação da parte autora por parte do Município. Partindo dessa premissa, também na esteira de entendimento assentado pelo STF, tem-se que a declaração de nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com a ordem constitucional em vigor gera para o Município réu o dever de efetuar o pagamento das verbas relativas a FGTS. Veja-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art.37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (grifei). No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelos períodos laborados. A parte autora requereu ainda o pagamento de férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, 13º salário, aviso prévio, e multa sobre o valor do FGTS. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DEMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, como indicado anteriormente, se vislumbra a ocorrência de sucessivas contratações desvirtuando o instituto da contratação temporária, de modo que a autora faz jus às férias, acrescidas de um terço, contribuição ao INSS pelo período laborado e eventualmente não depositado (pagas ao INSS) e ao 13º salário. Por fim, não merece prosperar os pedidos de pagamento de férias dobradas, anuênios, adicional de insalubridade e multa sobre o FGTS, não existe disposição no ordenamento que garanta tais direitos a servidores temporários, ainda que o contra seja declarado nulo. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para reconhecer os períodos laborados: 01/01/2011 a 30/10/2012; 01/02/2013 a 30/03/2015 e janeiro de 2016. Condeno o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e FGTS, referentes aos períodos não prescritos. Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Deverá, ainda, o vencido realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias eventualmente não pagas pelo período laborado ao INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados no valor de cinco por cento do valor da causa. Sem remessa necessária, haja vista que o valor da condenação evidentemente não supera o patamar do art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137027595

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001412-05.2019.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: CATIANA FERNANDES MORAES Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de ação de cobrança de verbas trabalhista, proposta por CATIANA FERNANDES MORAES, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Aduz que, prestou serviço como zeladora junto ao Município, entre janeiro de 2011 e o termo final teria ocorrido em junho de 2016, quando da sua dispensa não recebeu as verbas rescisórias devidas. Com base no exposto, postula o reconhecimento do aludido vínculo de emprego, com a condenação do reclamado na obrigação de pagar as verbas rescisórias indicadas na exordial, além de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, alegando, em síntese, que o reclamante laborou por anos na função de cargo comissionado de Coordenadora de Creche, em 02 períodos distintos: 01/01/2011 a 30/10/2012 e de 01/02/2013 a 30/03/2015. Juntou documentação comprobatória dos períodos laborados pela parte autora. É o caso sub judice. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação sido ajuizada em 19.06.2019, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 19.06.2014. No mérito, verifico que a parte autora declara ter prestado serviço como Zeladora junto ao Município de Varjota, entre janeiro de 2011 e o termo final teria ocorrido em junho de 2016. Juntou folha de pagamento na função de cuidador infantil - janeiro 2016; coordenador de creche - 2013, 2014, 2015. Da análise dos autos, compreendo que não há provas de que a parte autora prestou serviço à Administração Pública local nos termos alegados, conforme demonstram os documentos colacionados. Cumpre destacar que a parte autora omitiu, inclusive, informações essenciais, tais como a data de início do exercício da função e a data de exoneração. Saliento, outrossim, que a parte autora não apresentou qualquer documentação idônea capaz de comprovar o exercício da função alegada na inicial, qual seja, de zeladora. Diante da ausência de elementos probatórios robustos que corroborem sua alegação, impõe-se, por consequência, a adoção dos documentos juntados pela parte ré, os quais demonstram de forma inequívoca que a autora desempenhou função distinta daquela pleiteada, especificamente a de Coordenadora de Creche. Assim, a documentação apresentada pelo município comprova a função exercida e os períodos laborados pela parte autora, a saber: Coordenadora de Creche em 02 períodos distintos: 01/01/2011 a 30/10/2012 e de 01/02/2013 a 30/03/2015. A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, e afirma que o requerente foi contratado na forma de temporária na função de Coordenadora de Creche. O Município não impugna o cargo exercido pela parte autora quanto o período em que este integrou seu quadro de funcionários. Esse fato, vale ressaltar, é incontroverso, o que, inclusive, dispensaria a produção de lastro probatório maior, na forma do art. 374, III, do CPC. Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: TEMA 612/STF, Leading case RE nº 658.026/MG - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Diante do caráter excepcionalíssimo da contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque a própria natureza das funções para a qual o requerente fora contratado de Coordenadora de Creche evidencia a impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária/comissionado, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Não há, na documentação acostada aos autos, lastro probatório algum de que a referida contratação teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, a teor do entendimento legal e jurisprudencial vinculante supracitados. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade dos atos de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Dito isto, reconheço a nulidade da contratação da parte autora por parte do Município. Partindo dessa premissa, também na esteira de entendimento assentado pelo STF, tem-se que a declaração de nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com a ordem constitucional em vigor gera para o Município réu o dever de efetuar o pagamento das verbas relativas a FGTS. Veja-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art.37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) (grifei). No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelos períodos laborados. A parte autora requereu ainda o pagamento de férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, 13º salário, aviso prévio, e multa sobre o valor do FGTS. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DEMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, como indicado anteriormente, se vislumbra a ocorrência de sucessivas contratações desvirtuando o instituto da contratação temporária, de modo que a autora faz jus às férias, acrescidas de um terço, contribuição ao INSS pelo período laborado e eventualmente não depositado (pagas ao INSS) e ao 13º salário. Por fim, não merece prosperar os pedidos de pagamento de férias dobradas, anuênios, adicional de insalubridade e multa sobre o FGTS, não existe disposição no ordenamento que garanta tais direitos a servidores temporários, ainda que o contra seja declarado nulo. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para reconhecer os períodos laborados: 01/01/2011 a 30/10/2012; 01/02/2013 a 30/03/2015 e janeiro de 2016. Condeno o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e FGTS, referentes aos períodos não prescritos. Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Deverá, ainda, o vencido realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias eventualmente não pagas pelo período laborado ao INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados no valor de cinco por cento do valor da causa. Sem remessa necessária, haja vista que o valor da condenação evidentemente não supera o patamar do art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027595

20/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027595

20/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027595

20/03/2025, 16:34

Julgado procedente em parte do pedido

24/02/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/11/2023, 15:21

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:10

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71545628

09/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71545628

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001412-05.2019.8.06.0180. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CATIANA FERNANDES MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO JUNIOR - CE11081 e JOAQUIM ARAUJO NETO - CE12071 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARJOTA D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, declinem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Por fim, ADVIRTO-AS de que a omissão será interpretada como falta de interesse na produção de outras provas além das já produzidas nos autos, passando-se ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Expedientes necessários. Reriutaba, 06 de novembro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001412-05.2019.8.06.0180. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CATIANA FERNANDES MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO JUNIOR - CE11081 e JOAQUIM ARAUJO NETO - CE12071 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARJOTA D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, declinem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Por fim, ADVIRTO-AS de que a omissão será interpretada como falta de interesse na produção de outras provas além das já produzidas nos autos, passando-se ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Expedientes necessários. Reriutaba, 06 de novembro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71545628

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71545628

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71545628

07/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71545628

07/11/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 08:05

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:53

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71131965

30/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de réplica

27/10/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001412-05.2019.8.06.0180. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CATIANA FERNANDES MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO JUNIOR - CE11081 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARJOTA D E S P A C H O Vistos, etc. Intimada a parte autora, através de seu Advogado, o mesmo permaneceu inerte. Intime-se pessoalmente a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Reriutaba, 24 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71131965

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71131965

26/10/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:14

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:13

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68729235

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CATIANA FERNANDES MORAES REU: MUNICIPIO DE VARJOTA Intimar a parte autora, para apresentar réplica a contestação 58377168 - Contestação 8377875 - Contestação (Contestação 0001412 05.2019.8.06.0180), no prazo de 15(quinze) dias. Regiane Alves de Sousa À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0001412-05.2019.8.06.0180 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento]

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68729235

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de contestação

26/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:07

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 04:34

Mov. [34] - Mero expediente: Cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 335, CPC.

08/11/2022, 21:49

Mov. [33] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 10:00

Mov. [32] - Conclusão

25/01/2022, 09:56

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: Processo de Agregação

25/01/2022, 09:56

Mov. [30] - Processo recebido de outro Foro

25/01/2022, 09:56

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída

25/01/2022, 09:56

Mov. [28] - Remessa a outro Foro: AGREGAÇÃO. Foro destino: Reriutaba

17/01/2022, 13:32

Mov. [27] - Certidão emitida

14/01/2022, 14:13

Mov. [26] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 15:40

Mov. [25] - Certidão emitida

27/10/2021, 15:39

Mov. [24] - Decurso de Prazo

27/10/2021, 15:38

Mov. [23] - Certidão emitida

16/07/2021, 07:07

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0158/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 2646

06/07/2021, 22:45

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 13:05

Mov. [20] - Certidão emitida

05/07/2021, 09:33

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2021, 08:03

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/05/2021, 17:57

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WVRJ.20.00165821-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/11/2020 00:18

12/11/2020, 00:50

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 2444

23/09/2020, 22:06

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 10:06

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 00:01

Mov. [13] - Conclusão

22/06/2020, 10:22

Mov. [11] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [12] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [10] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [8] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [9] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [7] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [6] - Documento

22/06/2020, 10:22

Mov. [5] - Concluso para Despacho

27/06/2019, 13:29

Mov. [4] - Expedição de Termo: TERMO DE AUTUAÇÃO

27/06/2019, 13:28

Mov. [2] - Recebimento

27/06/2019, 10:14

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Varjota

27/06/2019, 10:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2019, 10:12

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 09:54

Decisão

•08/07/2025, 14:24

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 16:34

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 16:34

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 16:34

Sentença

•24/02/2025, 17:48

Despacho

•07/11/2023, 08:05

Despacho

•25/10/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 00:01

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2020, 10:22

21/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00