Procedimento Comum Cível 0002635-87.2017.8.06.0139 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002635-87.2017.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0002635-87.2017.8.06.0139 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 10/2023 da 1ª Vara Cível de Maranguape). 1. RELATÓRIO. Trata-se de "ação ordinária de cobrança" movida por Paulo Sérgio Araújo Melo em face do Município de Palmácia/CE, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, alega o autor que exerce as funções de médico no Hospital de Palmácia/CE desde 2008 mas não recebeu seus salários referentes aos meses de julho a setembro de 2015, nem os de fevereiro, abril e dezembro de 2016, totalizando R$ 42.000,00, pelo que requer a condenação da Fazenda Pública Municipal à obrigação de pagar-lhe tal quantia. Citado, o promovido apresentou contestação, requerendo, em suma, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, e, quanto ao mérito, a improcedência de todos os pedidos/parcelas reclamadas. Em réplica, o autor reiterou seus argumentos e pedidos iniciais. Em decisão de saneamento e organização do processo, rejeitaram-se as questões preliminares suscitadas pelo contestante, indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela requestado na exordial, declarou-se saneado o feito, e, por fim, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que ainda tivessem interesse em produzir. As partes informaram que não possuem interesse na produção de provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. Inexistentes, pois, questões preliminares suscitadas pelas partes a serem dirimidas, eis que as questões ventiladas na contestação já foram suficientemente resolvidas em decisão saneadora, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Nessa toada, quanto à análise do mérito, insta ressaltar, de partida, que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC/2015. Com efeito, as partes, embora instadas a tanto, não manifestaram interesse na produção de outras provas, de modo que as questões fáticas arguidas pelos litigantes no decorrer do processo haverão de ser resolvidas com base nos elementos probatórios (documentais) já existentes nos autos. Assim, por terem as próprias partes preferido o julgamento antecipado da lide, cabe a elas arcarem com os eventuais ônus de não haverem diligenciado, oportunamente, em provar o que fosse de seu interesse. Noutro dizer, em razão da autorresponsabilidade probatória das partes, sobre as quais recai o "risco" da condução do processo, apenas os fatos históricos passíveis de reconstrução a partir dos elementos efetivamente trazidos ao processo é que valerão como se verdadeiros fossem, por mais que no mundo real não o sejam, daí porque a sentença procurará e declarará a verdade intraprocessual, dita formal. Feitas essas considerações iniciais, verifico que o cerne da presente demanda reside em verificar se o município deve ao autor a quantia correspondente à remuneração pelo trabalho exercido nos meses de julho a setembro de 2015, bem como fevereiro, abril e dezembro de 2016. Pois bem, no caso concreto, vale frisar que há prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes, restando incontroverso que o autor efetivamente exerceu suas funções durante os meses em relação aos quais supostamente não recebeu a remuneração, de modo que a controvérsia cinge-se tão somente à aferição da existência ou não do pagamento devido. Repise-se que o autor pleiteia as verbas referentes a seis meses: julho/2015, agosto/2015, setembro/2015, fevereiro/2016, abril/2016 e dezembro/2016. Ocorre que a parte ré, embora alegue ter feito todos os pagamentos devidos, não conseguiu comprovar o pagamento de todos esses salários reclamados. Na verdade, após detido exame dos autos, observo que a documentação anexada à peça contestatória refere-se em sua grande maioria a meses diversos daqueles questionados na exordial. Aliás, mesmo o comprovante de pagamento feito mediante transferência bancária em abril/2016, por exemplo, referir-se-ia, na realidade, à competência de janeiro/2016 (ID's 43370473, 43370474, 43370825 e 43370834), vale dizer, tudo indica que diz respeito a pagamento atrasado. Assim, apenas os documentos de ID's 43370826, 43370827, 43370828, 43370829, 43370830, 43370831, 43370832, 43370833 e 43370847 têm relação direta com a pretensão autoral, comprovando a quitação do débito relativo a dezembro/2016. Como se vê, então, o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das aludidas parcelas, que deveriam ter sido oportunamente adimplidas. Com efeito, não há dúvidas de que é dever da Administração Pública remunerar seus servidores conforme verbas previstas na legislação de regência dos cargos, constituindo conduta antijurídica valer-se de sua posição privilegiada para deixar de pagar a contraprestação ao trabalho exercido, sob pena de ofensa sobretudo aos princípios da legalidade e da moralidade, ante o enriquecimento ilícito do Município à custa do patrimônio privado. Enfim, ausente a prova da quitação dessas verbas, concluo que o seu pagamento permanece sendo devido à parte demandante, tornando-se premente a intervenção do Estado-Juiz para impor à Administração Pública o cumprimento de sua obrigação, tanto mais por tratar-se de verbas de natureza alimentar, que deverão ser executadas na forma do art. 100 da CF/1988. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para fins de condenar o réu a pagar ao autor a quantia relativa ao pagamento de seu salário dos meses de julho/2015, agosto/2015, setembro/2015, fevereiro/2016 e abril/2016, acrescida de juros moratórios (devidos desde a citação, nos termos previstos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (com base no IPCA-E, a contar da data da exoneração do autor, 07/12/2018). Outrossim, ressalto que o montante devido haverá de ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, e, caso incidam sobre as verbas eventuais tributos (especialmente Imposto de Renda da Pessoa Física e Contribuições Previdenciárias) de retenção obrigatória pela municipalidade, caberá a esta pagar ao ex-servidor tão somente o valor líquido. Isso porque pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I, da CF/1988), e porque, em regra, conforme legislação própria, a Administração Pública tem o dever de reter a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga, para repassá-lo ao órgão arrecadador. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Atenta ao princípio da causalidade e à sucumbência recíproca, observo que a parte ré sucumbiu em parcela menor de seu pedido, se consideradas todas as verbas rescisórias pleiteadas na exordial. Assim, reputo equânime que caiba à parte ré responsabilizar-se à proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) pelas custas e despesas processuais, e pelos honorários advocatícios, enquanto caiba à parte autora responder por 15% (quinze por cento) de tais verbas, em consonância com o disposto no § 1º do art. 86 do CPC/2015. Nesse sentido, cabe condenar ambas as partes, reciprocamente, a pagarem honorários ao advogado da parte contrária, eis que tais verbas constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC/2015). De todo modo, importa destacar que o Município é isento do pagamento das despesas processuais (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016), mas tal isenção nem o exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Ademais, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, ex vi do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando sobretudo a iliquidez da sentença, proceda-se à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ainda que decorrido, in albis, o prazo recursal, ex vi do art. 496, § 3°, III, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, se nada mais for pedido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170771138

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170771141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170771138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170771141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170771141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170771138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)