Procedimento Comum Cível 0004642-19.2011.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004642-19.2011.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0004642-19.2011.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] ANGELIETE SIQUEIRA DIAS e outros (4) MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO Em análise dos autos, verifico que após a decisão de ID 60282125 - que homologou os cálculos apresentados pela parte credora - a parte exequente apresentou os cálculos atualizados da condenação, acompanhados das respectivas planilhas, oportunidade em que também requereu a retenção dos honorários contratuais (ID 60281384). O Município de Massapê, embora intimado a respeito, nada disse (ID 55363579), razão pela qual foi determinada a expedição das ordens de pagamento nos termos do ID 60281384. Intimados para apresentarem os dados faltantes para a confecção das RPV's e Precatórios, novamente os exequentes pugnaram pela atualização de valores (ID 60281297). Instado a manifestação, novamente o executado deixou transcorrer in albis o prazo fornecido (ID 60281389). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. Quanto a retenção dos honorários contratuais, estabelece o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Assim, considerando a juntada dos contratos sob ID 60281396 a 60281399, defiro a retenção de 20% (vinte por cento), conforme requerido na petição retro requerida. Em outro quadrante, é certo que, a rigor, após homologação dos cálculos, eventuais valores devidos entre a data da homologação dos cálculos e da efetiva expedição das RPVS e/ou precatórios devem ser objeto de pedido de complementação autônomo, sob pena de afronta ao devido processo legal, bem como procrastinação indefinida da fase executiva, razão pela qual, em regra, tenho indeferido tal pretensão. Nada obstante, considerando que, no caso concreto, após o pedido de atualização feito pelos exequentes já foi oportunizado ao Município o prazo para se manifestar, assegurando assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ele nada disse, aliado ao extenso decurso de tempo já transcorrido entre a apresentação dos cálculos iniciais, não vejo óbice à homologação dos cálculos de atualização em substituição aos cálculos anteriormente apresentados. Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO DE ID. 60281397, em substituição aos cálculos homologados na decisão de ID 60281384. Ato contínuo, decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeçam-se os respectivos precatório(s) e RPV (s), devendo ser observada a retenção dos honorários contratuais. Para tanto, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema SAPRE. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se em relação ao(s) precatório(s) encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 9º, 10º e 13º da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando os exequentes, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes (ex: comprovante de dados bancários, informação discriminada, para cada credor, do total da condenação principal, total do juros, correção, etc). Na sequência, fornecido os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURY PINTO FERRO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIVANE ROSA DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA FLAVIA FILOMENO BRANDAO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARNEIRO CUNHA COSTA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELIETE SIQUEIRA DIAS em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2025. Documento: 153292992

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153292992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153292992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153292992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153292992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153292992

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(85)