Procedimento Comum Cível 0012464-45.2017.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 23/10/2024

06/11/2024, 16:58

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102187549

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102187549

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00011918420174059999. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0012464-45.2017.8.06.0090 Polo ativo: Eliane Valentim de Lima Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. Trata a presente de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade de segurada especial, ajuizada por Eliane Valentim de Lima em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. Em resumo, relata a autora que é trabalhadora rural, tendo requerido administrativamente junto ao INSS a concessão do beneficio de salário maternidade, o que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Inicial instruída com os documentos. Contestação acostada em id's. 62900047/62900051, aduzindo a Fazenda Pública, em síntese, que a autora não fez prova idônea do efetivo exercício da atividade rural, não cumpridos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Réplica em id. 62900054. Decisão de id. 62899208, anunciando o julgamento antecipado da ação. É o que importa relatar. Decido. Cuida-se de demanda previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. A concessão do benefício Salário-Maternidade, além da condição de rurícola, deverá ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos dez meses anteriores ao início do benefício (inc. III do art. 25, da Lei nº 8.213/91 e arts. 29, III, 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999). Entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). No entanto, o § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, veda a prova exclusivamente testemunhal nesses casos, sendo necessário um início de prova documental que corrobore com os depoimentos colhidos em instrução processual. Nos termos do citado dispositivo, in verbis: "Art. 55. § 3º. A comprovação do temo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o "mais", não se pode admitir mera prova de filiação, que é o "menos" no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimonio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais enfrentou lide semelhante, oportunidade em que sumulou sob o n.º 34: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." A controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária. No caso concreto, o requerido se insurge contra o pleito da requerente, pois não restou comprovada a pretensa qualidade de segurada especial, já que não se vislumbram nos autos provas aptas a validar a tese autoral acerca do exercício de atividade rurícola. No que se refere à prova produzida, observa-se que a parte autora não traz aos autos comprovantes de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais contemporâneos ao período que se pretende comprovar, tais como Hora de Plantar, Seguro-safra, entre outros. A prova documental anexada aos autos pela parte autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural, porquanto, são produzidos unilateralmente, bem como datados em período longínquo à carência que se pretende comprovar. Ademais, consta nos autos que o genitor da criança consta situação como empregado de empresa. Outrossim, não foi anexo aos autos documentos que comprovem arrendamento, parceria ou comodato. A filha da autora nasceu em 09/06/2016, assim devia ter juntado início de prova material, dos dez meses anteriores ao parto, todavia, não o fez. Considerando que filiou-se ao sindicato de trabalhadores rurais em 29/02/2016 (id. 62900028). Nesse sentido, confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 629. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em ação ordinária ajuizada pela autora visando o recebimento do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, julgou improcedente o pedido por entender que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rurícola no período de carência necessário à concessão do benefício requerido. 2. Em suas razões de apelação a autora alega que: a) os documentos costados à inicial são início de prova material apto a comprovar o exercício da atividade rural para fins de concessão do salário-maternidade; b) a despeito de no Cadastro Único a requerente não constar como parte do grupo familiar de seus pais, isso ocorre porque, quando a integrante de um grupo familiar tem um filho, os servidores do CRAS optam por fazer um novo cadastro para essa pessoa juntamente com o filho, para que a mesma possa receber os proventos do bolsa família, ainda que morando com os pais, de modo que não podem ser refutadas as provas em nome de seus genitores só por não estar na composição familiar dos mesmos, pois a requerente, embora tenha seu próprio cadastro, ainda mora com os pais; c) a profissão de agricultora foi confirmada pela prova testemunhal; d) através da súmula nº 14 a TNU reconhece a fragilidade do agricultor perante os outros segurados da previdência, não se exigindo que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício; e e) a IN 77 do INSS aceita como início de provas materiais aquelas que o juízo a quo considerou apenas como declaratórias. 3. No intuito de provar a sua condição de agricultora no período de carência, a demandante apresentou a seguinte documentação: a) declaração de aptidão ao Pronaf - DAP em nome de Ozimar Moura de Sousa (mãe da autora) com emissão em 5/10/2008 e validade até 5/10/2014; b) declaração assinada por Antonio Honorio de Sousa (avô materno da autora) em 25/9/2019 afirmando que a autora exerceu atividade rural no Sítio Tambuatazinho, de propriedade do declarante, no período de 5/10/2008 a 13/6/2019; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de 1998/1999 do referido sítio em nome de Maria Iraci Moura de Paiva; d) carteira de inscrição da mãe na autora no Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba do Norte, apontando 16/7/03 como data da entrada. 4. Tais documentos não apresentam como início de prova material, porquanto não demonstram o efetivo exercício de atividade rural por ela no período de carência exigido para fins de concessão do benefício previdenciário postulado, valendo registrar, que prova oral produzida não se presta à comprovação da alegada condição de segurada especial em face do entendimento há muito tempo consolidado pelo STJ através da Súmula nº 149. 5. Por outro lado, embora inexista substrato para julgar o pedido procedente conforme postulado pela apelante, diante da inexistência provas suficientes a favor da pretensão inicial é impositiva a reforma da sentença para extinguir do processo sem resolução de mérito, desfecho este que está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP). 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0050702-49.2020.8.06.0084, Relator: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 5ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA COM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a autora ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial 2- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3- O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento do filho da autora, ocorrido em 24/09/2008. 4- Caso em que não restou demonstrada a condição de segurada especial da parte autora. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data da filiação em 09/02/11, e a declaração do proprietário do imóvel rural foram produzidos após o nascimento da criança. A mesma fragilidade de prova são os documentos relativos ao genitor da requerente, vez que não comprovam o exercício da atividade rural da autora, mormente quando o documento do CNIS demonstra as atividades urbanas desempenhadas por ele, por um considerável período de tempo, junto a Prefeitura Municipal. 5- Prova oral produzida em Juízo contraditória com as alegações da parte autora. As duas testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora, desde que constituiu família (marido e três filhos), não mais exerceu o labor agrícola, tendo inclusive passado a residir na cidade, trabalhando apenas como doméstica. 6- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque a prova oral foi desfavorável à pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. (, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO:, PUBLICAÇÃO Neste contexto, em razão da ausência de início de prova material da qualidade de segurada da requerente deve o pedido ser julgado improcedente. Isto posto, resolvo o mérito da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102187549

30/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:44

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 16:50

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:38

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 62936807

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimem-se as partes da Decisão ID 62899208. Icó/CE, 04 de setembro de 2023. BEATRIZ CARLOS VIANADiretora de Secretaria

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 62936807

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:33

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/06/2023, 13:36

Mov. [71] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2023, 15:13

Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 15:07

Mov. [69] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 10:40

Mov. [68] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

18/11/2022, 10:39

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953

21/10/2022, 22:27

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 16:12

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 14:26

Mov. [64] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 11:15

Mov. [63] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

30/03/2022, 11:53

Mov. [62] - Conclusão

21/03/2022, 15:49

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

21/03/2022, 15:49

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

21/03/2022, 15:49

Mov. [59] - Certidão emitida

21/03/2022, 12:09

Mov. [58] - Concluso para Despacho

06/07/2021, 10:46

Mov. [57] - Decurso de Prazo

06/07/2021, 10:45

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

31/05/2021, 14:22

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167425-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 15:14

25/05/2021, 15:39

Mov. [54] - Certidão emitida

13/05/2021, 07:18

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601

03/05/2021, 21:58

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 11:54

Mov. [51] - Certidão emitida

30/04/2021, 10:36

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 19:13

Mov. [49] - Concluso para Despacho

01/10/2020, 17:54

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

01/10/2020, 17:54

Mov. [46] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [47] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [44] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [45] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [42] - Petição

11/07/2020, 21:33

Mov. [43] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [41] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [40] - Petição

11/07/2020, 21:33

Mov. [38] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [39] - Ofício

11/07/2020, 21:33

Mov. [37] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [36] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [35] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [33] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [34] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [31] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [32] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [29] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [30] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [28] - Documento

11/07/2020, 21:33

Mov. [27] - Certidão emitida

24/06/2020, 10:22

Mov. [26] - Certidão emitida

20/09/2019, 11:33

Mov. [25] - Concluso para Despacho

20/09/2019, 10:23

Mov. [24] - Processo eletrônico convertido em processo físico

18/09/2019, 10:51

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrente

17/09/2019, 10:53

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrente

17/09/2019, 10:53

Mov. [20] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

17/09/2019, 10:10

Mov. [21] - Recebimento

17/09/2019, 10:10

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 09:48

Mov. [18] - Certidão emitida

17/09/2019, 09:31

Mov. [17] - Concluso para Despacho

05/06/2019, 15:53

Mov. [16] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000419061 - Complemento: REPLICA A CONTESTAÇÃO

15/04/2019, 09:02

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 26/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/06/2017, 15:06

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/06/2017, 15:06

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/06/2017, 15:05

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procuradoria Federal Especializada do INSS - Juazeiro do Norte-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Recebido em 26/06/2017, às 8h42min. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/06/2017, 15:04

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Remetido à Procuradoria Federal Especializada do INSS - Juazeiro do Norte-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/05/2017, 15:42

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: DEVOLVIDA SEM A FINALIDADE ATIGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

07/04/2017, 11:13

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

31/03/2017, 12:02

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

30/03/2017, 09:27

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/03/2017, 16:57

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/02/2017, 13:58

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/02/2017, 13:58

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/02/2017, 17:52

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/02/2017, 17:52

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/02/2017, 17:52

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

01/02/2017, 17:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102187549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102187549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102187549

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

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