Procedimento Comum Cível 0017819-46.2017.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017819-46.2017.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 01/11/2023

05/12/2023, 14:30

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:33

Decorrido prazo de GALDINO GABRIEL RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:36

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67504644

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0017819-46.2017.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada em favor de LUIZA COSMO DE PAIVA, através da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o autor, em suma, o fornecimento de tratamento médico para garantia do seu direito à saúde. No curso do processo, porém, noticiou-se o falecimento da parte autora, conforme Comprovante de Situação Cadastral no CPF da Receita Federal do Brasil (ID 44534062). É o breve relatório. Decido. Como se sabe, o artigo 485, IX, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito em caso de morte da parte, sendo a ação considerada intransmissível por disposição legal. A presente ação é de natureza personalíssima, sendo direcionada especificamente para atender as necessidades de um determinado indivíduo, não havendo sentido na sua continuidade após o falecimento deste. ISSO POSTO, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Fica sem efeito a decisão interlocutória de deferimento da tutela provisória de urgência. Custas pela autora, porém suspensas pelo art. 98, § 3°, do CPC. Sem honorários. Expedientes necessários. Maranguape/CE, data e hora registradas no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67504644

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:23

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

28/08/2023, 07:51

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 17:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 15:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 15:23

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GALDINO GABRIEL RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67504644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67504644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

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